Servidor público obtém liminar para apreciação imediata de Processo Administrativo que permaneceu inerte por prazo superior ao limite previsto na Lei 9.784/99

A controvérsia teve início quando um servidor público do Instituto Nacional do Câncer – INCA, associado à AFINCA – Associação dos Funcionários do Instituto Nacional de Câncer, formalizou requerimento administrativo em decorrência de seu pedido de aposentadoria, porém este permaneceu inerte sem qualquer decisão do ente público desde dez.2022, prazo superior ao limite de 30 dias previsto no art. 49 da Lei 9.784/99.

Em mandado de segurança, se reconheceu o direito do servidor público, sendo deferida a liminar reconhecendo a mora administrativa e determinando que a autoridade coatora aprecie em até 20 dias os pedidos do Processo Administrativo discutido nos autos.

Em sua fundamentação, o juiz da causa relembrou que os requerimentos administrativos devem ser apreciados em até 30 dias, conforme previsão legal.

Para a advogada do caso, Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, "Cumpre ressaltar que a demora do órgão público em apreciar o processo administrativo configura flagrante violação aos princípios da eficiência e razoabilidade, na medida em que o impetrante tem direito à celeridade do processo administrativo, a fim de que possa obter uma resposta tempestiva e adequada da administração pública.”.

A decisão é passível de recurso.

Processo: 5019799-66.2023.4.02.51015 – 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Impedimento do art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93 só se aplica à contratações temporárias de mesma função e órgão

A controvérsia teve início quando candidato ao cargo de Professor Temporário do IFES teve negada sua contratação sob a justificativa de que, por não ter decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses desde o encerramento do seu contrato temporário anterior, conforme previsão da Lei n. 8.745/93, não seria possível o novo vínculo temporário.

Em mandado de segurança, se pleiteou o afastamento da aplicação do impedimento do art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93, com retomada do procedimento de contratação temporária do candidato, se destacando que a citada vedação se aplica apenas a novas contratações temporárias para a mesma função e órgão do contrato anteriormente celebrado.

Reconhecendo o direito do candidato, a sentença destacou a vedação em questão visa coibir a prática de contratação sucessiva do mesmo profissional para o exercício do cargo temporário, sob pena se configurar evidente burla à exigência constitucional de concursos públicos para a investidura em cargos ou empregos da Administração Pública (art. 37, II, da CRFB/88).

No entanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tal impedimento deve ser interpretado restritivamente, de acordo com a finalidade para a qual foi criada, ou seja, impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, sendo sua aplicação diferente aos casos onde não se tem o mesmo ente público envolvido.

Para o advogado do caso, Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, "Se a nomeação do candidato não fosse garantida, estaríamos em um cenário de insegurança jurídica e errônea interpretação da legislação e jurisprudência vigente, não hvendo qualquer irregularidade na nova contratação do candidato.”.

Cabe recurso da decisão.

Processo: 5000357-26.2023.4.02.5001 – 4ª Vara Cível de Vitória/ES

SISEJUFE obtém decisão que reconhece aos Inspetores e Agentes de Polícia Judicial o direito de ter aferido o requisito de risco com base na presunção de risco decorrente do exercício da atividade

O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro – SISEJUFE ajuizou ação coletiva em face da União a fim de que fosse declarado o direito dos substituídos, Inspetores e Agentes de Segurança da Polícia Judicial, ao porte de arma de fogo para defesa pessoal em razão da efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco, sem a necessidade de produção de outras provas, haja vista ser de conhecimento notório as atribuições do cargo.

O porte de arma institucional dos integrantes do Poder Judiciário é concedido em função de suas atividades funcionais, já que os policiais judiciais exercem atividade de risco, como acompanhamento de criminosos ou escolta de autoridades sob ameaça. Para a concessão do porte de arma institucional são observados critérios rigorosos, conforme o artigo 7º-A e parágrafos, da Lei nº 10.826/2003.

Contudo, a Polícia Federal frequentemente indefere os pedidos dos substituídos ao porte de arma de uso pessoal, sob o argumento de que os requisitos para a concessão são a comprovação do risco ou ameaça à integridade física, o que, segundo o órgão, não estavam sendo cumpridos.

Na sentença, o Juízo declarou que os substituídos com porte institucional de arma têm risco presumido em razão de sua atividade profissional, pois não se pode considerar que não corram riscos fora do expediente, em seus deslocamentos diários, em sua casa ou atividades privadas e familiares, bem como condenou a União a se abster de indeferir pedidos de porte de arma para uso pessoal exigindo a comprovação do risco ou ameaça à integridade física.

Conforme destaca a advogada Aracéli Rodrigues (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que assessora o sindicato, "a decisão é acertada ao reconhecer a presunção de risco da atividade profissional para quem tem porte institucional, distinguindo e preservando as atribuições da Polícia Federal e do Poder Judiciário, pois os servidores que tiveram o porte deferido por seus tribunais de origem já tiveram reconhecido o risco profissional e se submeteram aos procedimentos prévios à concessão".

Processo nº 5121607-85.2021.4.02.5101

TRF1 confirmou o direito à licença para que o cônjuge, também servidor público, pudesse acompanhar a esposa e exercer provisoriamente seu cargo em outra localidade

Um servidor público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás (IFG) buscou o judiciário a fim de garantir licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório, considerando a redistribuição de sua esposa, também servidora pública, o que ocasionou a quebra da unidade familiar.

Em requerimento administrativo, o pedido do servidor foi negado sob o argumento de que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão da licença. Além disso, o IFG alegou que a redistribuição da esposa do servidor não ocorreu no interesse da administração, mas por seu próprio interesse, de modo que a concessão da licença não seria juridicamente possível.

Na sentença, o juiz confirmou o pedido de urgência anteriormente deferido, destacando o preenchimento dos requisitos do art. 84, § 2º, da Lei n. 8.112/90 e o fato de que há direito subjetivo do servidor público a licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório, independente da presença do interesse da administração no deslocamento da servidora pública.

Em julgamento de recurso de apelação do IFG, a 2ª Turma do TRF1 manteve a sentença anterior.

Para o advogado da causa, Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues: “importante observar a jurisprudência quanto a licença para acompanhamento do cônjuge com exercício provisório, onde se faz necessário, tão somente, o cumprimento dos requisitos do artigo 84, § 2°, da Lei n° 8.112/90, isto é, o deslocamento do cônjuge e a lotação em cargo compatível. Não há fundamento em indeferir o pedido do servidor autor com base na redistribuição da sua esposa não ser por situação totalmente alheia a sua vontade, à medida que esse não é requisito para o deferimento da licença.”

Ainda cabe recurso da decisão.

Processo nº 1001803-21.2019.4.01.3508 – TRF1 – 2ª Turma

O autor, pessoa com deficiência, ingressou com ação para garantir seu direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade

O autor, analista judiciário do TRT/RJ, é pessoa com deficiência, qual seja paraparesia, doença que se consubstancia na perda parcial das funções motoras dos membros inferiores.

Assim, ingressou com ação para garantir seu direito à aposentadoria especial, visto sua condição, porém, com garantia de integralidade e paridade.

Nesse sentido, os servidores com deficiência têm direito à aposentadoria especial, diferenciada, nos termos da Lei Complementar n. 142/2013, que rege os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.

No caso, dever-se ainda preservar a paridade e a integralidade já adquiridas pelo autor.

A decisão deferiu o pedido formulado, destacando o direito do servidor público nos termos da LC 142/13, com observância às regras previstas nas EC 41/2003 e 47/2005, preservando-se a integralidade e paridade já adquiridas pelo ingresso do autor no serviço público antes da EC 41/2003.

Para o advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues advogados "como o ingresso do autor no serviço público se deu antes do advento da EC n. 41/2003, acarreta o direito à integralidade e paridade, conforme reconhecido pelo TRT/RJ na Contagem de Tempo de Serviço Detalhada para Aposentadoria, sendo também seu direito, por ser pessoa com deficiência, a aposentadoria especial mediante aplicação das regras do RGPS quanto às pessoas com deficiência."

A decisão é passível de recurso.

Proc. n. 5001672-08.2022.4.02.5104 – 3ª Vara Federal de Volta Redonda