Manutenção da parcela decorre da proteção à maternidade e do princípio da legalidade

A Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE requereu seu ingresso como terceira interessada, conforme garante a Lei nº 9.784/1999, em procedimento administrativo (nº 0010001-76.2021.4.01.8008) inaugurado por magistrada federal visando a restabelecer o pagamento da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição – GAJU, indevidamente suprimida do contracheque da associada em razão do gozo de licença à gestante.

A intervenção da entidade associativa em defesa dos direitos da juíza prejudicada pretende corrigir o equivocado entendimento administrativo que culminou na supressão da GAJU, além de contribuir para a adoção de um tratamento adequado nos casos de outras magistradas que se encontrem ou venham a se encontrar em situação semelhante.

Conforme dispõe a Lei nº 13.093/2015, a GAJU decorre da acumulação de juízo, que se configura como o exercício da jurisdição em mais de um órgão da justiça federal, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas, juizados especiais e em turmas recursais, bem como do acúmulo de acervo processual, quando ultrapassado o limite regulamentar de processos distribuídos por magistrado.

A despeito de a legislação apenas estipular vedação ao pagamento da GAJU nas hipóteses de substituição em feitos determinados, atuação conjunta de magistrados e atuação em regime de plantão, nada dispondo acerca de licenças e afastamentos, a Administração inova nas restrições ao cortar a parcela em decorrência da licença à gestante.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que assessora a AJUFE, "além de ferir a legalidade, a supressão da GAJU em desfavor de magistradas em licença à gestante não observa a ampla proteção constitucional à maternidade, e cria diferenciações indevidas em relação às magistradas não gestantes e aos juízes federais".

O pedido de ingresso da Associação no feito aguarda apreciação.

A medida busca a expedição do ato regulamentar necessário para efetivar o pagamento do adicional

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Mato Grosso do Sul – Sindjufe/MS apresentou Pedido de Providências perante o Conselho Nacional Justiça (CNJ), objetivando a edição do ato regulamentar necessário para efetivar o pagamento do adicional de atividade penosa. Isso porque a Constituição da República assegura o pagamento de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Para os servidores públicos federais, a Lei nº 8.112/90 garante a percepção do adicional de atividade penosa àqueles que trabalham em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento. Todavia, para os servidores do Poder Judiciário da União, há omissão para a edição do ato, de modo que são impedidos da satisfação do direito, condicionado a um ato do próprio devedor da obrigação.

A entidade entende que não é necessária a edição de outra lei, pois a interpretação do art. 71 da Lei 8.112/90 confere que o legislador já trouxe as situações específicas a serem observadas para a concessão desse adicional (exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem), atribuindo ao Administrador o poder-dever de regulamentar apenas as condições e limites à concessão. Nesse sentido, cabe ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

O advogado Rudi Cassel, que presta assessoria ao Sindicato (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), destaca que “se percebe mora injustificada da Administração Judiciária, sendo que isso suscita questionamentos em face da isonomia, especialmente porque servidores que se encontram nas mesmas condições de trabalho que justificam o adicional, embora de categorias distintas, não o recebem”.

O processo recebeu o número 0007415-29.2021.2.00.0000 e tramita no Gabinete da Conselheira Flávia Pessoa.

Novas interpretações do órgão sobre o Adicional por Plantão Hospitalar violam o princípio constitucional da legalidade e extrapolam o poder regulamentar

A Associação dos Funcionários do Instituto Nacional de Câncer (AFINCA) ingressou com ação coletiva, em favor dos associados que autorizaram a demanda, a fim de combater as novas interpretações dadas pelo INCA para a concessão do Adicional por Plantão Hospitalar (APH), em desconformidade com a Lei nº 11.907, de 2009, o Decreto nº 7.186, de 2010, e a Portaria nº 1.429, de 2013, do Ministério da Saúde.

Embora a legislação garanta a possibilidade de realização do plantão hospitalar e o consequente pagamento do APH aos servidores que extrapolem a jornada semanal, o órgão tem restringido esse direito para além das hipóteses elencadas nos normativos. A ilegalidade decorre do posicionamento da Administração no sentido de considerar a carga horária mensal, e não a semanal, para fins de pagamento do APH. No entendimento do INCA, os servidores que retornam de licenças, férias, ou outros afastamentos, bem aqueles que finalizam o mês vigente com saldo negativo não podem realizar o APH.

Desconsidera, assim, que a única vedação se aplica aos servidores que se encontrem em licenças, férias ou afastamentos, os quais, embora possivelmente não poderão realizar o APH na semana que retornam ao serviço, poderiam na seguinte, porém, pela interpretação restritiva do órgão, estão impedidos durante todo o mês.

Segundo a advogada Aracéli Rodrigues, da assessoria da AFINCA (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), "o INCA está restringindo os requisitos para a concessão do APH abusivamente, sem observar os limites do seu poder regulamentar, violando o princípio da legalidade e da hierarquia das leis, além de criar situação desigual entre os servidores e possibilitar o enriquecimento sem causa da Administração".

O processo recebeu o número 5108506-78.2021.4.02.5101, foi distribuído à 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e aguarda apreciação da tutela de urgência.

Proposta atribui à Administração Judiciária a escolha sobre com qual entidade sindical poderá negociar

Sindicatos que representam a categoria do Poder Judiciário Federal foram notificadas a se manifestarem acerca da minuta de resolução que pretende regulamentar a “representação sindical dos servidores dos quadros de pessoal dos Órgãos do Poder Judiciário brasileiro”.

As entidades defenderam a inconstitucionalidade da proposta, pois, ao mesmo tempo, atribui às administrações dos Tribunais a tarefa de registro exclusivamente atribuída à Pasta trabalhista pelo Supremo Tribunal Federal, e “repristina” o antigo sistema de reconhecimento discricionário anulado pela Constituição de 1988.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “o STF exige apenas o registro das entidades e impede que qualquer outra burocracia seja oposta aos sindicatos, sob pena de se configurar interferência na atividade sindical. Sendo assim, basta a simples apresentação da carta sindical para que a administração esteja obrigada a admitir a entidade como representativa da categoria descrita em seu registro para todos os fins”.

O Processo 0002970-02.2020.2.00.0000 está sob a relatoria do Conselheiro Emmanoel Pereira, e tramita na Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça.

Entidades:

Sindiquinze – Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª RegiãoSintrajuf/PE – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco

Sintrajud – Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo

Sisejufe – Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Rio de Janeiro

Sitraemg – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais

Sinjufego – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás

Sindjufe/MS – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Mato Grosso do Sul

STJ já reconheceu a natureza remuneratória e o caráter não eventual do abono

O Sindicato dos Auditores da Receita do Distrito Federal – Sindifisco/DF ajuizou ação coletiva para garantir que o abono de permanência seja incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina, em face dos descontos que vêm sendo realizados pela Administração Pública, equivocadamente. O Sindicato postulou, ainda, o ressarcimento das parcelas indevidamente descontadas, ressalvadas aquelas atingidas pela prescrição.

Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.192.556/PE, firmou o entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória, por acrescer ao patrimônio e configurar fato gerador do imposto de renda, de modo que é justificável que tal verba componha a base de cálculo do terço de férias e do 13º salário.

Para o advogado Jean Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), "a condição de preenchimento dos requisitos para aposentadoria e a permanência na atividade são pressupostos definidos por lei, sendo uma contraprestação aos que há mais tempo se dedicam ao serviço. Por essa razão, o abono integra a remuneração, o que demonstra seu caráter permanente, mesmo se suprimido no futuro, pelo advento da inatividade, assim, a vantagem deve integrar, para todos os efeitos, a base para cálculo do terço constitucional de férias e décimo terceiro”.

O processo recebeu o número 0707456-02.2021.8.07.0018 e tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.