A despeito de haver previsão legal assegurando contraprestação pelo serviço adicional, Administração descumpre sua obrigação

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro – Sindelpol/RJ ajuizou ação civil pública contra o Estado objetivando o reconhecimento do tempo em que os servidores estejam de folga e sejam intimados pela Justiça Estadual a comparecer em juízo, na condição de testemunhas ou autores da prisão/apreensão, como Regime Adicional de Serviço (RAS), bem como o pagamento da respectiva gratificação de encargos especiais.

A demanda decorre do fato de que, apesar de os Delegados serem comumente convocados pela Justiça Estadual para comparecimento em juízo em decorrência das atribuições do cargo que ocupam, atualmente, a Administração não vem considerando esse tempo como serviço público. Com essa postura, os servidores deixam de usufruir do período de descanso para cumprir obrigação relacionada ao desempenho da atividade policial.

No entanto, a atuação do Estado é ilegal, pois a Lei nº 6.162/2012 estipula que os policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos serão retribuídos mediante contraprestação pecuniária adicional pelas horas trabalhadas a mais. O Decreto nº 43.538/2012, que regulamentou o Regime Adicional de Serviços, define os critérios de pagamento de uma gratificação de encargos especiais àqueles que realizam trabalho adicional à jornada ordinária. Não fosse suficiente, o direito dos Delegados a essa contraprestação quando convocados para depor em juízo foi ratificado pela Lei nº 9.439/2021.

Para a advogada Aracéli Rodrigues (Cassel Ruzzarin Advogados), que atua no caso em favor do Sindelpol/RJ, “os servidores devem ter reconhecido como serviço público adicional o tempo em que atendem à convocação da Justiça e comparecem em Juízo para depor, pois deixam de gozar de período de descanso para cumprir demanda relacionada ao cargo exercido, em atividade definida por lei como serviço público”. A advogada complementa: “não fosse a atividade policial, os Delegados não seriam convocados pela Justiça, logo, se utilizam a folga e extrapolam a jornada rotineira, há enriquecimento ilícito do Estado ao não reconhecer esse tempo como serviço adicional”.

O processo recebeu o número 0970469-04.2024.8.19.0001, tramita na 16ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, e aguarda apreciação da medida liminar.

Conheça as medidas de suporte para cuidados de filhos e dependentes com TEA

ARTIGO OPINATIVO

Por Ana Roberta Almeida e Bianca Avellar (Cassel Ruzzarin Advogados)

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) pode afetar a comunicação, o comportamento e a interação social de forma variada em cada indivíduo. Com isso, famílias de crianças autistas enfrentam desafios que vão além das adaptações diárias, como buscar terapias especializadas e oferecer um ambiente adequado para o desenvolvimento dessas crianças.

No Brasil, a Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, representou um marco na proteção das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ao reconhecer o autismo como uma deficiência, a lei garantiu às pessoas autistas o acesso aos direitos previstos para pessoas com deficiência, como inclusão em políticas públicas e acesso prioritário a serviços essenciais. Essa legislação é um compromisso do Estado com a promoção da igualdade e a valorização da diversidade, reconhecendo as necessidades específicas de pessoas autistas e de suas famílias.

Para os servidores públicos federais, em especial, essa realidade exige medidas que possibilitem o equilíbrio entre as demandas familiares e as responsabilidades profissionais. Além do auxílio-creche, direitos como a remoção e o regime especial de trabalho foram incorporados ao ordenamento jurídico como formas de oferecer suporte prático e viabilizar uma melhor conciliação entre essas obrigações.

Neste artigo, abordaremos alguns desses mecanismos que se mostram fundamentais para apoiar as famílias de servidores públicos federais com dependentes autistas, destacando as bases legais e as possibilidades de aplicação.

Auxílio-Creche

O auxílio-creche é uma ferramenta essencial para aliviar o impacto financeiro das despesas relacionadas ao cuidado de crianças, especialmente aquelas no espectro do autismo. Servidores públicos federais que enfrentam os custos elevados associados a terapias especializadas, materiais adaptados e profissionais qualificados podem recorrer a esse benefício, que auxilia no custeio de berçários, creches e estabelecimentos pré-escolares regularmente autorizados.

Consolidado pela Súmula 310 do STJ, o auxílio-creche é uma verba indenizatória, ou seja, não se incorpora ao salário nem está sujeita a contribuição previdenciária. Embora a legislação não trate diretamente do autismo no contexto do benefício, ela permite sua extensão para dependentes com idade cronológica ou mental de até seis anos. Para isso, é necessária a comprovação da condição do dependente por meio de laudo médico, homologado pela área competente do órgão público, e que o dependente esteja regularmente matriculado em estabelecimento escolar.

Essa medida não apenas reflete um reconhecimento das necessidades específicas das famílias com crianças autistas, mas também proporciona uma inclusão adequada e um suporte financeiro essencial para enfrentar os desafios associados ao autismo.

Remoção: Um Direito Subjetivo do Servidor

A remoção é um direito previsto no artigo 36, inciso III, alínea "b", da Lei nº 8.112/1990, que permite o deslocamento do servidor público para outra localidade em caso de necessidade de tratamento de saúde de dependente.

Esse direito é garantido independentemente do interesse da Administração ou da existência de vagas. Basta que o servidor comprove, por meio de laudo médico oficial, a necessidade do tratamento, como no caso do diagnóstico de TEA.

O autismo, reconhecido como uma condição que requer cuidados especializados, pode justificar a concessão da remoção para garantir que a criança tenha acesso aos recursos e tratamentos necessários. Essa medida demonstra sensibilidade às demandas familiares, permitindo que o servidor esteja próximo de serviços de saúde adequados ao tratamento do dependente.

Regime Especial de Trabalho

A Resolução nº 343/2020, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que, para a concessão de condições especiais, devem ser considerados o contexto familiar e a necessidade de compartilhamento das responsabilidades entre os responsáveis. Isso inclui garantir um ambiente propício ao crescimento e ao bem-estar de todos os membros da família.

A Resolução do CNJ é fundamentada na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, instrumento promulgado pelo Brasil em 25 de agosto de 2009, com status de norma constitucional, à luz do art. 5º, § 3º, da CF. A Convenção incorpora princípios como o respeito pela dignidade inerente à autonomia individual, a não discriminação, a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, e a igualdade de oportunidades.

Nesse contexto, servidores públicos com filhos ou dependentes com TEA podem solicitar regimes especiais de trabalho, como a jornada reduzida ou o home office, para acompanhar tratamentos e oferecer o suporte necessário.

Jornada Reduzida

Como dito, a Resolução CNJ nº 343/2020 estabelece condições especiais de trabalho para servidores do Poder Judiciário com deficiência ou responsáveis por dependentes em condições semelhantes. Dentre essas condições especiais, está a possibilidade de redução de jornada, que pode ser solicitada à Administração nos casos em que se demonstrar necessária.

Além dos servidores federais, esse direito foi estendido a servidores estaduais e municipais por decisão do STF no julgamento do RE 1237867 (Tema 1.097), aplicando, por analogia, os dispositivos previstos no artigo 98, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.112/1990. Com isso, servidores de todas as esferas do judiciário podem buscar a redução da jornada para atender às demandas específicas do cuidado com dependentes autistas, sem prejuízo da remuneração.

Um exemplo prático dessa aplicação é a decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) no Processo nº 1000036-45.2015.4.01.4200, que manteve a sentença que reduziu a jornada de trabalho para quatro horas diárias, sem necessidade de compensação de horário e com manutenção da remuneração integral, para que uma servidora pudesse prestar assistência a seu filho diagnosticado com TEA.

Home Office

O teletrabalho ou home office é outra alternativa prevista na Resolução CNJ nº 343/2020. Essa modalidade é particularmente útil quando o dependente precisa de acompanhamento constante em sessões de terapia e consultas médicas.

A Resolução ressalta, porém, que o teletrabalho não desobriga o comparecimento presencial à unidade jurisdicional de origem ou àquela de designação temporária quando necessário. Isso inclui a participação em audiências de custódia e outros atos que demandem a presença física do servidor, garantindo o equilíbrio entre a flexibilidade do trabalho remoto e as responsabilidades presenciais.

Como Requerer Condições Especiais de Trabalho?

De acordo com o artigo 4º da Resolução CNJ nº 343/2020, servidores com deficiência ou que tenham filhos ou dependentes legais com deficiência, necessidades especiais ou doença grave podem requerer condições especiais de trabalho diretamente à autoridade competente do respectivo tribunal. Para isso, devem observar o seguinte:

• Requisitos do Requerimento: O pedido deve enumerar os benefícios esperados para o requerente ou seu dependente e apresentar uma justificação fundamentada;
• Documentação: O requerimento precisa ser instruído com laudo técnico. Caso não haja laudo prévio, o servidor pode solicitar que a avaliação seja realizada por equipe multidisciplinar do tribunal ou de outra instituição pública, quando necessário;
• Perícia Técnica: O tribunal pode submeter o pedido a homologação mediante avaliação técnica ou multidisciplinar, facultando ao requerente a indicação de profissional assistente.

Além disso, caso o servidor encontre alguma dificuldade na concessão dessas medidas na esfera administrativa, é possível avaliar a viabilidade de ação judicial para garantir esses direitos.

Em síntese, a legislação vigente oferece mecanismos importantes para amparar servidores públicos federais que enfrentam os desafios do cuidado com dependentes autistas. Essas medidas são instrumentos com potencial de promover inclusão, equidade e suporte às famílias.

Se você é servidor público e busca orientação sobre esses direitos, é recomendável procurar um advogado especialista no assunto. Esse profissional poderá avaliar o caso e auxiliá-lo na busca pelas medidas mais adequadas às suas necessidades.

No dia de hoje (19), o SINTRAJUF/PE, representado pelo Coordenador Geral, Elielson Floro, e pela Coordenadora de Comunicação, Luciana Azevedo, participou de uma reunião crucial com a Administração do Tribunal Regional Eleitoral/PE para tratar da urgência da realização do Concurso de Remoção.

Estiveram presentes o Juiz-Auxiliar da Presidência, Dr. Breno Duarte, a Chefe da Assessoria da Presidência, Dra. Isabela Landim, o Secretário da Gestão de Pessoas, Dr. Antônio Nascimento e o Diretor Geral, Dr. Orson Lemos. O sindicato foi acompanhado por sua assessoria jurídica, Dra. Ana Roberta Almeida e Dra. Moara Gomes, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados.

Diversos servidores aguardavam uma posição definitiva sobre o Concurso de Remoção. A situação se agrava diante do fato de que há servidores em lotação provisória por um período de tempo sem precedentes no Tribunal, aguardando o concurso de remoção há quase dois anos. Essa condição prolongada tem causado instabilidade e prejuízos aos servidores, afetando seu bem-estar e planejamento familiar.

Na reunião, a advogada Ana Roberta Almeida ressaltou a necessidade de dar cumprimento à Resolução TRE/PE nº 297/2017, que prevê a realização do concurso de remoção ao menos uma vez em ano eleitoral. Ressaltou que o cumprimento da Resolução é fundamental para assegurar a legalidade e a transparência na gestão do quadro de pessoal, garantindo os direitos dos servidores.

O coordenador-geral Elielson Floro destacou a importância de assegurar o direito dos servidores à mobilidade interna, afirmando que "a realização do concurso de remoção é essencial para garantir a estabilidade e o bem-estar dos servidores, permitindo que possam planejar suas vidas com segurança".

A partir disso, a Administração do TRE-PE informou que o Concurso de Remoção será realizado até abril de 2025, garantindo que ocorra antes das nomeações do Concurso Nacional Unificado. Esta é uma vitória significativa para os servidores, que há tempos aguardam por essa oportunidade de mobilidade interna.

O SINTRAJUF/PE segue vigilante e continuará acompanhando de perto os próximos passos, mantendo todos os servidores informados sobre o andamento do processo.

Após pedido da Associação, CJF reajustou para R$ 2.289,21 o valor mensal do benefício

No último julgamento do ano realizado pelo Conselho da Justiça Federal, que ocorreu em sessão virtual entre os dias 10 e 12 de dezembro, ao apreciar o Pedido de Providências nº 0002482-64.2024.4.90.8000, proposto pela Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF), o órgão de controle aprovou a majoração do valor da indenização de transporte para R$ 2.289,21.

Devido a restrições de ordem orçamentária e anuindo com parecer da Secretaria de Planejamento e Orçamento, por unanimidade, o Conselho atendeu parcialmente ao pedido, corrigindo o valor da indenização de transporte pelo IPCA desde a última atualização, ocorrida em 2022.

O julgamento encerrou-se nesta quinta-feira (12/12) e o acórdão, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro (STJ), deverá ser publicado em breve. Caberá à Presidência do Conselho da Justiça Federal expedir portaria com a atualização aprovada pelo Plenário.

Para o advogado Jean Ruzzarin, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, “apesar de não ser acolhido integralmente o pedido da Associação, a decisão é importante porque repõe as perdas inflacionárias que corroeram o valor da indenização de transporte desde o seu último reajuste, evitando perdas aos servidores”.

A Presidente da entidade, Mariana Liria, destaca: “a decisão do CJF é apenas mais um passo na busca histórica e incessante da FENASSOJAF por melhores condições de trabalho aos Oficiais de Justiça. Seguiremos atuando pela valorização da carreira e para obter também o aumento da verba nos demais ramos do PJU”.

No Conselho Superior da Justiça do Trabalho, pende emissão de parecer da Secretaria de Orçamento e Finanças, assim como a matéria aguarda definição no TJDFT, a quem a FENASSOJAF também direcionou pedido de atualização. Em relação à Justiça Militar da União, o Superior Tribunal Militar informou não haver orçamento neste exercício, e a Associação renovará o pedido em 2025.

Emenda constitucional que inaugura critérios de idade na aposentadoria policial é questionada no STF

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF requereu seu ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7726, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, na qual são impugnados artigos da Emenda Constitucional nº 103/2019 que alteraram as regras de aposentadoria dos servidores policiais.

Os dispositivos, ao fixarem requisito etário na aposentadoria dos policiais, contrariaram a lógica constitucional de assegurar critérios diferenciados de aposentação àqueles submetidos a atividades de risco. Assim, agravando as regras de aposentadoria policial, a emenda constitucional hostilizada desrespeita as diferenças entre as atividades de risco exercidas pelos servidores policiais e aquelas desempenhadas pelos demais servidores, em condições normais.

Segundo o advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que representa a FenaPRF, “a instituição de um critério de idade na aposentadoria policial desconsidera o risco a que estão submetidos os integrantes dos órgãos da Segurança Pública, retrocedendo vários passos na valorização da carreira e violando, dessa forma, o princípio da proibição do retrocesso social”.

O Ministro Flávio Dino, relator da ação direta de inconstitucionalidade, apreciará o pedido de ingresso da Federação.