Sindifisco/AM vai à Justiça por igualdade no auxílio à saúde

Entidade ingressa com Ação Civil Pública por causa de violação ao princípio da isonomia

Ação Civil Pública, nº 0613553-84.2017.8.04.0001.

O Sindifisco/AM acaba de entrar com uma Ação Civil Pública na Justiça do Estado do Amazonas, para que seja concedida prestação equivalente àquela que o governo amazonense contratou junto à HAPVIDA Assistência Médica Ltda., que concedeu aos servidores da Secretaria de Educação e Qualidade de Ensino (Seduc) serviços de assistência médica, hospitalar e ambulatorial, incluindo atendimento em obstetrícia e odontologia, pelo período de 12 meses. O valor do contrato é de R$ 41,3 milhões.

Entretanto, não há qualquer dispositivo legal que permita a concessão desse benefício apenas aos servidores da Seduc, enquanto os demais servidores estaduais são relegados ao sistema público de saúde, no qual o estado de emergência foi recentemente decretado. Diante dessa evidente violação do princípio da isonomia, o Sindicato exige reparação por meio da Ação Civil Pública.

Para Rudi Cassel, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que patrocina a ação, "o direito à saúde é marcado pela universalidade e pela igualdade de condições de acesso, significando que não se pode facilitar ou dificultar o acesso de determinados grupos sem critérios legais e lógicos que justifiquem tal distinção. A situação vivenciada pelos servidores do Estado do Amazonas, além de violar o princípio da isonomia, viola a essência do direito à saúde, direito social protegido pela Constituição de 1988".