O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Goiás (SinPRF/GO) ajuizou ação coletiva para assegurar que as horas de deslocamento realizadas durante missões sejam reconhecidas como parte da jornada de trabalho, incluindo viagens realizadas em finais de semana e feriados.

A ação questiona o Ofício-Circular nº 55/2024/DGP, que impôs requisitos adicionais para o cômputo dessas horas, desconsiderando, na prática, o tempo gasto pelos servidores em deslocamentos obrigatórios. O documento determina que somente serão computadas as horas de deslocamento que apresentarem detalhamento das atribuições realizadas durante deslocamento, uma exigência que o Sindicato considera desproporcional e prejudicial.

A exclusão das horas contraria a Instrução Normativa PRF nº 132/2024, que já assegura o cômputo das horas em deslocamento, desde que amparadas por ordem de missão. A advogada Miriam Cheissele, sócia do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que presta assessoria ao Sindicato, destacou: "Essa exclusão afeta o banco de horas dos PRFs e ignora as particularidades de missões em locais distantes, muitas vezes realizadas em horários extraordinários."

A ação coletiva tramita sob o número 1099193-48.2024.4.01.3400 na 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. O pedido busca afastar as restrições impostas pelo Ofício e assegurar que todas as horas de deslocamento em missões sejam devidamente registradas no banco de horas, em respeito à legislação e aos direitos da categoria.

A Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP) apresentou pedidos de ingresso como interessada em duas propostas de Resoluções junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). As medidas tratam da implementação de diretrizes para um Programa de Integridade e da revisão das atribuições das ouvidorias gerais dos Ministérios Públicos Estaduais e da União.

A Proposição nº 1.00892/2024-88, que trata do Programa de Integridade, busca promover uma gestão pública eficiente e ética, em conformidade com leis anticorrupção e medidas de governança. A FENAMP defendeu a inclusão expressa de servidores efetivos nos comitês responsáveis, assegurando representatividade e alinhamento aos valores institucionais.

A Proposição nº 1.00893/2024-31, por sua vez, visa aprimorar as ouvidorias gerais, com foco em transparência e eficiência no atendimento. Entre os destaques apontados pela FENAMP estão a capacitação contínua dos servidores e a criação de estruturas acessíveis para acolher grupos vulneráveis.

Ambas as propostas têm impacto na atuação dos servidores e servidoras dos Ministérios Públicos, motivando a intervenção da FENAMP para acompanhar os debates e propor alterações. “A FENAMP mantém atenção constante às propostas de atos normativos no âmbito do CNMP, principalmente àquelas que afetam os servidores dos Ministérios Públicos. Por isso, entendemos ser relevante participar deste processo para contribuir com sugestões que defendam os interesses da categoria,” explicou a advogada Miriam Cheissele, sócia do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que presta assessoria à Federação.

Os pedidos ainda estão sob análise do CNMP. A FENAMP reforça sua missão de zelar pelos interesses da categoria e pelo serviço público ético e eficiente.

Caráter remuneratório do bônus impõe sua consideração na apuração de verbas que considerem a remuneração do servidor

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) ajuizou ação coletiva em favor da categoria visando ao reconhecimento do cômputo do Bônus de Eficiência e Produtividade na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário) e do terço constitucional de férias (adicional de férias).

A demanda questiona o artigo 24 da Lei 13.464/2017, que proíbe genericamente a inclusão do bônus na base de cálculo de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária. Contudo, o dispositivo não ressalva a situação de benefícios que, por definição constitucional e legal, consideram a remuneração devida ao servidor no seu cálculo, como é o caso da gratificação natalina e do adicional de férias.

Essas vantagens, conforme previsto na Constituição da República e nos artigos 63 e 76 da Lei 8.112/1990, baseiam-se no conceito amplo de remuneração para a apuração de seus valores. Nesse sentido, como o Bônus de Eficiência e Produtividade possui incontroversa natureza remuneratória e permanente, deve necessariamente compor a base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias.

O Superior Tribunal de Justiça, em situação semelhante envolvendo outra parcela, possui entendimento no sentido de que, por se tratar de vantagem de caráter permanente e se inserir no conceito de remuneração do cargo efetivo, deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina (AgInt no REsp 2.026.028/AL e AgInt no REsp 1.971.130-RN).

Conforme destaca o advogado Jean P. Ruzzarin, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que assessora o sindicato, “o artigo 24 da Lei 13.464/2017 não pode prevalecer sobre o texto constitucional, devendo adequar sua interpretação para permitir a integração do bônus de eficiência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias, sob pena de violação à Constituição”.

O processo recebeu o número 1098746-60.2024.4.01.3400 e foi distribuído à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Emenda Constitucional nº 103/2019 retira direitos assegurados desde a promulgação da Constituição da República

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF) requereu seu ingresso na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7727, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, na qual são impugnados os artigos 5º, caput e § 3º, e 10, § 2º, inciso I, todos da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alteraram as regras de aposentadoria dos servidores policiais.

Os referidos dispositivos, contrariando a lógica constitucional e todas as emendas anteriores, que respeitavam a igualdade material entre homens e mulheres, estabeleceram critérios de inativação idênticos para homens e mulheres policiais.

Foram violados, assim, os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material entre homens e mulheres, e da vedação do retrocesso social já que, ao equiparar requisitos previdenciários entre ambos os sexos, o constituinte derivado tolheu das servidoras um direito que lhes resguardava a aposentadoria em atenção a diferenças sociais e fisiológicas que lhes são inerentes.

Conforme destaca o advogado Rudi Cassel, que assessora a FenaPRF, “a adoção de critérios de idade diferenciados entre homens e mulheres é prática constitucional corriqueira, no entanto, a Emenda Constitucional nº 103/2019, ao subverter essa lógica, retrocedeu diversos passos e aumentou as diferenças entre homens e mulheres, o que deve ser rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal”.

A intervenção da Federação aguarda apreciação do Relator, Ministro Flávio Dino.

Sisejufe atua para garantir inclusão de abono de permanência, auxílio-saúde e auxílio-alimentação no cálculo

O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe) ajuizou ação coletiva para corrigir a exclusão indevida de parcelas como abono de permanência, auxílio-saúde e auxílio-alimentação na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, prática adotada pela Administração Pública.

A ação, elaborada com assessoria do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, fundamenta-se, principalmente, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a inclusão dessas parcelas como um direito dos servidores e das servidoras. O Sindicato destaca que a exclusão representa enriquecimento ilícito da Administração e afronta princípios constitucionais.

O STJ fixou a tese de que "o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria". Além disso, o Tribunal determinou que, para essa conversão, não é necessária a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.

“Estamos atentos às decisões que confirmam o direito dos servidores e servidoras à inclusão dessas parcelas, e nossa atuação busca assegurar que esse entendimento seja plenamente aplicado à categoria representada pelo Sisejufe,” destacou a advogada Aracéli Rodrigues, que presta assessoria ao Sindicato.

O processo, registrado sob o número 1093586-54.2024.4.01.3400, foi distribuído à 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. O Sisejufe, em parceria com sua assessoria jurídica, acompanhará cada etapa do andamento processual e manterá a categoria informada sobre os avanços.

Na manhã da última quinta-feira (14), o Sintrajuf-PE participou de reunião com o Secretário-Geral da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Antiógines Carneiro, para debater questões de grande relevância para os servidores da Justiça do trabalho e Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região. O encontro contou com a presença do Diretor de Relações Sindicais, Felipe Santos e das advogadas Moara Gomes e Ana Roberta Almeida, da assessoria jurídica do Sintrajuf-PE (Cassel Ruzzarin Advogados).

Dentre os temas abordados tivemos:Gratificação Atividade de Segurança (GAS)

A pauta principal da reunião concentrou-se na Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), benefício destinado exclusivamente aos servidores ocupantes dos cargos de Analista e Técnico Judiciário cujas atribuições envolvem atividades de segurança. Os casos discutidos versaram sobre processos administrativos que tratam da reposição ao erário dos valores recebidos a título de GAS. Durante a reunião, foram apresentados memoriais que ressaltaram o cumprimento dos requisitos legais para o recebimento da referida verba pelos servidores, não havendo, portanto, margem para qualquer devolução. Ademais, destacou-se que a boa-fé objetiva dos servidores ficou plenamente configurada, afastando a necessidade de restituição dos valores.

Irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé por progressão/promoção funcional

Outra questão levantada foi a impossibilidade de reposição ao erário dos valores percebidos a título de progressão/promoção funcional, quando inquestionável é a boa-fé do servidor, pontuando ainda o entendimento Superior Tribunal de Justiça (Tema 1009), que destaca que a devolução não é exigível quando o servidor agiu de boa-fé e não tinha como detectar o erro, como nos caso despachados com o Secretário-Geral.

Indenização de Transporte

Outro tema discutido foi a devolução da indenização transporte do período da pandemia que vem sendo imposta aos servidores, onde foi apontada a necessidade de sensibilização do tribunal para não haver um novo prejuízo direcionado aos oficiais de justiça.

O Sintrajuf-PE reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos dos servidores e se mantém atento às demandas da categoria, empenhando-se em promover o respeito e a valorização dos servidores.