A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve sentença que determinou a readmissão de servidores públicos do Banco Nacional de Crédito Cooperativo, extinto em 1990 pelo ex-presidente Fernando Collor.

Os trabalhadores pediam a readmissão porque foram dispensados por causa da reforma administrativa do governo Collor. Acontece que os desligamentos ocorreram em 1994, após o período previsto na Lei 8.878/1994 (março de 1990 a setembro de 1992), que anistiou as demissões ilegais feitas por Collor. Eles permanecerem trabalhando para concluir a liquidação do banco.

Para o relator do caso, desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, a sentença do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Brasília interpretou adequadamente a situação dos empregados. Os outros membros do colegiado concordaram com ele. Inconformada, a União recorreu ao TRT-10 contra a sentença de primeiro grau argumentando que a decisão concedeu direito não amparado em lei, por meio de uma suposta interpretação expansiva da lei.

Para o magistrado, a questão da anistia não pode ser interpretada de forma literal, descontextualizada e não sistemática. Isso porque ficou constatado no processo que os empregados públicos foram mantidos até 1994 pela necessidade de permanência deles para liquidação do banco.

“Esse indevido alijamento de grande parcela dos empregados públicos vitimados pela famigerada reforma administrativa do Governo Collor, pautado apenas em datas objetivas, representa inegável ofensa ao princípio constitucional da isonomia, diante da equivalência das situações jurídicas dos trabalhadores afetados”, disse Caron. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Processo 0001246-39.2014.5.10.0001

Em recente decisão, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve decisão que determinou a readmissão de servidores públicos do Banco Nacional de Crédito Cooperativo, que teve sua extinção determinada em 1990 pelo ex-presidente Fernando Collor, mas que de fato fechou as portas somente em 1994.

A controvérsia da lide era justamente essa: embora tenha sido determinado o fechamento do banco em 1990, isso somente aconteceu em 1994, fora do prazo previsto (março de 1990 a setembro de 1992), portanto, na Lei 8.878/1994, que anistiou as demissões ilegais feitas por Collor.

Entretanto, os trabalhadores daquele banco apenas permaneceram em atividade com a finalidade de liquidar as finanças da instituição, o que não poderia servir para eximir de responsabilidade a Administração Pública, tendo em vista o ato ilegal de demissão desses empregados.

Frente ao argumento trazido pela União, no sentido de que a decisão concedeu direito não amparado em lei, o magistrado aduziu que a interpretação que deve ser dada à Lei 8.878/94 não pode ser descontextualizada tampouco não sistemática, já que os empregados públicos foram mantidos ativos por pura necessidade e interesse da própria Administração.

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O Supremo Tribunal Federal publicou nesta quarta-feira (3/5) proposta de súmula vinculante para tentar acabar com decisões judiciais que concedem o chamado “reajuste de 13,23%” a servidores públicos sem previsão em lei. De autoria do ministro Gilmar Mendes, o verbete propõe estender ao caso específico desse ajuste a vedação ao reajuste salarial com base no princípio da isonomia, já prevista de maneira mais ampla na Súmula Vinculante 37.

Para Gilmar Mendes, Judiciário tem desrespeitado vedação à concessão de aumento salarial com base na isonomia.

Carlos Humberto/SCO/STF

Em sua proposta de súmula, Gilmar afirma que todos os ministros da atual composição do Supremo, exceto Alexandre de Moraes, têm pelo menos uma decisão cassando o reajuste concedido pelo Judiciário. Como exemplos, ele cita 14 reclamações em que o STF cassou o aumento.

“Não obstante o teor da orientação firmada nas mencionadas decisões, é cediço que a controvérsia a respeito do tema segue atual e acarreta grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão”, diz o ministro, na proposta. Com a publicação do texto no Diário de Justiça Eletrônico do Supremo (DJe), os interessados no assunto têm cinco dias para se manifestar, antes que a PSV seja enviada à Procuradoria-Geral da República.

Embora o conflito seja atual, a história do “reajuste de 13,23%” é longa. Começou em julho de 2003, quando foi sancionada a Lei 10.698, por meio da qual o governo concedeu a todos os servidores públicos federais um aumento de R$ 59,87. É a Vantagem Pecuniária Individual (VPI).

Imediatamente, servidores foram à Justiça reclamar da falta de paridade no pagamento da verba. Reclamavam que, enquanto a VPI representava 6% de aumento para quem ganhava R$ 1 mil, significava 0,0015% para quem ganha R$ 40 mil, conforme contou o economista Antonio Delfim Netto em texto publicado nesta quarta no jornal Folha de S.Paulo.

A Justiça Federal, então, começou a decidir que a natureza jurídica da VPI é de reajuste geral, e por isso deveria ser paga proporcionalmente aos servidores, retroativamente à data de sua criação. A conta feita foi que a verba deveria ser o equivalente à fração que a VPI representava no menor salário do funcionalismo público federal na época: R$ 452,23. Assim chegou-se à cifra de 13,23%.

E a Justiça Federal começou a determinar o pagamento da correção retroativa a 2003, data da edição da lei. Delfim Netto chamou o entendimento de "hermenêutica logarítimica". Nesta quarta, o Tribunal de Contas da União negou pedido para transformar a VPI em reajuste salarial. "Quem fizer esse pagamento pode ser condenado pelo TCU", disse, depois do julgamento, o ministro Bruno Dantas, relator do processo.

O conflito jurídico começou a se desenrolar em torno da natureza jurídica da verba. Outras varas da Justiça Federal passaram a entender que a VPI não seria reajuste geral. Esse reajuste foi dado pela Lei 10.697/2003, sancionada no mesmo dia da lei que criou a VPI. Ela deu 1% de aumento a todos os servidores públicos federais.

Regulamentação e jurisdição

Em 2012, a 1ª Turma do STJ decidiu que a VPI era, sim, reajuste geral, e por isso deveria ser proporcional ao salário. E manteve a conta dos 13,23%. Meses depois, a 2ª Turma do Supremo cassou decisão que havia transformado a VPI em reajuste, mas afirmando ser inconstitucional a concessão de reajuste sem previsão em lei com base no princípio da isonomia.

A discussão continuou nas instâncias locais, até que, em 2014, o ministro Gilmar Mendes cassou decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia concedido o “reajuste de 13,23%”, com base no precedente da 2ª Turma. Imediatamente, as turmas de Direito Público do STJ se adequaram ao entendimento.

Conforme conta o ministro Gilmar em sua proposta de súmula, embora a jurisprudência tenha se firmado, a briga não terminou. Tornou-se uma disputa entre as demandas salariais do funcionalismo público federal contra entendimentos judiciais.

Em maio de 2016, reportagem da ConJur revelou que o Conselho Nacional de Justiça analisa um processo de regulamentação do “reajuste de 13,23%”. O argumento é o de que a Justiça Federal vinha reconhecendo que a VPI tem natureza jurídica de reajuste geral, e não de verba eventual.

O processo foi aberto porque o STJ, o Conselho da Justiça Federal, o Superior Tribunal Militar e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal pediram complementações orçamentárias para pagar a verba. O STJ pediu R$ 149 milhões; a Justiça Federal, R$ 875,5 milhões; o TJ-DF, R$ 275,2 milhões; e o STM, R$ 33 milhões. No total, a União terá de gastar R$ 1,3 bilhão com esses reajustes, caso o CNJ concorde com o pedido.

É uma tentativa de contornar a jurisprudência. Em abril deste ano, foi ajuizado no STJ um Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Puil) para que se defina, mais uma vez, qual a natureza jurídica da VPI. O autor do pedido é um servidor federal que teve seu pleito de transformar a verba em reajuste negado pelo Conselho da Justiça Federal.

Dois meses depois do ajuizamento do pedido de uniformização, a Turma Nacional de Uniformização do CJF, responsável por definir a tese a ser aplicada a cada tema em discussão nos Juizados Especiais, definiu que a VPI não é reajuste geral. Portanto, seu pagamento em parcela única a todos em julho de 2003 encerrou o assunto. O aumento, definiu a TNU, foi o de 1% concedido pela Lei 10.697.

“Não há dúvidas quanto ao entendimento firmado pelo STF a respeito do tema: os servidores públicos federais não fazem jus ao pretendido reajuste geral de 13,23%, nem com base na Lei 10.698/03 tampouco com espeque na Lei 13.317/2016”, diz o ministro Gilmar na sua proposta de súmula vinculante. “É reiterado o entendimento desta corte no sentido de que a concessão do reajuste de 13,23% pelo Judiciário com base no princípio da isonomia, sem qualquer autorização legal, afronta diretamente o princípio da legalidade, bem como a Súmula 339 e a Súmula Vinculante 37.”

PSV 128

Por Jean Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

O anúncio das altas somas envolvidas no caso dos 14,23% (ou 13,23%) tentam causar má impressão à tese dos servidores, mas antes os acusadores deveriam entender que esses mesmos valores foram suprimidos daqueles e, portanto, só demonstram o tamanho da ilegalidade praticada pelo governo federal, em 2003.

Aliás, aquele foi o último ano em que os servidores federais foram contemplados com a revisão geral de suas remunerações, reajustadas então em 1%. Isso mesmo, um por cento. Depois disso, embora a Constituição determine a revisão anual das suas remunerações (inciso X do artigo 37), não houve nenhum reajuste geral. São 14 anos de descumprimento da regra constitucional que simplesmente visa impedir as perdas decorrentes da inflação verificada no período. Mas isso não impressiona.

Também não impressiona os críticos — aliás isso sequer é noticiado — que a proposta do ministro Gilmar Mendes tem suporte na Súmula Vinculante 37 (herdeira da Súmula 339, aprovada em 1963, que desautoriza o Judiciário a exercer função legislativa mediante concessão de aumento a título de isonomia), mas que o caso de boa parte dos servidores envolvidos tem suporte no reconhecimento legislativo do direito, mediante o artigo 6º da Lei 13.317, de 2016. Ou seja, não se está mais a tratar de mera atuação do Judiciário, a título de isonomia, mas de incidência de uma norma baixada pelo Legislativo, mediante lei, afastando-se completamente a incidência da Súmula Vinculante.

Ao indicar os precedentes da sua Proposta de Súmula Vinculante, o ministro Gilmar Mendes não notou que todos eles se referem à situação anterior ao reconhecimento legislativo, ocorrido em 2016.

Os precedentes dizem que o Judiciário, por si, não pode reconhecer o erro, mas agora que o Legislativo o reconheceu, o ministro Gilmar Mendes não admite a via adequada.

Esperamos que o Plenário do Supremo entenda esta distinção, mediante as intervenções que faremos nos autos da PSV 128.

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Destacando a necessidade de haver segurança jurídica nos atos do poder público, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, manteve a nomeação de servidores aprovados em concursos públicos para cargos na Justiça de Mato Grosso. Segundo ele, o caso envolve funcionários públicos que tomaram posse e já exercem suas funções há mais de 10 anos, sendo inclusive considerados estáveis no serviço público.

A decisão do ministro foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 30.891, impetrado pelo estado de Mato Grosso contra o ato do Conselho Nacional de Justiça que anulou as nomeações feitas em 2005 e 2006, depois que uma portaria suspendendo novas contratações deixou de valer. Em março de 2003, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu todos os concursos de servidores, assim como as contratações e nomeações deles decorrentes.

O TJ-MT alegou à época que precisava reorganizar seu quadro de pessoal e ajustar as despesas de contratação. Porém, em junho de 2005, a portaria foi revogada, e a corte reiniciou as convocações e nomeações. Os prazos de validade daqueles concursos foram restabelecidos sob o entendimento de que a portaria anterior apenas os suspendera.

Com isso, diversos candidatos aprovados foram nomeados, tomaram posse e passaram a exercer função pública. O Ministério Público de MT, no entanto, questionou essa medida no CNJ, em 2011. A instituição decidiu então que a portaria de 2003 era nula porque o prazo de validade dos concursos públicos previstos no artigo 37, inciso III, da Constituição Federal seria decadencial, o que impediria suspensões, prorrogações ou interrupções. O CNJ anulou as nomeações e determinou que o TJ-MT exonerasse os nomeados.

Segurança Jurídica foi argumento de Gilmar Mendes para manter as nomeações dos servidores.

Em novembro de 2011, o ministro Gilmar Mendes deferiu liminar em Mando de Segurança para suspender a decisão do CNJ alegando que a decisão do Conselho geraria instabilidade institucional.

Ao impetrar o MS no Supremo, o estado de Mato Grosso alegou que a decisão do CNJ violou o princípio da segurança jurídica, da confiança legítima, da razoabilidade e da eficiência. Sustentou também que, decorridos mais de cinco anos da última nomeação, seria impossível anular ato praticado sem má-fé da Administração ou dos candidatos nomeados — que já seriam estáveis e teriam recebido diversos investimentos de capacitação.

Argumentou ainda que a sua exoneração imediata acarretaria enormes prejuízos não só aos servidores, mas também à continuidade dos serviços públicos no Fórum de Cuiabá, onde os servidores estão lotados.

Na liminar, Gilmar Mendes afirmou que os atos administrativos praticados pelo TJ-MT criaram “legitimas expectativas” que se tornaram “situação fática” para os servidores empossados. O ministro ressaltou que a situação específica desses servidores deve ser examinada com maior aprofundamento no exame do mérito do Mandado de Segurança, “ainda que se decida pela manutenção do entendimento do CNJ”.

Gilmar Mendes constatou não ter havido inércia da Administração Pública em apurar os atos de nomeação antes de esgotado o prazo decadencial. No entanto, ele destacou a necessidade de se levar em consideração no caso os princípios da razoável duração do processo e da segurança jurídica.

Além disso, o relator não vislumbrou a indicação de má-fé por parte dos servidores públicos, uma vez que eles apenas seguiram os procedimentos determinados pelo TJ-MT. O ministro citou ainda decisão do STF no MS 22.357, no qual também foi relator, quando a corte manteve a contratação de funcionários pela Infraero também com base no princípio da segurança jurídica.

MS 30.891

Por Gissele Costa (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

A decisão foi tomada no Mandado de Segurança 30.891, impetrado pelo Estado do Mato Grosso em face de ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que anulou as referidas nomeações, realizadas em 2005 e 2006, após o fim da validade de uma portaria de 2003 do Tribunal de Justiça que suspendeu concursos, contratações e nomeações de servidores, ao argumento de necessidade de ajuste de despesas de contratação, bem como de reorganização do quadro de pessoal.

A referida portaria foi revogada em 2005, momento em que foram reiniciadas as convocações de servidores, sendo restabelecidos os prazos de validade dos concursos anteriores à portaria, sob o fundamento de que ela os teria suspendido.

Contudo, em 2011, o Ministério Público do Estado questionou tal procedimento perante o CNJ, que decidiu, então, que a portaria era nula, dada a natureza decadencial dos prazos dos concursos que, portanto, não poderiam ter sido suspensos. Dessa forma, o CNJ concluiu pela anulação das nomeações, determinando que o TJ-MT procedesse à exoneração dos servidores.

Frente a isso, o Estado do Mato Grosso impetrou Mandado de Segurança ao argumento de que a determinação do CNJ traria enorme prejuízo, tanto aos servidores, quanto à prestação de serviços públicos na localidade em que estavam lotados, além de ferir os princípios da razoabilidade, eficiência e segurança jurídica.

Em novembro de 2011, o ministro Gilmar Mendes já havia deferido liminar para suspender a decisão do CNJ sob o fundamento de que os atos administrativos praticados pelo Tribunal haviam criado legítimas expectativas que se tornaram realidade para os candidatos nomeados, além do fato de que a determinação causaria instabilidade institucional.

Em decisão de mérito, Gilmar Mendes reiterou tal entendimento, ressaltando, ainda, a aplicabilidade dos princípios da razoável duração do processo e da segurança jurídica ao caso em questão, entendendo pela inexistência de má-fé por parte dos servidores, que não fizeram nada além de cumprir as determinações do Tribunal.

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