Decisão determina restituição dos valores descontados indevidamente dos servidores públicos.

A 4ª Vara Federal Cível de Brasília decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 163. A decisão também ordena a restituição dos valores descontados indevidamente pela União.

O Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (SINTRAJUD), entrou com ação judicial contra a União, buscando a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre a GAS para os servidores substituídos. A GAS é uma gratificação devida exclusivamente aos Analistas e Técnicos Judiciários cujas funções estejam relacionadas à segurança, conforme o artigo 17 da Lei 11.416/2006. O sindicato também requereu a devolução retroativa dos valores recolhidos indevidamente.

O juiz da 4ª Vara Federal Cível de Brasília reconheceu que a contribuição previdenciária não incide sobre a GAS, fundamentando-se no entendimento do STF no Tema 163. O STF estabeleceu que não se deve recolher contribuição previdenciária sobre verbas que não são incorporáveis aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos. A decisão explicou que a contribuição só seria devida se a gratificação fosse percebida após a aposentadoria, o que não é o caso da GAS.

A decisão judicial citou o processo nº 0003955-38.2009.4.03.6100, que interpretou que a GAS é devida apenas enquanto o servidor está em atividade, pois a periculosidade existe somente durante as condições nocivas do trabalho. Com a aposentadoria, a justificativa para o pagamento da GAS desaparece, eliminando a base para a contribuição previdenciária sobre essa gratificação. Assim, a União foi condenada a restituir retroativamente os valores descontados dos servidores.

O advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, comentou sobre a decisão: “uma vez definido que o recolhimento da contribuição previdenciária se trata de desconto indevido e não possível de incorporação aos proventos dos servidores, está-se diante de enriquecimento ilícito da Administração Tributária. Se configurando como enriquecimento sem causa, deve haver restituição, conforme disciplina o Código de Processo Civil.”

A União pode recorrer da decisão, que atualmente está em vigor.

Referência Processual: Processo nº 1028000-12.2020.4.01.3400 – 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF).

A decisão da 4ª Vara Federal Cível de Brasília reforça a interpretação de que a contribuição previdenciária não deve incidir sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, como a GAS. A sentença garante a restituição dos valores descontados indevidamente, protegendo os direitos dos servidores públicos e assegurando a correta aplicação da jurisprudência.

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Aprovado no concurso para professor teve sua contratação negada devido a uma contratação temporária ocorrida nos últimos 2 anos.

A 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro garantiu a posse de um candidato aprovado em concurso público para professor substituto na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), afastando a aplicação da carência de 24 meses prevista no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93.

O autor da ação foi aprovado em concurso público para o cargo de professor substituto na área de Ciências da Saúde/Epidemiologia/Saúde Pública/Ambiente e Saúde da UNIRIO. No entanto, sua contratação foi negada devido a uma contratação temporária anterior ocorrida nos últimos 24 meses.

O candidato impetrou mandado de segurança pleiteando o afastamento da aplicação do impedimento legal, argumentando que a vedação prevista no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/93 se aplica apenas a novas contratações temporárias para a mesma função e órgão do contrato anteriormente celebrado.

O juiz da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro destacou que a vedação tem como objetivo evitar a prática de contratações sucessivas do mesmo profissional para cargos temporários, o que poderia configurar uma burla à exigência constitucional de concursos públicos para a investidura em cargos ou empregos na Administração Pública, conforme o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988.

A decisão judicial fundamentou-se no entendimento jurisprudencial de que a vedação legal não se aplica quando a nova contratação ocorre para uma atividade distinta e em uma entidade diversa da anterior. Nesse caso, não se trata de renovação da contratação, mas de um novo vínculo em condições diferentes.

O advogado Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, comentou sobre a decisão: “o impetrante participou de seleção pública simplificada realizada com observância dos requisitos legais, ultrapassando todas as etapas previstas. Além disso, na hipótese, se fizeram presentes os requisitos que convolam a expectativa em direito subjetivo à contratação, mormente por ter sido o impetrante aprovado em 1° lugar em processo seletivo. Se a nomeação do impetrante não fosse garantida, criar-se-ia uma insegurança jurídica com a qual o Poder Judiciário não pode pactuar.”

Referência Processual: Processo nº 5017929-49.2024.4.02.5101 – 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

A decisão da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro reforça a interpretação de que a vedação legal à contratação temporária não deve ser aplicada de forma indiscriminada, especialmente quando a nova contratação ocorre em condições diferentes da anterior. A sentença garante a posse do candidato aprovado, assegurando seus direitos e promovendo a segurança jurídica necessária no âmbito dos concursos públicos.

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Decisão reconhece direito de servidora do TRT-24 à remuneração correspondente à função comissionada de nível superior

Uma servidora lotada no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, filiada ao Sindjufe/MS (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Mato Grosso do Sul), entrou com ação contra a União, buscando o recebimento das diferenças salariais referentes ao cargo por comissão entre março de 2018 e julho de 2019. Durante esse período, ela desempenhou a função de secretária de audiência e recebeu o valor correspondente à FC-3 (função comissionada de nível 3). No entanto, devido à reestruturação dos Tribunais instituída pela Resolução 63/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que excluiu a FC-3, ela deveria ter recebido o valor referente à FC-4, uma função de nível superior e com remuneração maior.

Em sentença proferida pela 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Campo Grande, o julgador reconheceu que a função de secretária de audiência, exercida pela autora entre março de 2018 e julho de 2019, foi de fato atribuída à FC-4 pela Resolução CSJT 63/2010.

O juiz observou ainda que o TRT da 24ª Região estava atrasado no cumprimento das obrigações previstas na Resolução CSJT 63/2010. O prazo final para a reestruturação havia sido prorrogado até 31 de dezembro de 2012, tornando-se obrigatória a partir de janeiro de 2013. Com isso, determinou que a União pagasse a diferença entre os valores da FC-3 e FC-4 durante o período de março de 2018 a julho de 2019, acrescidos de juros e correção monetária.

Para o advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, “ainda que a União alegue que a Resolução não é lei, esta deve ser aplicada, pois foi publicada no exercício legítimo do Tribunal, em sua função atípica de legislar e administrar. Nesse sentido, explica o Ministro Gilmar Mendes, o Poder Judiciário exerce função administrativa quando, por exemplo, faz a gestão de seus bens, pessoal e serviços e desempenha função atípica de legislar quando, por exemplo, elabora seus regimentos e resoluções.”

A União recorreu da decisão e aguarda julgamento na segunda instância.

A decisão da 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Campo Grande reforça a importância do cumprimento das resoluções administrativas que reestruturam funções e cargos no serviço público. A sentença garante o direito da servidora à remuneração adequada, conforme estabelecido pela Resolução CSJT 63/2010, e destaca a responsabilidade da administração pública em implementar as mudanças normativas dentro dos prazos estabelecidos.

Processo nº 5000588-83.2021.4.03.6201 – 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Campo Grande

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Decisão reconhece condição de força maior e garante direito à posse de candidato impedido por problemas de saúde

A 5ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte determinou o adiamento da posse de um candidato aprovado no concurso para Auditor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais, reconhecendo a condição de força maior que o impediu de tomar posse no prazo estabelecido. A decisão foi fundamentada na comprovação de problemas graves de saúde mental do candidato.

O candidato aprovado no concurso realizado em 2023 entrou com ação judicial contra o Estado de Minas Gerais, após a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão revogar sua nomeação devido à sua ausência na data agendada para a posse. O candidato justificou sua ausência com laudos médicos-psiquiátricos que atestavam um quadro de depressão grave e pânico, impossibilitando-o de comparecer para tomar posse.

Em decisão liminar, a 5ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte acolheu o pedido do candidato, suspendendo o ato administrativo que revogou sua nomeação. O juiz reconheceu que a condição de saúde do candidato, comprovada por laudos médicos, configurava uma situação de força maior alheia à sua vontade, justificando o adiamento da posse.

A decisão foi fundamentada na comprovação da gravidade do quadro de saúde mental do candidato e na urgência da situação, uma vez que a perda do prazo para a posse poderia resultar na exclusão do candidato aprovado, prejudicando tanto o candidato quanto a administração pública, que necessita da reposição de seu quadro de servidores.

O advogado Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, comentou sobre a decisão: “Não há razões plausíveis que possam justificar o ato administrativo em questão, uma vez que o servidor demonstrou de maneira clara e incontestável sua condição clínica. Fica evidente que a atitude anti-isonômica da Administração prejudica não somente o candidato, mas também a própria administração pública que, além de preterir candidato melhor classificado, necessita urgentemente de reposição de seu quadro de servidores.”

A decisão liminar permanece em vigor, garantindo ao candidato o direito de tomar posse em uma nova data, a ser definida após a recuperação de sua saúde.

Ref.: Processo nº 5112074-60.2024.8.13.0024 – 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.

A decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte reforça a importância de considerar condições de força maior, como problemas graves de saúde, na análise de casos de posse de candidatos aprovados em concursos públicos. Essa interpretação garante a proteção dos direitos dos candidatos e a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana, além de atender às necessidades da administração pública.

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TRF1 reconhece a necessidade de cuidados familiares como critério para remoção de servidor público

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) autorizou a remoção de um Auditor Fiscal do Trabalho de Manaus/AM para Fortaleza/CE, em razão da saúde debilitada de sua mãe. A decisão considerou a necessidade de cuidados familiares e a gravidade da doença como critérios fundamentais para a remoção, conforme disposto no art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei n. 8.112/90.

O servidor público interpôs mandado de segurança contra a União, buscando a remoção para Fortaleza/CE, onde reside sua mãe, uma idosa hipertensa, portadora de catarata e transtorno depressivo. Ele argumentou que é o único familiar capaz de prestar os cuidados necessários à saúde de sua mãe, conforme previsto na legislação.

Inicialmente, a 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal negou o pedido, alegando que a mãe do servidor não era sua dependente econômica, pois não vivia às suas expensas. Essa decisão foi baseada na interpretação restritiva do art. 36, III, “b”, da Lei nº 8.112/90.

O servidor recorreu da decisão, e a 2ª Turma do TRF1 deu provimento ao recurso. Os desembargadores reconheceram que o conceito de dependência econômica deve ser interpretado de forma mais ampla, considerando a gravidade da doença, a necessidade de acompanhamento e o sofrimento psicoemocional do dependente. A decisão destacou que o requisito fundamental é a comprovação da enfermidade do familiar, atestada por junta médica.

A decisão do TRF1 baseou-se na interpretação do art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei n. 8.112/90, que permite a remoção de servidor para acompanhar cônjuge, companheiro ou dependente doente. O tribunal considerou que a proximidade com a família é essencial para o tratamento adequado da mãe do servidor e que não seria razoável deslocar a idosa de sua cidade de residência.

O advogado Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, comentou sobre a decisão: “O entendimento restrito do significado da palavra dependência pela administração vai de encontro com o fundamento real da possibilidade da remoção por motivo de saúde de dependente, qual seja, assegurar a proteção e saúde do familiar acometido por doença, seja física ou psicológica. Isso nada mais é do que a efetivação do princípio base do ordenamento jurídico: a dignidade da pessoa humana.”

A União pode recorrer da decisão, que permanece em vigor até a deliberação final sobre o caso.

A decisão do TRF1 reforça a importância de uma interpretação mais abrangente do conceito de dependência econômica, considerando não apenas aspectos financeiros, mas também a necessidade de cuidados e o bem-estar emocional dos dependentes. Essa interpretação garante a proteção dos direitos dos servidores públicos e de seus familiares, promovendo a dignidade da pessoa humana.

Referência Processual: Processo nº 1003315-04.2021.4.01.3400 – 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

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Decisão do TJRJ valida período de estágio experimental para fins previdenciários e de contagem de tempo de serviço

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que o período de estágio experimental deve ser computado como tempo de serviço público para todos os fins, inclusive previdenciários. A decisão atende a uma solicitação de um servidor público federal que buscava a averbação desse tempo para fins de aposentadoria.

O autor da ação, um servidor público federal, solicitou à Secretaria de Estado de Saúde uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente ao período em que trabalhou como estagiário experimental. O objetivo era utilizar essa certidão para averbar o tempo de serviço em seu órgão de lotação atual.

No entanto, a Rio Previdência recusou-se a homologar o período do estágio probatório. A justificativa foi que, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado (Lei 2.479/79), a contribuição previdenciária deveria ter sido feita ao INSS, pois o estágio probatório ocorria antes da posse. No caso do autor, a contribuição foi direcionada ao Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (IPERJ), hoje sucedido pela Rio Previdência.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) reconheceu o período de estágio experimental como equivalente ao tempo de serviço público, validando-o para todos os fins, inclusive previdenciários. A decisão enfatizou que a própria lei de regência determina o cômputo do período de estágio experimental como tempo de serviço público.

A decisão do TJRJ baseou-se na interpretação da legislação vigente, que prevê o cômputo do estágio experimental como tempo de serviço público. A recusa da Rio Previdência em homologar o período foi considerada desprovida de legalidade, uma vez que a contribuição previdenciária foi devidamente direcionada ao IPERJ.

O advogado Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, comentou sobre a decisão: “Uma vez que a própria lei de regência determina o cômputo do período de estágio experimental, qualquer óbice ao servidor na obtenção e homologação de sua certidão de tempo de serviço, baseado nesta justificativa, está completamente desprovido de legalidade.”

Referência Processual: Processo nº 0317169-84.2021.8.19.0001 – Gabinete da 3ª Vice-Presidência.

A decisão do TJRJ reforça a importância de reconhecer o período de estágio experimental como tempo de serviço público, garantindo aos servidores o direito à contagem desse tempo para fins previdenciários e de aposentadoria. Esta decisão corrige uma prática administrativa que desconsiderava o impacto do estágio experimental na carreira dos servidores públicos.

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Decisão judicial garante manutenção do benefício durante a tramitação do processo administrativo

A justiça determinou o restabelecimento do pagamento de pensão por morte a uma viúva de servidor, após a suspensão unilateral do benefício durante um processo administrativo. A decisão foi proferida pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), garantindo a observância do contraditório e da ampla defesa, além da manutenção do pagamento da pensão enquanto houver discussão no Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

A pensionista de um servidor falecido impetrou mandado de segurança contra um ato considerado ilegal do Chefe do Departamento de Controle e Regularidade de Pensões e Auxílios do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais. O benefício foi suspenso unilateralmente durante o processo administrativo, sob a justificativa de não ter sido encontrada a residência da pensionista para fins de citação no PAD. Diante disso, a pensionista buscou a via judicial para restabelecer o pagamento da pensão enquanto o processo administrativo estivesse em curso.

Inicialmente, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte extinguiu o processo sem resolução do mérito, alegando perda do objeto do mandado de segurança devido ao suposto encerramento do PAD, que resultou na cassação da pensão por morte da autora.

A pensionista recorreu da decisão, e a relatora da 3ª Câmara Cível do TJMG proferiu decisão favorável, reconhecendo a urgência e a necessidade do restabelecimento da pensão por morte, por se tratar de um benefício de natureza alimentar. A relatora também constatou que o PAD ainda não havia sido encerrado, pois havia recurso administrativo pendente. Assim, determinou a manutenção do pagamento da pensão até a conclusão definitiva do processo administrativo.

O advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, destacou a importância da decisão, afirmando que “o perigo da demora no restabelecimento da pensão se verifica pela total ausência de verbas a serem recebidas pela pensionista, e o risco de sua única fonte de renda lhe ser extirpada. Se o pagamento for suspenso, a impetrante não terá como arcar com os custos inerentes à sua subsistência, bem como com suas dívidas.”

A decisão é passível de recurso pela União, mas, por enquanto, garante à pensionista o direito de continuar recebendo a pensão por morte até a conclusão do PAD.

Referência Processual: Processo nº 5049618-79.2021.8.13.0024 – 3ª Câmara Cível do TJMG.

A decisão judicial reforça a importância de garantir os direitos dos pensionistas durante a tramitação de processos administrativos, assegurando a observância do contraditório e da ampla defesa. Este reconhecimento é essencial para proteger a subsistência dos beneficiários e garantir a justiça no tratamento dos direitos previdenciários.

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Decisão judicial reconhece a natureza remuneratória do abono de permanência e determina sua inclusão nos cálculos de gratificações

Uma decisão judicial recente determinou que o abono de permanência deve ser incluído na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias dos servidores públicos. A sentença foi proferida pela 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em resposta a uma ação movida por uma servidora pública vinculada ao Ministério da Economia.

A servidora pública buscou o judiciário para requerer a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias, uma vez que a União não vinha realizando esses cálculos com a inclusão do benefício. O abono de permanência é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível e se insere no conceito de remuneração do cargo efetivo.

De acordo com a Constituição Federal, o cálculo do adicional de férias e do 13º salário deve ser feito com base na remuneração regularmente recebida pelo servidor público. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória, pois acarreta aumento patrimonial do servidor e serve como incentivo para a continuidade no exercício do cargo.

Na sentença, o juiz da 25ª Vara Federal de Brasília destacou o entendimento do STJ e reconheceu a natureza remuneratória do abono de permanência. Com base nisso, os pedidos da servidora foram julgados procedentes, determinando que a União inclua o abono de permanência na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias da servidora. A decisão também prevê o pagamento retroativo das parcelas não prescritas.

O advogado Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, comentou sobre a decisão: “É evidente, portanto, o desacerto da administração ao excluir o abono de permanência da base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias, cabendo a sua correção judicialmente, inclusive mediante o pagamento retroativo das parcelas não prescritas.”

Situação Atual: A União recorreu da decisão, que agora aguarda julgamento em segunda instância.

Referência Processual: Processo nº 1050366-40.2023.4.01.3400 – 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Esta decisão judicial reforça a importância de reconhecer a natureza remuneratória do abono de permanência e sua inclusão nos cálculos das gratificações de 13º salário e terço de férias. A sentença assegura os direitos dos servidores públicos e corrige uma prática administrativa que desconsiderava o impacto patrimonial do abono de permanência.

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