Pensionista filha de servidor público obtém decisão favorável para manter o pagamento da pensão que recebe há mais de 20 anos, já que cumpre os requisitos da lei

A autora moveu ação contra o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) após cancelamento do pagamento da pensão na via administrativa por receber outra renda própria oriunda de relação de emprego na iniciativa privada, além da pensão oriunda do falecimento do seu pai, servidor público federal. Em contrapartida ao decidido pelo INSS, a legislação vigente à época do falecimento do servidor, Lei 3.373/58, que rege a pensão recebida pela autora, exige apenas que ela seja solteira e não ocupe cargo público permanente.

A 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve o posicionamento favorável pelo pagamento da pensão da autora, considerando que a dependência econômica, requisito imposto pela Administração, é irrelevante para o caso. Destacou que o Acórdão 2.780/2016 do TCU, em que se baseou o INSS para cancelar a pensão, viola o princípio da legalidade.

A advogada da causa, Aracéli Alves Rodrigues, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, reitera que “a autora não pode ter sua pensão cancelada, senão nas hipóteses previstas na lei que regia o ato de concessão de benefícios, quais seja, casamento ou posse em cargo público permanente, sob pena de violação à lei da época e ao direito adquirido”.

A União recorreu, mas seu recurso ainda não foi julgado.

Processo nº 0231368-78.2017.4.02.5101

7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região

SINTUFRJ evita suspensão do pagamento de adicionais ocupacionais aos servidores da UFRJ em razão de ausência da renovação dos laudos periciais e demora na migração para novo sistema da Universidade.

Foi julgada procedente ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (SINTUFRJ) que requeria a manutenção do pagamento de adicionais ocupacionais a servidores públicos da UFRJ independentemente de não acontecer a renovação dos laudos periciais que atestam as condições que ensejam os adicionais, e independentemente da migração a novo sistema da universidade.

A ação foi protocolada diante de atos administrativos que determinaram a cessação do pagamento dos adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante ou gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas) em razão da migração dos dados desses adicionais para um novo sistema da administração, encerrando as concessões dos adicionais até conclusão dessa migração ou até a elaboração e registo de novos laudos técnicos.

Em sentença, concluiu que não se pode imputar ao servidor a responsabilidade pelo fato de a Administração não estar devidamente aparelhada e, assim, impossibilitada de cumprir a determinação dentro do prazo de migração de sistemas inicialmente estipulado.

Dessa forma, o judiciário determinou que não se suspenda o pagamento dos adicionais ocupacionais aos servidores, de modo que o eventual cancelamento do pagamento só ocorra se ficar demonstrado, em novos laudos, que o servidor não está mais sujeito à ação dos agentes nocivos.

A advogada do sindicato, Aracéli Alves Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, salienta que “a ausência de renovação anual do laudo não importa na inexistência das condições insalubres, uma vez que essas não se materializam com o laudo, mas estão presentes nas situações fáticas vivenciadas pelos servidores”.

Da citada decisão já houve recurso de apelação que depende de julgamento.

Processo nº 5000150-57.2019.4.02.5101

30ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Candidato considerado inapto em exame médico de concurso público por histórico de câncer consegue decisão judicial favorável para ter posse imediata em cargo público

A ação judicial contra o Estado de São Paulo visava declarar o direito de candidato tomar posse no cargo de Diretor de Escola Pública estadual, considerando que mesmo aprovado em concurso público foi declarado inapto ao trabalho após perícia médica verificar que ele já tinha tido câncer, ainda que laudos e exames demonstrassem que não havia mais indícios ou sintomas da doença.

Em primeira instância o candidato já havia obtido decisão favorável que declarou nulo o ato administrativo que o considerou inapto para o trabalho, determinando assim sua no cargo para o qual foi aprovado.

Em recurso, sustentou o candidato direito a posse imediata no cargo, o que foi reconhecido após julgamento em segunda instância.

Em julgamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo verificou que os documentos do candidato mostravam que ele já estava recuperado da doença na época que realizou a perícia médica que o declarou inapto ao trabalho.

Com base em perícia judicial realizada no processo, concluíram que o candidato não tem nova evidência da doença e nem sequelas, sendo que já teve alta do ambulatório oncológico.

Assim, entenderam que não há qualquer condição de saúde que prejudique o exercício das atividades inerentes ao cargo de diretor, para o qual o candidato foi regularmente aprovado.

Para o advogado da causa, Dr. Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “a decisão fez justiça porque o ato administrativo tratava-se de decisão completamente arbitrária, que desconsiderou provas concretas da capacidade laborativa do candidato”.

Processo n.º 1009047-41.2018.8.26.0554

8ª Câmara de Direito Público

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Servidor público consegue reverter decisão do Conselho Superior da justiça do Trabalho que determinava restituição ao erário de valores pagos pela administração a título de progressão na carreira.

Um dos princípios do Direito é o do não enriquecimento sem causa, e com base nele todo aquele que recebe o que não lhe é devido fica obrigado a restituir.

No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina que seja levada em conta a boa-fé do servidor público que recebeu valores indevidos, entendendo assim pela impossibilidade da restituição.

Dessa forma, nas hipóteses de errônea interpretação ou má aplicação de lei pela Administração Pública que gerem efeitos financeiros ao servidor público, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, o que acaba por impedir à devolução ao erário dos valores recebidos.

No caso, servidor do TRT15, filiado ao SINDIQUINZE – Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região, obteve reposicionamento na carreira de técnico judiciário por meio de decisão administrativa do Poder Judiciário, em razão de ter ocupado anteriormente, sem descontinuidade, cargo idêntico em outro Tribunal Regional do Trabalho.

Em contrapartida ao entendimento do STJ, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) entendeu que não há possibilidade de aproveitamento do tempo de serviço em outro tribunal para fins de reposicionamento na carreira, determinando assim a devolução dos valores recebidos a título de diferenças remuneratórias.

Patrocinado pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, o servidor público ajuizou ação judicial com pedido de urgência visando anular a decisão que determinou a devolução dos valores.

Ao acolher as razões apresentadas pelo servidor público, a 2ª Vara Federal de Sorocaba, em decisão de urgência, determinou que a União deixe de realizar qualquer cobrança ou desconto na remuneração do servidor visando ao ressarcimento das parcelas recebidas à título de diferenças remuneratórias, justamente baseado na boa-fé do servidor, que nada cooperou para a interpretação errônea ou má aplicação da lei pela Administração Pública.

Apesar da decisão ainda não ser definitiva, a Dra. Tais Nunes Soares Paulo, advogada da ação, acredita que o entendimento será mantido pelo judiciário, considerando a jurisprudência do STJ.

A decisão é passível de recurso

Proc. n. 5006618-87.2019.4.03.6110 – 2ª Vara Federal de Sorocaba.