Representantes da UGT (União Geral dos Trabalhadores) estiveram nesta 2ª feira (11.set.2017) com o presidente Michel Temer no Palácio do Planalto para discutir a edição da medida provisória que altera pontos da reforma trabalhista. Os sindicalistas pedem que a MP seja publicada em até 30 dias.

A medida provisória foi uma promessa do governo em maio, quando o Senado começou a discutir o projeto de lei que alterava pontos da legislação trabalhista. O Planalto conseguiu 1 acordo com os senadores para aprovarem o texto assim como ele veio da Câmara –para não ter que passar por 1 novo crivo dos deputados.

Como contrapartida, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que o presidente se comprometia com a edição de uma MP que alterasse alguns pontos da nova lei –como as regras de trabalho intermitente, a atividade de gestantes em locais insalubres e uma nova forma de financiamento dos sindicatos.

Desde que a lei da reforma trabalhista foi sancionada, em 13 de julho, o governo negocia o texto da medida provisória com lideranças no Congresso, empresários e trabalhadores. Até agora, não há 1 acordo.

Estiveram na tarde desta 2ª (11.set) no Palácio do Planalto os ministros Ronaldo Nogueira (Trabalho, do PTB), Gilberto Kassab (Comunicações, do PSD) e Henrique Meirelles (Fazenda, do PSD), o presidente da UGT, Ricardo Patah, e os deputados Roberto de Lucena (PV-SP) e Ademir Camilo (Podemos-MG).

Na 3ª feira (12.set), Temer recebe sindicalistas e empresários para 1 almoço no Palácio da Alvorada. A principal pauta é a criação de empregos e a retomada econômica. Mas os representantes dos trabalhadores falarão ao presidente sobre a MP da reforma trabalhista.

Qual o problema

O principal entrave é a regulamentação de 1 imposto que financie os sindicatos. O Congresso acabou com a obrigatoriedade no pagamento do imposto sindical.

A UGT e outras centrais sindicais querem a regulamentação da contribuição sindical, imposto que foi considerado inconstitucional pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes. Essa taxa seria definida em assembleias coletivas, por trabalhadores sindicalizados e não sindicalizados, e cobrada de toda a categoria em questão.

Lideranças no Congresso se manifestaram contra qualquer novo imposto sindical e dizem que a medida corre risco de não passar pelo Legislativo.

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O governo abriu nesta quarta-feira (13) a adesão de servidores públicos federais ao PDV (Programa de Demissão Voluntária) anunciado pela equipe econômica como uma das medidas de contenção de gastos.

Os servidores interessados da administração direta, além de fundações e autarquias, poderão aderir nos seus órgãos ou entidades de origem até o dia 31 de dezembro deste ano.

A pasta também regulamentou outra medida anunciada pelo governo para conter despesas com pessoal, a jornada reduzida de trabalho, para a qual não há prazo limite de adesão.

"Essas são as únicas medidas capazes de reduzir despesas com o estoque [de pessoal], já que não temos capacidade de demissão como tem o setor privado", afirmou o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

"Lembrando que no governo Collor isso ocorreu, mas as pessoas depois foram reincorporadas ao serviço público por decisões judiciais".

A estimativa é que o PDV e a jornada reduzida permitam uma economia anual de R$ 1 bilhão.

LIMITES

De acordo com o Ministério do Planejamento, quem aderir ao PDV receberá 1,25 de salário por ano trabalhado, além de valores como férias e gratificação natalina.

Essa indenização será parcelada mensalmente —o número de parcelas será determinado pelo tempo de serviço do funcionário público.

A pasta informou ainda que, para 22 carreiras, a adesão será limitada ao teto de 5% dos servidores —caso a demanda exceda esse percentual, o critério de desempate será a data do pedido para aderir.

Entre essas carreiras estão advogado da União, procurador, procurador da Fazenda Nacional, procurador do Banco Central e assistente jurídico da Advocacia Geral da União, entre outras.

Os peritos médicos previdenciários e os supervidores médicos periciais do INSS não poderão aderir ao programa.

JORNADA REDUZIDA

No caso da jornada reduzida, os servidores poderão requerer redução da jornada de 8 horas diárias para seis ou quatro horas diárias, com remuneração proporcional calculada sobre o total recebido.

Não poderão aderir à jornada reduzida os servidores da Polícia Federal, os peritos médicos previdenciários e os supervisores médicos periciais do INSS.

Neste caso, a prioridade será dada a servidores que tenham filhos de até 6 anos de idade, a quem é cuidador de idosos e àqueles que possuem a maior remuneração.

De acordo com dados apresentados pela pasta, atualmente apenas 0,5% dos servidores públicos federais estão em jornada reduzida, percentual que é de 6,1% no serviço privado.

Entre os países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), a média dos trabalhadores em jornada reduzida é de 15,5%.

"Há um potencial importante de adesão a esse mecanismo, portanto", afirmou Oliveira. "A maior parte da economia deve vir da redução de jornada, que parece ser mais atraente para os servidores".

Será feita, de acordo com o ministro, uma campanha de divulgação através de holerites, comunicados e nas páginas na internet para estimular os servidores a aderirem.

REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS

Oliveira afirmou ainda que a pasta irá encaminhar até o final do mês a proposta de reestruturação de carreira dos servidores federais e também o adiamento do reajuste de 2018 para 2019.

"O governo federal paga, em média, três vezes mais que o setor privado em ocupações de nível fundamental e médio. O servidor começa na carreira já entre os 10% com maiores salários da população", afirmou.

De acordo com o ministro, a expectativa é que 39% dos servidores públicos se aposentem nos próximos 10 anos. "Essa reposição deve ser feita através de uma reestruturação", afirmou.

Se aprovada, a reestruturação de carreiras trará uma economia de R$ 70 bilhões em 10 anos, de acordo com a pasta.

META

De acordo com Oliveira, as novas metas fiscais devem ser sancionadas pelo presidente da República nos próximos dias.

Com essa publicação, o governo desbloqueará entre R$ 8 bilhões e R$ 10 bilhões do Orçamento —atualmente, o contingenciamento de recursos está em R$ 45 bilhões.

"Haverá um descontingenciamento ao menos parcial dos R$ 45 bilhões contingenciados. Tratamos disso em diversas oportunidades e deixamos claro que haveria necessidade disso [do desbloqueio de recursos) para manter o funcionamento regular dos órgãos da administração pública".

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Para TNU, documento é indispensável para evitar situações de duplicidade e preservar o erário

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, na sessão de 30 de agosto, que a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) é essencial para aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A reunião do Colegiado foi realizada na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. A decisão foi tomada por unanimidade, seguindo voto do relator, juiz federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira.

Conforme os autos do processo, a autora da ação pretendia obter aposentadoria por idade, como servidora estatutária. Na primeira instância, o pedido foi negado porque a requerente não apresentou a CTC, comprovando o recolhimento de contribuições para o RGPS em período em que trabalhou para um município. Já a Segunda Turma Recursal de Pernambuco reformou a sentença, por entender que a lei referente à compensação dos regimes de previdência não obriga a apresentação da Certidão, e concedeu o benefício.

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) recorreu à TNU, alegando que a decisão contraria a jurisprudência da Quarta Turma Recursal de São Paulo, que entenderia pela necessidade da apresentação da CTC para a contagem do tempo de contribuição ao Regime Geral. Ao analisar a ação, o relator lembrou casos semelhantes em que os autores pretendiam obter aposentadorias, mas também não apresentaram o documento. “Faz sentido que a CTC seja tida como essencial, no caso de pleitos, onde se pretenda a contagem recíproca. É como se vê do entendimento exposto por Turma Recursal de Santa Catarina, ao confirmar sentença que considerava ser necessária a apresentação da certidão”, cita Bianchi Cerqueira.

O magistrado afirma em seu voto que a legislação vigente não permite a dispensa da Certidão de Tempo de Contribuição ou sequer a substituição por outros documentos, “nem mesmo, quando se comprova que o município ou o estado da federação se recusa a emitir o documento”. Ainda segundo o juiz, o principal objetivo da CTC é evitar perdas ao Regime Geral de Previdência. “O entendimento decorre, em realidade, da necessidade de preservar o erário de situações de duplicidade no aproveitamento de períodos ou de violação do Princípio Contributivo, que somente a Certidão de Tempo de Contribuição pode permitir”, ressalta.

O entendimento do relator foi seguido por unanimidade pelos demais membros da TNU, que deu provimento ao incidente nacional de uniformização, fixando a tese de que a Certidão de Tempo de Contribuição é documento essencial para fins de aproveitamento e contagem recíproca de tempo trabalhado sob o regime próprio, no Regime Geral de Previdência Social.

Processo nº 0504432-61.2014.4.05.8302

​Por Camila Magalhães (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

Aos trabalhadores é assegurada a contagem recíproca, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social compensar-se-ão financeiramente no sistema em que o beneficiário estiver vinculado ao requerer a aposentadoria.

Assim, um servidor que por anos trabalhou vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, após tomar posse em cargo público, poderá averbar esse tempo de contribuição no novo órgão para fins de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência. Os períodos de contribuição, seja na esfera pública seja na privada, serão somados e uma vez preenchidos os requisitos de tempo poderá solicitar a aposentadoria.

Para a averbação do tempo anterior é imprescindível a solicitação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), pois esse é o documento hábil à averbação do período vindicado no novo órgão.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu recentemente que a CTC é indispensável para que o tempo de contribuição seja aproveitado e utilizado na contagem recíproca entre sistemas previdenciários, entendeu que nenhum outro documento poderá ser utilizado para esse fim, visto que através da CTC o órgão poderá vislumbrar se já houve a utilização de algum período contributivo, ou mesmo se houve o recolhimento dos tributos naquele período.

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Candidato de concurso público que se declara negro, mas não é considerado como tal pela comissão organizadora, não deve ser eliminado do concurso, apenas deixar de concorrer pelo sistema de cotas raciais.

Com base nesse entendimento, o conselheiro Gustavo Alkmim, do Conselho Nacional de Justiça, garantiu a cinco candidatos que disputavam inicialmente vagas destinadas a cotas raciais em concursos públicos do Poder Judiciário o direito de concorrer no sistema de ampla concorrência.

Quatro dos requerentes participavam de seleção para juiz substituto do Tribunal de Justiça do Amazonas. Eles não foram considerados como negros pelas comissões organizadoras dos certames e, por isso, foram barrados. A eliminação, segundo a corte, teve como base o previsto na alínea “a”, do item 2.7, do Edital 23 do concurso, que dava à comissão avaliadora a competência de avaliar se o candidato seria negro ou não.

Para os candidatos, no entanto, ainda que a comissão avaliadora não os considerasse negros, não haveria respaldo legal para a eliminação, pois o edital inaugural estabelecia que apenas uma declaração falsa sujeitaria o candidato à eliminação, conforme prevê a Resolução CNJ 203/2015.

Segundo o conselheiro-relator, nos quatro casos analisados, não foi comprovada má-fé dos postulantes. Nas decisões, Alkmim destacou que o candidato que se autodeclara negro e tenha essa condição negada pela comissão avaliadora, não necessariamente está prestando uma declaração falsa.

“Assim, constatando a comissão avaliadora que o candidato não se adequa aos fenótipos entendidos por ela própria, ainda que com critérios minimamente objetivos e comparativos dentro do universo dos candidatos negros, mas pressupondo uma natural análise subjetiva por parte desses membros, o candidato não deve ser eliminado do concurso, mas tão somente retirado da disputa das vagas pela via das cotas”, destacou Alkmim.

Justiça do Trabalho

A partir do mesmo entendimento, o conselheiro manteve um candidato no concurso para provimento de cargos de analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). No processo, o autor do pedido argumentou que não poderia ter sido eliminado sumariamente do concurso, uma vez que não houve constatação de declaração falsa por parte dele, mas tão somente o não enquadramento como “pardo”.

Na decisão, o conselheiro destacou que a exclusão do candidato deveria ser anulada, com o respectivo reenquadramento dele na lista da ampla concorrência do concurso. Para Alkmin, o TRT-4 violou a Resolução 203/2015 do CNJ ao “prever novas hipóteses de eliminação do concurso, no procedimento de verificação por comissão avaliadora de caracteres fenotípicos dos candidatos que se autodeclararam negros, porquanto a

norma traz como único permissivo a hipótese de constatação de declaração falsa”. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Por Jéssica Damasceno (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

A Lei 12.990/2014 determina a reserva de pelo menos 20% de vagas nos concursos, com oferta de mais de 3 vagas, para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, incluindo as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

Esta mesma lei ainda afirma que poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, ressaltando que a constatação de declaração falsa eliminará o candidato do certame.

Com base nessa lei, o conselheiro Gustavo Alkmim, do Conselho Nacional de Justiça, garantiu que cinco candidatos pudessem concorrer às vagas de ampla concorrência, tendo em vista que a autodeclaração deles foi negada pela comissão avaliadora. Conforme explicitou o conselheiro do CNJ, não houve comprovação de má-fé dos candidatos na autodeclaração, fato este que os exime da desclassificação do certame, tendo em vista que a Resolução 203/2015 e o edital do concurso em questão estabeleciam que apenas uma declaração falsa sujeitaria o candidato à eliminação.

Cabe frisar que o edital do concurso estabelece quais as regras os candidatos e a administração pública devem seguir, e neste caso a eliminação no certame foi realizada sem que houvesse legislação ou previsão no edital.

A autodeclaração acontece no momento da inscrição no certame, e neste momento não há qualquer verificação, apenas o preenchimento do formulário. As declarações do candidato somente serão verificadas nos casos de aprovação, através da investigação social realizada pela comissão.

A análise da comissão avaliadora é bastante subjetiva, pois ainda que o candidato se classifique como negro, em alguns casos, a banca pode entender que as características fenotípicas do indivíduo não preenchem todos os requisitos; nestes casos a eliminação do candidato causaria enorme insegurança, sendo bastante acertada a decisão de reclassificar o candidato nas vagas para ampla concorrência.

Assim, visando a garantia da segurança jurídica dos candidatos tem-se que a decisão mais acertada é permitir a reclassificação, nas vagas destinadas à ampla concorrência, daqueles que de boa-fé declararam ser negros ou pardos mas tiveram o pedido negado pela comissão avaliadora. Garante-se, assim, a razoabilidade e proporcionalidade das decisões.

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​A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito à prorrogação, por 60 dias, da licença-adotante, tal como estabelecido pela legislação em favor da mãe gestante. De acordo com o relator, juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca, a concessão se baseia na “tutela constitucional da família, no direito à igualdade entre os filhos biológicos e adotivos e no direito do menor”.

O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública contra a União objetivando garantir às servidoras adotantes a prorrogação da licença-maternidade pelo prazo de 60 dias, nos termos da Lei nº 11.770/2008. O MPF fundamentou seu pedido na discrepância de tratamento dispensado à licença-maternidade nos casos de servidoras públicas gestantes e adotantes.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente. “Condeno a União em obrigação de fazer, qual seja conceder às servidoras públicas da União, na circunscrição territorial do Estado de Goiás, adotantes de crianças com até um ano de idade, desde que haja pedido daquelas, a prorrogação por 60 dias, da licença-maternidade decorrente da Lei nº 11.770/2008”, diz a sentença.

MPF e União recorreram ao TRF1. O órgão ministerial requereu que a decisão fosse estendida para todo o território nacional. A União, por sua vez, solicitou a reforma total do julgado ao fundamento de constitucionalidade do artigo 3º, II, A, do Decreto nº 6.690/2008.

Decisão – Sobre o pedido do MPF, o relator explicou que a limitação territorial da sentença proferida em ação civil pública deve se ater aos termos do artigo 16 da Lei nº 7.147/85, com redação dada pela Lei nº 9.494/97, “portanto, os efeitos erga omnes deste provimento jurisdicional restringem-se à área de jurisdição do juízo prolator”.

Com relação ao pleito da União, o magistrado esclareceu que a prorrogação do prazo, em 60 dias, conforme os ditames da Lei nº 11.770/2008, teve por objeto a tutela dos interesses da mãe e da criança, objetivando possibilitar o convívio entre elas por um período maior. “Assim, forçoso reconhecer a impossibilidade de se conceder prazos diferenciados entre mães gestantes e mães adotivas, em afronta a Constituição Federal”, afirmou.

Com base no entendimento do relator, a Turma negou provimento às apelações.

Processo nº 0047278-56.2010.4.01.3500/GO

Data da decisão: 09/08/2017

Por Lucas de Oliveira (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

A licença à gestante, prevista no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, como tendo 120 dias de duração, foi ampliada em 60 dias pela Lei nº 11.770/2008. A redação da lei fala em "empregada", dando a entender que a prorrogação somente valeria para as relações de trabalho regidas pela CLT. No mesmo ano de 2008 foi promulgado o Decreto nº 6.690, que concedeu o aumento no período de licença à maternidade para as servidoras públicas federais.

Entretanto, o mesmo decreto determinou que a licença para as servidoras adotantes seriam prorrogadas por, no máximo, 45 dias, apesar de a Constituição Federal prever que os filhos biológicos e adotivos possuem os mesmos direitos e qualificações, sendo vedada qualquer forma de discriminação quanto à filiação (artigo 227, parágrafo 6º). Com base na igualdade de tratamento que deve ser destinada aos filhos, o Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública para que a licença concedida às servidoras adotantes também fosse prorrogada pelos mesmos 60 dias que gozam as gestantes.

Em sede de julgamento de recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que julgara favoravelmente ao pleito do MPF, com base na “tutela constitucional da família, no direito à igualdade entre os filhos biológicos e adotivos e no direito do menor”, determinando que a prorrogação para as servidoras adotantes de crianças com até um ano de idade também seja de 60 dias.

Esta decisão só se aplica às servidoras do estado de Goiás, em decorrência da limitação do artigo 16 da Lei nº. 7.347/85. Todavia, trata-se de precedente importante para as servidoras adotantes em todo o território nacional.

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Aprovado em dezembro de 2016 no Senado, o projeto que limita os valores recebidos por servidores públicos ao teto constitucional tem sido protelado na Câmara desde então. Nos bastidores, deputados admitem sofrer pressão de entidades e representantes de classes, que não querem perder benefícios e têm procurado parlamentares para discutir o projeto.

Apenas no dia 15 do mês passado o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou uma comissão especial para analisar a proposta. A medida ocorreu um dia após o Estado revelar que um juiz de Mato Grosso recebeu quase meio milhão de reais em julho.

O projeto também passou a ser bem visto pelo governo, que incluiu a imposição do teto remuneratório a todas as verbas recebidas por servidores como parte do ajuste fiscal anunciado no fim de julho.

Mesmo criada há quase um mês, a comissão ainda não se reuniu nenhuma vez. A primeira reunião, marcada para o fim de agosto, foi adiada. A previsão é de que o colegiado seja instalado no próximo dia 12. Isso porque o deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que deve relatar a proposta, estava na Itália para acompanhar o casamento da filha e só retornará a Brasília na semana que vem.

Supersalários

O deputado Benito Gama (PTB-BA), que, pelo acordo firmado, deve presidir a comissão, admitiu a demora e disse que a intenção é evitar as críticas que surgiram quando a proposta foi apresentada no Senado. Na época, a medida foi encarada por entidades de classe como retaliação do então presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), aos membros do Judiciário. O peemedebista é um dos alvos da Operação Lava Jato. Ele recolhe assinaturas para propor uma CPI no Senado para investigar os supersalários.

"A nossa intenção é evitar essa descarga ideológica que toma conta do assunto", afirmou Gama ao Estado pouco depois de se reunir com representantes da Defensoria Pública na Câmara. Segundo ele, o projeto sobre o teto salarial foi um dos temas do encontro.

O deputado Orlando Silva (PC do B-SP), presidente da Comissão de Trabalho da Câmara, onde o projeto ficou parado por oito meses, também disse ter sido procurado por integrantes do Judiciário. "Eles queriam discutir o que pode ser considerado fora do teto salarial. O que é legítimo", afirmou.

Pelo texto aprovado no Senado, os rendimentos recebidos por qualquer servidor público não podem exceder o que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal (R$ 33,7 mil). No valor devem estar incluídos itens como abonos, prêmios, auxílios, entre outros adicionais que, por entendimentos diversos da Justiça, acabam não sendo computados como salário e abrem brechas para o pagamento de supersalários.

Em alguns casos, porém, a exceção vira a regra. Reportagem do Estado mostrou que, em Minas Gerais, 98% dos magistrados do Tribunal de Justiça receberam valores líquidos acima do teto constitucional em julho. No Tribunal de Justiça de São Paulo, o porcentual foi de 56% no mesmo mês.

Rubens Bueno afirmou que o projeto aprovado no Senado deve passar por alterações na comissão da Câmara, para evitar contestações. "A proposta do Senado tem alguns problemas de ordem constitucional. A consultoria da Câmara ainda está analisando", afirmou.

O futuro relator, porém, negou pressões de entidades. "O que é preciso, e não de agora, é abrir a caixa-preta. Bons juízes e bons procuradores estão incomodados com notícias de salários acima do teto", disse. "O que não se pode é fechar os olhos para privilégios."

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