Entidade alerta Supremo Tribunal Federal sobre o risco de esvaziamento do papel da justiça trabalhista

O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais – SITRAEMG informa a todos os servidores da Justiça do Trabalho que está tomando medidas assertivas para defender a integridade e a relevância de nossa jurisdição no cenário jurídico nacional. Com a pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar a Reclamação 63.823 no dia 9 de fevereiro, surge uma oportunidade crucial para reafirmar a importância da Justiça do Trabalho no Brasil.

A Reclamação 63.823 questiona a natureza jurídica do trabalho via aplicativos, discutindo se este deve ser tratado sob o âmbito trabalhista ou civil/comercial. A decisão do STF poderá ter impactos significativos na competência da Justiça do Trabalho e nos direitos trabalhistas como um todo. Reconhecendo a gravidade da situação, o SITRAEMG decidiu intervir como amicus curiae, focando exclusivamente no aspecto político da discussão, sem adentrar no mérito do caso trabalhista.

Nosso objetivo é ressaltar a importância da Justiça do Trabalho no equilíbrio dos direitos dos trabalhadores e na manutenção da justiça social. A potencial reclassificação das relações de trabalho proposta pode abrir precedentes para uma ampla desregulamentação dos direitos trabalhistas, afetando não apenas os envolvidos no caso em questão, mas todos os trabalhadores brasileiros. Além disso, tal mudança poderia resultar na desvalorização do trabalho e na precarização das condições laborais.

O SITRAEMG acredita que a manutenção da competência da Justiça do Trabalho sobre esses casos é essencial para a coerência e estabilidade do sistema jurídico. Mudanças abruptas nas jurisprudências e competências podem gerar incerteza legal e minar a confiança no judiciário.

"Embora estejamos cientes de que nossa intervenção pode ser rejeitada pelo STF, consideramos essencial registrar nossa preocupação com o futuro da Justiça do Trabalho e dos direitos trabalhistas no Brasil", explicou o advogado Jean P. Ruzzarin, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, que presta assessoria ao sindicato. "Este ato não é apenas uma defesa da nossa jurisdição, mas também um passo em direção à conscientização sobre as consequências políticas e sociais de tal decisão", disse Alexandre Magnus, Coordenador do sindicato.

Apesar de parecer ilegal, a limitação de idade mínima e máxima para prestar concurso público é permitida pelo Supremo Tribunal Federal. Saiba mais!

ARTIGO OPINATIVO

Por Peter Gonzaga (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

O tema concurso público é bastante debatido atualmente. Apesar dos concursos terem como objetivo selecionar os melhores entre os candidatos, algumas regras devem ser seguidas pela Administração Pública como, por exemplo, o limite mínimo e máximo para candidatos.

Inicialmente, a Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XXX, aponta que é proibida a discriminação por motivo de idade em critérios de admissão:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu na Súmula 683 que "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.".

No caso analisado pelo STF, de relatoria do ministro Luiz Fux, o candidato, que tinha 40 anos à época do certame (cujo edital dispunha que o aspirante ao cargo deveria ter entre 18 e 32 anos para efetuar a matrícula em curso oferecido pela Academia de Polícia Civil de Minas Gerais) tentava anular decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, ao julgar recurso de apelação, manteve sentença que julgou improcedente os pedidos formulados pelo candidato. Assim, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, é legal a limitação de idade mínima ou máxima nos concursos, desde que justificada.

A título de exemplificação, para ingresso nas carreiras das corporações militares do Estado do Rio de Janeiro (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros), as idades necessárias são de 18 anos (mínima) e 35 anos (máxima), conforme a Lei nº 8.658/2019. Nota-se que em cargos onde existe a necessidade de vigor físico é permitida a limitação da idade, no entanto, em concursos onde o cargo preenchido será o de magistério, ou de médico, etc., a limitação deverá ser afastada.

No entanto, recentemente um candidato acima do limite de idade obteve autorização judicial para participar do concurso da PMDF, especialmente por já compor os quadros da Polícia Militar de Minas Gerais. Segundo o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a exceção de limitação etária para ingresso na PMDF apenas aos já integrantes da corporação fere a razoabilidade, especialmente pelo fato de o candidato já pertencer aos quadros da Polícia Militar em outro Estado. Logo, podemos observar que a limitação de idade poderá ser discutida em Juízo, dependendo, claro, do caso concreto.

É importante ressaltar que a limitação mínima ou máxima de idade para prestar concurso público deve ser estabelecida por lei e prevista no edital do concurso. No âmbito federal, a Lei nº 8.112/1990 estabelece, no artigo 5º, a idade mínima de 18 anos para investidura em cargo público:

Art. 5°. São requisitos básicos para investidura em cargo público:

V – a idade mínima de dezoito anos;

Vale mencionar que a jurisprudência é uníssona nesse sentido. Segue exemplo:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE LIMITE DE IDADE ESTABELECIDA SOMENTE NO EDITAL DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE LEI NO MOMENTO DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CONCURSO VIGENTE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual o início da vigência de lei após à publicação do edital não pode ser fundamento para a convalidação de exigência que havia sido imposta no certame sem respaldo na legislação em vigor à época, só tendo o diploma legal, aplicabilidade para os concursos abertos posteriormente a sua vigência. A propósito: AgRg no REsp 1.446.956/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/03/2016; AgRg no REsp 1.490.978/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/03/2015. 2. Agravo interno não provido. (AIRESP – AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1430760 2014.00.11319-5, BENEDITO GONÇALVES, STJ – PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 15/12/2017 JC VOL.:00135 PG:00061)

Destaca-se que a Súmula 266, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabelece que "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". Portanto, o candidato deve preencher os requisitos no momento da posse, não na inscrição.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. LIMITE DE IDADE PARA A INCLUSÃO NA CARREIRA MILITAR. COMPROVAÇÃO DE IDADE NA DATA DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que a comprovação do requisito relativo ao limite de idade deve realizar-se no momento da inscrição do concurso público, e não no ato da matrícula do curso de formação (ARE 678.112 RG/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17.5.2013; ARE 741.815/CE – AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.2.2014, e ARE 685.870/MG – AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.2.2014). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada, em casos semelhantes ao ora examinado, no sentido da "possibilidade de estabelecerem-se limites mínimo e máximo de idade para o ingresso nas carreiras militares; entretanto, esse entendimento não é aplicável ao caso dos autos, uma vez que não se está a discutir o limite etário para a participação em concurso, mas, sim, a razoabilidade de indeferir-se a inscrição de candidato que, embora, à época da inscrição, preenchesse os requisitos do edital, veio, durante o certame, a ultrapassar a idade exigida para a inscrição no curso de formação" (RCD no AREsp 679.607/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13.5.2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AIRESP – AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1293151 2011.01.68957-1, OG FERNANDES, STJ – SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 09/09/2019)

Portanto, podemos concluir que a limitação de idade é permitida, apenas em razão da atividade do cargo a ser desempenhada, como os policiais e bombeiros, ressaltando que a aferição da idade ocorre na data da inscrição no concurso. No entanto, a depender do caso concreto, é possível rever judicialmente a limitação.

O início da paternidade requer um período razoável para a construção do vínculo entre pais e filhos e para a inclusão do pai nas rotinas familiares

ARTIGO OPINATIVO

Por Hendrick Arantes e Robson Barbosa (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

Historicamente, a divisão do trabalho delegou às mulheres o cuidado do lar e a educação dos filhos. O século XIX revela uma separação, onde os pais eram os responsáveis pela atividade produtiva financeira da família e às mães cabia a guarda das crianças. Através das mudanças socioeconômicas e das mobilizações feministas do século XX, houve o surgimento de novas estruturas familiares com mulheres ocupando mais espaços no mercado de trabalho e homens desempenhando papeis domésticos.

Essa maior atuação na convivência familiar estabelece e fortalece o vínculo pai-bebê. O contato entre o pai e filho, por um lado, ensina o neném a reconhecer o genitor/adotante como uma figura acolhedora, e por outro, faz o homem se sentir incluído na rotina do seu filho (troca de fraldas, banhos e carinhos). Contudo, embora haja interesse e desejo dos pais em cuidar dos recém-nascidos, muitos temem a exclusão do mercado de trabalho. Trata-se de uma adaptação à paternidade.

Contudo, o Projeto Constituinte de 1988 foi bem-sucedido e iniciou a ruptura do dualismo pai-provedor, mãe-cuidadora; estabelecendo que todo trabalhador tem direito à licença-paternidade pelo período de cinco dias. Seguindo a ordem constitucional, a Lei 8.112/90 garantiu aos servidores públicos federais a referida licença também por cinco dias.

Já em 2016, foi aprovado o Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), permitindo prorrogar o tempo de cinco dias para mais quinze. Dois meses depois o Decreto nº 8.737/2016 reproduziu essa possibilidade em seu texto, especificando-a aos servidores públicos federais.

Adequando-se à Constituição e à Legislação Federal, o CNJ assegurou a licença-paternidade aos servidores do judiciário pelo prazo de cinco dias, prorrogável por quinze, com início na alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe. Ressalta-se que o requerimento para extensão do benefício deve ser feito dois dias úteis após o início da licença e que o servidor comprove participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

Portanto, entende-se que licença-paternidade é uma garantia concedida aos servidores pais em razão de nascimento, adoção ou guarda de filhos. Durante cinco dias, o servidor se afasta do trabalho para prestar os devidos cuidados ao recém-nascido, sem desconto salarial. Esse tempo pode ser prorrogado por mais quinze dias, desde que requerido.

A solicitação de prorrogação da licença pode parecer um procedimento fácil, mas muitas vezes a Administração dificulta o acesso ao benefício e atravanca a inclusão dos pais na rotina dos recém-nascidos, muitas vezes por mera burocracia, sendo importante o acompanhamento jurídico desse tipo de solicitação.

Negar a extensão da prorrogação da licença-paternidade para os servidores públicos violaria a proteção constitucional, pois, sem justificativa razoável, o Estado estaria incentivando apenas os trabalhadores da iniciativa privada, como se o mesmo estímulo não fosse desejado pelo legislador no ambiente público de trabalho, o que afrontaria os mais elevados valores constitucionais, tais como o da dignidade da pessoa (artigo 1º, III), da solidariedade (artigo 3º, I), da promoção do bem de todos (artigo 3º, IV), e, notadamente, da proteção integral à criança (artigo 227).

Recentemente o judiciário brasileiro tem inovado jurisprudencialmente com relação a essa nova realidade. São diversos precedentes que abrem um novo horizonte tanto para o pai que quer ficar mais próximo de seu filho quando nasce, assim como a mãe adotiva, que necessita de tempo maior de convivência para a criação de elos de carinho e afetividade entre esta e a criança.

Albergando essa nova realidade, os tribunais tem se mostrado favoráveis ao tempo maior de convivência, concedendo períodos maiores de licença paternidade igualando-a muitas vezes à maternidade de 120 dias, prorrogáveis até mesmo por 180 dias.

Dessa forma, podemos começar a vislumbrar uma nova perspectiva social e jurídica, onde começa-se a ser protegido de maneira clara o afeto como elemento indissociável do conceito atual de família.

Em conclusão, é importante que na defesa dos pais que postulam a prorrogação da licença paternidade, não se restrinja unicamente em apontar os erros administrativos ou jurídicos da negação do pedido, mas também em pleitear a concretização do direito fundamental do servidor à inclusão na rotina familiar e à criação de vínculo com seu recém-nascido.