TJ-RJ reconhece legitimidade do SINDSERVTCE/RJ em disputa judicial

O SINDSERVTCE/RJ teve sua legitimidade na representação judicial da categoria reconhecida pela quarta câmara de direito público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida no último dia 31/01. A Corte deu provimento, por maioria de votos, ao recurso de apelação interposto pelo sindicato, anulando a sentença que havia extinguido a ação sem resolução do mérito com base em suposta ilegitimidade ativa.

Na ação originária, o sindicato busca a anulação de um ato administrativo que impôs um novo e mais restrito entendimento sobre os requisitos para a averbação do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz. A entidade argumenta que esse ato compromete a segurança jurídica ao retroagir seus efeitos e exigir a revisão de processos administrativos, nos quais já haviam sido concedidas averbações, além de afetar pedidos já realizados que aguardavam a decisão da Administração.

A sentença, agora anulada, justificou que a pretensão do sindicato não abrangia todos os servidores do Tribunal de Contas, mas apenas um número limitado deles, e que, por envolver interesses de natureza individual e diferentes entre si, tratariam-se de direitos heterogêneos.

Segundo a advogada Poliana Feitosa, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados: "Mesmo que apenas uma parte limitada da categoria esteja abrangida pelos parâmetros do direito buscado na ação judicial, as normas e jurisprudência autorizam e reconhecem a atuação do sindicato em seu nome."

Com a decisão favorável ao recurso, o processo será remetido à vara de origem para análise dos pedidos da entidade sindical.

Número do processo: 0015316-79.2022.8.19.0001. Cabe recurso da decisão.