SUPRIME DIREITO ADQUIRIDO. “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. É o que estabelece o artigo quinto, inciso XXXVI, da Constituição. “Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem” (artigo sexto, parágrafo segundo, do Decreto-Lei 4.657/42). Os reajustes em questão foram definidos em lei com exercício em “termo pré-fixo” e sem possibilidade de alteração por arbítrio de terceiro. Estão incorporados ao patrimônio jurídico dos servidores como direitos adquiridos.

CONTRARIA JURISPRUDÊNCIA DO STF. “Diferença entre vigência de lei e efeitos financeiros decorrentes de sua disposição. Vigentes as normas concessivas de aumentos de vencimentos dos servidores públicos de Tocantins, os novos valores passaram a compor o patrimônio de bens jurídicos tutelados, na forma legal diferida a ser observada. 3. O aumento de vencimento legalmente concedido e incorporado ao patrimônio dos servidores teve no mês de janeiro de 2008 o prazo inicial para início de sua eficácia financeira. O termo fixado, a que se refere o § 2° do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, caracteriza a aquisição do direito e a proteção jurídica que lhe concede a Constituição da República” (ADIN 4.013. Julgamento em 31/03/2016 pelo Pleno do STF).

VIOLA A CONSTITUIÇÃO (REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES). Os reajustes remuneratórios suspensos realizam a exigência do art. 37, inciso X, da Constituição. Esse dispositivo assegura a realização de uma revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos. Trata-se de mera recomposição remuneratória em função da inflação.

ALCANÇA SOMENTE UMA PARTE DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. Os reajustes remuneratórios foram suspensos para uma parte dos servidores públicos federais. Inúmeras categorias de servidores públicos federais não foram alcançados pela medida (exemplos: militares, servidores do Legislativo e servidores do Judiciário). É flagrante o tratamento não isonômico e a tentativa de penalizar uma parte dos servidores públicos.

DESCUMPRE ACORDOS FIRMADOS PELO PODER PÚBLICO. Os reajustes remuneratórios em questão decorrem de acordos firmados pelas categorias de servidores com o governo federal. A suspensão deles sinaliza claramente para o aumento da insegurança jurídica nas relações envolvendo o Poder Público.

REALIZA UMA ECONOMIA REDUZIDA. A economia de recursos com a medida é reduzida, notadamente se comparada com gastos muito mais expressivos e com benefícios fiscais, envolvendo dezenas de bilhões de reais, concedidos a inúmeros setores como retrata a grande imprensa nos últimos meses.

DESVALORIZA E DESORGANIZA O SERVIÇO PÚBLICO. Alimenta um discurso equivocado e raivoso contra o serviço público e os servidores públicos. A valorização e o reconhecimento da Administração Pública e seus integrantes são fundamentais para a realização eficiente das mais diversas políticas públicas num clima de segurança jurídica e tranquilidade funcional.

Aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais de 11% para 14%

O REGIME PRÓPRIO DO SERVIDOR FEDERAL ESTÁ EQUILIBRADO. “As reformas constitucionais anteriores da Previdência, em especial aquelas feitas pelas Emendas Constitucionais 20/98, 41/03 e 47/05, já permitiram que fossem igualadas as aposentadorias dos setores público (Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) e privado (Regime Geral de Previdência Social – RGPS) para aqueles que ingressaram no regime público após a efetiva oferta, pelos entes federados, do regime complementar de Previdência” (Conamp). Essas reformas fixaram requisitos de tempo de serviço público, tempo na carreira e tempo mínimo no cargo para superar distorções existentes. Atualmente, não há mais a realidade de déficits crescentes no cotejo entre contribuições e aposentadorias.

O TCU CONFIRMA O EQUILÍBRIO DO REGIME PRÓPRIO DO SERVIDOR FEDERAL. O relatório de auditoria produzido no Processo TC-001.040/2017-0, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), confirma o equilíbrio do regime próprio do servidor público federal. O Procurador do MP junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, afirma, acerca do referido relatório: “Já os regimes previdenciários dos servidores públicos civis e militares da União não apresentam trajetórias de crescimento em relação ao PIB, tanto em relação aos valores passados quanto em relação aos projetados. Ao contrário, apresentam trajetórias de declínio lento e gradual, a indicar que as duas reformas já realizadas estancaram pelo menos o crescimento do déficit. (…) a dinâmica atual de contribuições, ingressos e aposentadorias já não é geradora de déficit. Ao contrário, o déficit tem-se reduzido ano a ano, como demonstra o levantamento feito pelo TCU”.

NÃO FOI CRIADO O FUNDO DO REGIME PRÓPRIO DEFINIDO PELA EC 20/98. “Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos” (art. 249 da CF, introduzido pela EC 20/98). A União não criou esse fundo e deixa de fazer os aportes de sua responsabilidade. Assim, não é possível afirmar, de forma conclusiva, que um aumento da contribuição previdenciária é necessário.

NÃO HÁ NECESSIDADE DE AUMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF. Se não há necessidade de aumento da contribuição previdenciária do servidor público federal, como demonstrado nos tópicos anteriores, adotar esse caminho implica em evidente violação ao princípio da razoabilidade. Nesse sentido, é farta a jurisprudência do STF. Um exemplo emblemático: “O Poder Público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público. O princípio da proporcionalidade, nesse contexto, acha-se vocacionado a inibir e a neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria constitucionalidade material dos atos estatais” (ADIN 2.551. Relator ministro Celso de Mello).

REDUÇÃO REMUNERATÓRIA, PROIBIDA PELA CONSTITUIÇÃO, POR VIA TRANSVERSA. Se não há necessidade de aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos federais, como demonstrado, essa providência significa, na essência e por via transversa, uma pura e simples redução remuneratória expressamente vedada pela Constituição (art. 37, inciso XV).

O trabalho foi elaborado pelo advogado, mestre em Direito, procurador da fazenda nacional e professor universitário Aldemário Araújo Castro.

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A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juntamente com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizaram, nesta quarta-feira (8/11), Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória nº 805/17, que aplica uma nova alíquota de contribuição previdenciária (14%), de forma progressiva (na primeira faixa a alíquota seguirá sendo de 11%), para servidores públicos federais com salários acima de R$ 4.664,68, fixando percentual majorado que, somado à alíquota máxima do imposto de renda, alcançará 41,5% da remuneração do servidor.

Na ação, as entidades consideram que a medida do Governo viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que "a configuração da hipótese de confisco não decorre da incidência isolada de cada qual, mas sim da soma das duas [alíquotas], que ultrapassa o limite do razoável da capacidade contributiva do servidor", alertam.

Apontam, ainda, a inconstitucionalidade da criação de um tributo progressivo fora das restritas hipóteses constitucionais (IR, IPTU etc), que configuram "numerus clausus", como já decidiu o STF em pacífica jurisprudência. Com efeito, a MP instituiu uma progressividade atípica para a incidência da contribuição previdenciária, ao fixar a alíquota de 11% sobre a parcela da base de cálculo da contribuição cujo valor seja igual ou inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, e outra de 14% sobre a parcela da base de contribuição que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios da RGPS.

Em relação ao efeito de confisco, Anamatra, Ajufe e AMB pedem que se declare a inconstitucionalidade da alíquota de 14% da contribuição previdenciária, restabelecendo-se a alíquota única de 11%, ou que se declare a inconstitucionalidade da alíquota mais elevada do imposto de renda, de 27,5% (fazendo subsistir como desconto máximo o de 22,5%). Isso porque, explicam, "a elevação de 11% para 14% da alíquota não pode ser vista apenas como elevação em 3 pontos percentuais, mas sim como elevação de exatos 27,27% da contribuição até então existente". Afinal, dizem, "o servidor público passará a recolher para o Imposto de Renda – aqueles que recebem acima de R$ 4.664,68 (inciso IX do art. 1º, da Lei n. 11.482/2007) – e para a Previdência Social 41,5% dos seus rendimentos, para não receber praticamente nada do Estado em contrapartida, e não ter assegurada uma previdência digna, ultrapassando de forma manifesta a sua capacidade contributiva".

As entidades ainda reforçam a urgência da questão, solicitando celeridade na apreciação da ADI, uma vez que o Governo pode suspender as normais atuais ainda este ano, mesmo que a vigência da MP esteja prevista apenas para fevereiro de 2018.

Clique aqui e confira a íntegra do pedido e aqui para o protocolo da ADI.

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Com o início da vigência da nova lei trabalhista neste sábado (11), a contribuição sindical obrigatória, que era cobrada no valor de um dia de salário de cada trabalhador, deixa de existir e, por conta disso, deverão desaparecer mais de três mil sindicatos. A avaliação foi feita pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, em entrevista exclusiva ao G1.

Atualmente, segundo o ministro, há cerca de 16,8 mil sindicatos no Brasil, dos quais 5,1 mil são patronais. O restante, cerca de 11,3 mil, representa os trabalhadores.

"Eu acredito que deverá reduzir em 30% dos 11,3 mil sindicatos [dos trabalhadores]", declarou o ministro. Segundo Nogueira, essa redução vai acontecer porque parte dos sindicatos vai se fundir a outros.

Segundo Ronaldo Nogueira, os sindicatos dos trabalhadores que tendem a desaparecer são aqueles que não realizaram, nos últimos três anos, acordos coletivos, considerados por ele como uma das "razões fundamentais da organização sindical".

"A grande realidade é que o movimento sindical no Brasil vai ter de olhar para dentro e vai ter de se reconstituir no sentido de voltar a ter representação sindical por categoria. Para que os acordos coletivos de trabalho, que tenham força de lei, possam ser deliberados por um sindicato forte. E que realmente ofereça uma contraprestação ao trabalhador, que vai contribuir com alegria", declarou.

Acordo coletivo

O ministro do Trabalho afastou a possibilidade de ser instituído um período de transição para o fim da contribuição sindical obrigatória, pelo qual ela continuaria valendo por algum tempo, sendo extinta posteriormente.

Segundo ele, a nova lei trabalhista, que prevê o fim da obrigatoriedade, será respeitada. "Aquilo que foi aprovado, está consolidado", declarou.

Ronaldo Nogueira informou que sua proposta é que os trabalhadores possam, em assembleia, fixar um valor de contribuição para subsidiar as despesas dos sindicatos nas ações para fechar acordos com as empresas.

Mas o ministro do Trabalho explicou que, mesmo sendo definida em assembleia, essa contribuição não seria obrigatória.

"O trabalhador que entender que não deve contribuir, tem que se manifestar. Dizendo ‘não concordo em pagar e não vou pagar’".

Nogueira avaliou que a contribuição sindical obrigatória representa um "valor significativo" para os sindicatos, mas disse que eles têm outras formais levantar recursos para custeio.

"Engana-se quem pensa que os sindicatos sobrevivem por conta somente da contribuição obrigatória. É um valor significativo, mas há sindicatos que têm uma contraprestação de serviços para o trabalhador reconhecida. E esses sindicatos vão se fortalecer. E o trabalhador vai ser mais participativo nos acordos coletivos de trabalho", concluiu.

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A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou tese de que o cálculo da exposição ao agente nocivo ruído, em níveis variados, no ambiente de trabalho, deve ser feito por média aritmética simples, afastando-se a técnica de picos de ruído, para contagem de tempo de serviço especial para fins previdenciários.

A decisão foi tomada na sessão do dia 25 de outubro, realizada na sede do CJF, em Brasília.

De acordo com o processo, tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumprido os requisitos legais, confere direito à aposentadoria especial. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde, sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria.

No caso analisado, o colegiado acolheu parcialmente o incidente de uniformização de jurisprudência, apresentado pelo INSS, contra decisão da turma Recursal suplementar da seção Judiciária do PR.

O acórdão havia reconhecido como especial o período trabalhado por um homem, de 1977 a 1989, levando em consideração que o pico de ruído aferido, 85 decibéis, seria superior ao limite tolerado na época, de 80 decibéis. Assim, a autarquia previdenciária pretendia que fosse feita uma média ponderada do barulho suportado pelo autor da ação, forma que seria mais apropriada para se apurar a nocividade da exposição ao agente ruído em níveis variados.

Para o relator, juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, o pleito do INSS deve ser conhecido, porém, provido apenas em parte. O juiz destacou que a turma firmou tese de que, na hipótese de exposição ao agente nocivo ruído em níveis variados, deve ser realizada a média aritmética simples entre as medições de ruído encontradas, afastando-se a técnica de picos de ruído, que considera apenas o limite máximo da variação.

Conforme explicou, o próprio STJ, ao cancelar a súmula 32 da TNU, que tratava do assunto, definiu os parâmetros para o reconhecimento do tempo especial. Segundo o entendimento da Corte Superior, asseverou o juiz Federal, o direito adquirido à fruição de benefício não se confundiria com o direito adquirido à contagem especial de tempo.

A turma determinou o retorno dos autos à turma Recursal de origem para adequação do julgado à orientação jurisprudencial firmada, de acordo com a questão de ordem 20.

Processo: 5010059-05.2013.4.04.7001

Por Lucas de Oliveira (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

Os requisitos para aposentadoria previstos na Constituição Federal, seja para os servidores públicos, seja para os trabalhadores da iniciativa privada, apresentam caráter geral, sendo destinados a todos os contribuintes. Não se admite, num primeiro momento, critérios especiais ou contagens diferenciadas.

Todavia, algumas situações, reconhecidas pelo próprio legislador constituinte, recebem especial proteção, em virtude de sua excepcionalidade e de seus impactos na saúde, física e/ou mental, dos trabalhadores. Quando configurada alguma dessas exceções, possibilita-se a chamada aposentadoria especial, que possui requisitos mais brandos e pode o tempo trabalhado nestas condições ser contado de forma proporcional à saúde do trabalhador, desde que cessadas as situações especiais.

Uma destas situações envolve as atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, comumente chamadas por insalubridade e periculosidade, nos termos dos artigos 40, parágrafo 4º, inciso III (para os servidores públicos), e 201, parágrafo 1º (para os trabalhadores vinculados ao INSS), ambos da Constituição Federal.

Uma das mais recorrentes condições de trabalho prejudiciais à saúde e à integridade física é a presença de ruídos acima do tolerável. Em recente decisão, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais fixou a tese de que a insalubridade decorrente de ruídos variáveis deve ser aferida a partir da média aritmética simples das medições sonoras. A tese diverge da sustentada pelo INSS, que defendia ser utilizada a metodologia de "picos de ruído", computando-se apenas o limite máximo da variação.

A decisão foi tomada na seção do dia 25 de outubro, na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília.

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Jurídico do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (SINDIPOL/DF) conquista mais uma vitória para os filiados beneficiários do plano de saúde GEAP. Impetrada pelo Escritório Antonio Rodrigo Machado, que presta atendimento Jurídico ao Sindicato, a ação busca o reconhecimento da ilegalidade e abusividade no reajuste de 2017, de 23,44%, para que seja aplicado o reajuste conforme a VCMH (Variação de Custo Médico-Hospitalar) o percentual de 19,4%. Ela também solicita que o valor do auxílio saúde seja reajustado nos mesmos índices.

O desembargador Souza Prudente deferiu o pedido e determinou a redução do reajuste para o percentual de 19,4%; “devendo a União Federal aplicá-lo em relação à sua cota de participação até a decisão definitiva da Turma julgadora”.

O SINDIPOL/DF ressalta seu compromisso em prol de melhorias a todos os seus filiados e o de continuar atuando em defesa dos interesses dos sindicalizados. Orientamos que todos os filiados beneficiários do GEAP verifiquem seus contracheques e caso percebam alguma irregularidade procurem o setor Jurídico. Assim, será possível tomar as medidas necessárias.

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Uma lei local não pode regular a Polícia do Distrito Federal, já que a Constituição afirma que isso compete apenas à União. Com este entendimento, a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) foi ao Supremo Tribunal Federal questionar o dispositivo da Lei Complementar 769/2008, do Distrito Federal, que inclui policiais civis distritais no Regime Próprio de Previdência Social do DF.

De acordo com a ação direta de inconstitucionalidade, a Lei Distrital Complementar 769/2008, que tem como finalidade reorganizar e unificar o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF), inclui no artigo 1º (parágrafo 2º) os policiais civis do DF, em afronta ao artigo 21 (inciso XIV) da Constituição Federal, segundo o qual compete à União organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

Pela leitura do dispositivo constitucional, sustenta a Confederação, fica claro que somente a União possui competência para dispor sobre o regime jurídico, a remuneração, a criação e o provimento de cargos da Policia Civil do DF, uma vez que cabe ao ente que subvenciona os gastos produzir as regras e fazer o planejamento da sua alocação por meio de poder normatizador.

Para dar efetividade ao comando constitucional, revela a Cobrapol, foi editada a Lei 10.633/2002, que criou o Fundo Constitucional do DF, norma que “deixa clara em sua redação a finalidade específica do fundo e a forma de remuneração da Polícia Civil do DF”.

A entidade afirma que quem efetivamente custeia os vencimentos da Polícia Civil distrital é a União, por meio do Fundo Constitucional do DF. Sustenta que, ao determinar que a PCDF terá regulamentação no RPPS/DF, o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Complementar 769/2008 invadiu competência exclusiva da União, uma vez que legislou sobre regime jurídico previdenciário dos servidores, matéria afeta à competência privativa da União.

A relatora do caso, ministra Rosa Weber, requisitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa do DF, a serem prestadas em 30 dias. Na sequência, o processo deve seguir para a Advocacia-Geral da União e para a Procuradoria-Geral da República que terão, cada uma, 15 dias para se manifestarem sobre a matéria.

ADI 5.801

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