A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso de uma universidade, garantindo, assim, a uma estudante o direito de matricular-se na instituição.

De acordo com os autos, a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) recorreu da sentença que determinou a matrícula de uma estudante no Curso de Especialização na Modalidade Residência Multiprofissional em Saúde sem exigência de apresentação do comprovante de quitação eleitoral.

A UFMA alegou que a exigência constou em edital cujas regras foram submetidas a todos os candidatos e que o não cumprimento dessas determinações contrariam os princípios da legalidade e da isonomia.

A instituição sustentou, também, que os direitos políticos da candidata foram suspensos em razão de condenação criminal, o que a impediu de cumprir suas obrigações eleitorais, razão suficiente para justificar o indeferimento da matrícula.

Razoabilidade

– Porém, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, entendeu não ser razoável indeferir a matrícula da candidata, aprovada em processo seletivo público, em virtude da irregularidade com a justiça eleitoral.

O processo expõe que a candidata foi julgada em processo criminal e condenada ao cumprimento de pena privativa de liberdade convertida em pena restritiva de direitos. Assim, a requerente permaneceu impedida de votar nas eleições por estar com direitos suspensos em razão da sentença condenatória criminal.

Destacou o magistrado, em seu voto, jurisprudência do TRF1 no sentido de afastar a exigência da quitação eleitoral para efetuar matrícula em instituição de ensino no caso de candidato que tenha seus direitos políticos suspensos em virtude de condenação criminal, concluindo assim pela manutenção da sentença.

A 5ª Turma do TRF1 decidiu, por unanimidade, negar o recurso, assegurando à estudante o direito de matricular-se na instituição de ensino.

Processo: 1010491-41.2020.4.01.3700

Data de julgamento: 03/05/2023

Data de publicação: 04/05/2023

GS/CB

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Por Daniel Hilário (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

O princípio da Razoabilidade, inerente à atuação da Administração Pública, tem como o escopo a moderação no proceder, ou seja, ao realizar seus atos, o Administrador deve ter as necessárias coerência e racionalidade para se evitar ilegalidades.

Tendo isso em mente, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região garantiu matrícula a candidata aprovada em processo seletivo, indicando que o fato dela ter condenação criminal, que a impede de estar quite com a Justiça Eleitoral, não é motivo para sua desclassificação do certame.

Abaixo, a íntegra da notícia.

Fonte

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) ao pagamento de indenização à candidata de concurso por remarcação de data de prova, após início da aplicação. A banca deverá pagar R$ 3.432,07, por danos materiais, e R$ 1 mil, por danos morais.

A mulher noticiou que, no dia 21 de abril de 2022, deslocou-se até a capital Salvador/BA para prestar concurso de Delegado de Polícia Civil do estado. A aplicação das provas objetivas e subjetivas estava marcada para o dia 24 de julho. No dia da realização das provas, foi informada de que a banca suspendeu a aplicação por erro de logística

. Conforme consta no processo, o erro foi a troca de cadernos de provas dos candidatos.

Em sua defesa, o IBFC esclareceu que havia o evento Meia Maratona de Salvador agendado para o mesmo dia e por isso teria alterado a data da prova. Reconheceu que houve troca dos cadernos de provas , mas declara que orientou os candidatos a prosseguirem com os cadernos que haviam recebido.

Alega que houve recusa de muitos candidatos, o que ocasionou tumulto nos locais de prova. Finalmente, destacou que "o edital que rege o concurso previu expressamente a possibilidade de alteração dos locais de prova, bem como de eventual anulação, o que se insere na esfera do exercício regular de sua autotutela administrativa".

Ao julgar o caso, o colegiado entendeu que não é razoável a redesignação de data da prova após o início , ainda que estivesse prevista em edital.

Disse ainda que a banca deveria ter se organizado para o bom andamento do processo seletivo.

A respeito dos danos morais, salientou que "o aborrecimento sofrido pelos candidatos extrapola a chateação ordinária, comum, sobretudo aos estudantes que estão prestando concurso público que já sofrem com grande pressão de estudos e expectativa de aprovação. Portanto, é cabida a reparação".

A decisão da Turma Recursal foi unânime.

Acesse o PJe2 e confira o processo: 0724138-43.2022.8.07.0003

Após se deslocar a outro estado para realizar prova do concurso de Delegado de Polícia Civil, uma candidata se viu surpreendida com remarcação da prova na data de sua realização, sob justificativa de erro de logística, ocasionando troca de caderno de provas dos candidatos.

Em julgamento, o Juizado Especial do Distrito Federal condenou a banca a indenizar moral e materialmente a candidata, destacando ser não ser razoável a alteração de data da prova após seu inicial, sendo obrigação da organizadora se organizar a fim de zelar pelo bom andamento do certame.

Veja a íntegra da notícia.

Fonte

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou recurso da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e confirmou a sentença, da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que garantiu a uma candidata nova oportunidade para realizar as provas do Curso de Formação de Especialista em Regulação Sanitária da Anvisa, já que a concorrente estava grávida e teve a data do parto antecipada.

Consta dos autos que a candidata entrou na justiça pois queria que fosse "declarado ilegítimo o ato administrativo que a eliminou do certame, determinando-se que a ré lhe aplique as provas objetivas relacionadas ao curso de formação profissional, adotando-se as medidas especiais de proteção, inclusive com reposição de aulas e de abono de faltas, procedendo-se à classificação no certame e com a respectiva investidura no cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária-Área 2".

A apelada se inscreveu no concurso público, foi aprovada e convocada a realizar o curso de formação com previsão de término para o dia 24 de janeiro de 2014. Contudo, a candidata estava grávida e teve que antecipar, por orientação médica, a data do parto para o dia 19 de janeiro, enviando assim, no dia 22 de janeiro, à realizadora do certame e à Anvisa e-mail solicitando informações e orientações relativas à conclusão do seu curso de formação.

Embora não tenha recebido resposta formal escrita ao seu requerimento administrativo, a empresa que realizou o certame entrou em contato com a candidata dizendo que "não existiria previsão legal para a reposição das aulas, para abono de faltas e/ou para aplicação de provas e, portanto, a autora seria eliminada do certame".

Diante das razões apresentadas, o Juízo da 13ª Vara Federal da SJDF condenou a Anvisa a conceder à requerente "oportunidade de realização de segundo Curso de Formação ao cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária-Área 2, que disputa (ou), consoante as regras do Edital n° 01/2013 e subsequentes, promovendo sua nomeação e posse, se aprovada inteiramente no certame, obedecendo, evidentemente, à ordem de classificação dos candidatos e ao número de vagas disponibilizados no edital".

Direitos constitucionais

– Para o relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, a eliminação da candidata não é razoável "em face do não comparecimento às provas objetivas do curso de formação em virtude de antecipação de parto por recomendação médica, sendo que a garantia de realização dos referidos exames, em posterior curso de formação, prestigia os direitos constitucionais à vida (art. 5º), à saúde e à maternidade (art. 6º), assim como à proteção constitucional da família (art. 226), sem redundar em afronta ao princípio da isonomia na medida em que restabelece a situação jurídica de igualdade em relação aos demais concorrentes da candidata submetida à condição excepcional e de força maior".

Nesse sentido, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação da Anvisa e manteve a sentença recorrida.

Processo: 0017000-42.2014.4.01.3400

Data do julgamento: 20/04/2023

Data da publicação: 24/04/2023

RF/CB

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Por Pedro Rodrigues (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

A 5ª Turma do TRF1 possibilitou a uma candidata gestante, do concurso em Especialista de Regulação Sanitária da Anvisa, realizar curso de formação em data posterior a inicialmente marcada em edital, considerando necessidade médica de antecipação do parto.

Segundo o tribunal, a eliminação de candidata com necessidade de antecipação do parto para data concomitante ao início do curso de formação, seria ilegal, uma vez que a remarcação a posterior da primeira etapa do referido curso, quais sejam as provas objetivas, não feriria a isonomia, bem como era medida garantidora dos princípios constitucionais à vida, à saúde, à maternidade e proteção à familia.

Veja abaixo a íntegra da notícia.

Fonte

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que garantiu a uma candidata o direito de tomar posse e entrar em exercício no cargo de Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A autora afirmou que se submeteu ao concurso público e foi aprovada, pediu licença sem vencimentos do local da qual já era servidora pública, e foi impedida de tomar posse na Anvisa sob o argumento de haver incompatibilidade de acúmulo dos dois cargos públicos, conforme a Lei 8.112/90.

De acordo com os autos, a candidata nomeada ocupava cargo na Fundação Ezequiel Dias, no município de Belo Horizonte/MG. Após a nomeação na Anvisa, a impetrante solicitou licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares pelo prazo de dois anos. Como não conseguiu ser empossada na Anvisa, buscou a Justiça, obtendo êxito na demanda pretendida.

Porém, o processo chegou ao TRF1 por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 496), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, exige que o juiz encaminhe o processo ao tribunal, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público.

Fato consumado

– Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Marcelo Albernaz, observou que a sentença se baseou em julgado anterior do próprio Juízo e em jurisprudência do TRF1 e argumentou que: "não existindo remuneração de um dos cargos públicos por força de licença para tratar de interesses particulares, não existe desrespeito à norma constitucional".

Porém, o magistrado explicou que, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), não é possível a acumulação de cargos públicos quando o servidor está licenciado de um dos cargos para tratar de interesses particulares e sem remuneração.

No entanto, "a impetrante informou já ter sido exonerada a pedido do cargo originariamente ocupado junto à Fundação Ezequiel Dias (Funed), não mais subsistindo a acumulação indevida de cargos públicos. Logo, a situação foi regularizada, devendo-se manter a sentença por outros fundamentos (fato consumado)", afirmou o magistrado. Para ele, também "resta afastada a má-fé da impetrante diante do princípio da confiança legítima." Assim, julgou que se deve assegurar a ela o exercício da opção prevista no art. 133 da Lei n. 8.112/90.

O Colegiado acompanhou o voto do relator.

ME/CB

Processo: 1001142-17.2015.4.01.3400

Data do julgamento: 03/04/2023

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Por Daniel Hilário (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, há, tão somente, três hipóteses de acumulação de cargos públicos, são elas: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro técnico ou científico e; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Caso não os requisitos não sejam atendidos, para a assunção de novo cargo, o servidor, ou funcionário público, deve se exonerar do cargo atual, ou pedir sua vacância.

Nesse sentido, e considerando que a licença para tratar de interesses particulares não rompe o vínculo com a Administração Pública, mas tão somente o suspende, caso o servidor opte por não promover o recolhimento das contribuições previdenciárias, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou a impossibilidade de se tomar posse em cargo público não acumulável, durante esta modalidade de licença sem vencimentos.

Observamos, no entanto, que em primeiro grau a sentença havia sido procedente para a posse, sob o argumento de não haver a acumulação das remunerações. Em segundo grau, por sua vez, foi mantida a sentença, mas por outro motivo: a teoria do fato consumado, pois a autora teria se exonerado do cargo em que estava licenciada.

A seguir, a íntegra da notícia.

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