Decisão judicial confirma direito de candidata excluída por erro de heteroidentificação em processo seletivo para residência médica.

Em uma decisão marcante, a Justiça Federal assegurou o direito de uma candidata cotista de retornar ao processo seletivo para residência médica, promovido pela Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, após ser indevidamente excluída durante o procedimento de heteroidentificação. A candidata, concorrendo às vagas destinadas a pretos e pardos, enfrentou um desafio significativo quando sua autodeclaração racial foi questionada pela comissão verificadora do concurso, resultando em sua exclusão do certame.

A situação desencadeou uma batalha judicial, na qual a candidata buscou reivindicar seus direitos, argumentando a ilegalidade de sua exclusão e solicitando o reconhecimento de sua condição de cotista. O processo de seleção, que envolve tanto a autoidentificação quanto a heteroidentificação (identificação por terceiros), deve respeitar rigorosamente a dignidade pessoal dos candidatos, garantindo que os critérios adotados não infrinjam princípios éticos e legais.

A decisão de urgência, posteriormente confirmada em sentença, enfatizou a necessidade de uma avaliação criteriosa e respeitosa, considerando as evidências fotográficas e outros elementos fenotípicos apresentados pela autora. Estas provas corroboraram a veracidade de sua autodeclaração racial, assegurando seu direito de prosseguir no concurso como cotista.

Pedro Rodrigues, advogado do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, ressaltou a importância da decisão, destacando que as vagas destinadas a cotistas devem ser acessíveis a pessoas pretas e pardas, conforme definido pelo critério de "cor ou raça" do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A exclusão da candidata, que possuía tanto a autodeclaração quanto documentação comprobatória de sua condição racial, foi considerada injustificada.

O Estado de Goiás apresentou recurso contra a decisão, que atualmente aguarda julgamento em segunda instância. O caso, registrado sob o número 1005118-42.2023.4.01.3500 na 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, continua a gerar discussões sobre os procedimentos de heteroidentificação e a implementação de políticas de cotas em concursos públicos, evidenciando a necessidade de um equilíbrio entre a garantia de direitos e a objetividade dos processos seletivos.

Este caso ilustra a complexidade e os desafios enfrentados na aplicação de políticas de cotas raciais em concursos públicos, ressaltando a importância de processos de identificação justos e transparentes que honrem a legislação vigente e os princípios de igualdade e não discriminação. A decisão judicial reafirma o compromisso com a justiça social e a inclusão, garantindo que candidatos cotistas tenham seus direitos respeitados e sejam avaliados de maneira equitativa.

Auditor Fiscal garante direito a gratificação adicional por presidir Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.

Em decisão recente, o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal reconheceu o direito de um Auditor Fiscal da Receita do DF ao recebimento de gratificação por ter exercido a presidência do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF) entre 2022 e 2023.

Após ter seu pedido administrativo negado, o servidor recorreu à justiça para reivindicar a gratificação por cargo em comissão, conforme previsto legalmente. A ação foi motivada pela negativa do Distrito Federal em reconhecer o direito à remuneração adicional durante o período em que ocupou o cargo.

O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou procedente a demanda do servidor, baseando-se nas Leis Distritais nº 4.585/11 e 4.567/11. Essas legislações estabelecem a política de gratificação para membros de órgãos de deliberação coletiva e a remuneração de cargos em comissão, respectivamente. Como resultado, o Distrito Federal foi condenado a pagar a gratificação devida, com os acréscimos legais, juros e correção monetária.

Pedro Rodrigues, advogado do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, enfatizou a clareza da legislação sobre a remuneração de conselheiros do TARF, incluindo a gratificação pelo exercício da presidência. Segundo Rodrigues, o pagamento do acréscimo retroativo é devido ao autor da ação pelo tempo de exercício no cargo comissionado.

Este caso reforça a importância de se observar as disposições legais relativas à remuneração de servidores públicos, especialmente aqueles que assumem cargos de maior responsabilidade. A decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública do DF serve como precedente para futuras disputas relacionadas à gratificação por exercício de cargos comissionados.

A decisão, sujeita a recurso, é um marco importante para servidores públicos em situações similares. O processo está registrado sob o número 0762574-95.2023.8.07.0016 no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

Decisão beneficia servidores do INCRA e reforça natureza remuneratória do abono de permanência.

Uma recente decisão judicial reforça o entendimento de que o abono de permanência, benefício concedido a servidores públicos que optam por continuar em atividade após atingirem os requisitos para aposentadoria, deve ser incluído no cálculo do 13º salário e do terço de férias devido à sua natureza remuneratória.

Servidores públicos vinculados ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) moveram ações judiciais na 25ª Vara Federal de Brasília, buscando a inclusão do abono de permanência no cálculo de suas gratificações natalinas e terços de férias. O pedido se baseou no argumento de que o INCRA não vinha considerando o benefício em tais cálculos. As sentenças, favoráveis aos servidores, foram fundamentadas no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a natureza remuneratória do abono de permanência. Tal entendimento destaca o impacto patrimonial positivo e o incentivo à continuidade no serviço público proporcionados pelo abono. Adicionalmente, outras decisões de Tribunais Regionais Federais, alinhadas ao STJ, foram citadas, reforçando a necessidade de inclusão do abono no cálculo do terço constitucional de férias.

Como resultado, o INCRA foi condenado a incluir o abono de permanência na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias dos servidores, além de pagar as prestações vencidas e não prescritas.

Segundo o advogado Pedro Rodrigues, a decisão está em consonância com a legislação e a jurisprudência, sublinhando a natureza remuneratória e permanente do abono de permanência e sua consequente influência no cálculo das gratificações.

O INCRA recorreu das decisões, e os processos, de números 1044470-50.2022.4.01.3400 e 1044461-88.2022.4.01.3400, aguardam julgamento em segunda instância no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Esta decisão marca um importante precedente para a valorização do abono de permanência e seu reconhecimento como parte integrante da remuneração dos servidores públicos, garantindo direitos e benefícios adicionais a esses profissionais.

Segurança concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirma concretização de promoção dos Auditores Fiscais do Trabalho

Em um mandado de segurança coletivo, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT busca garantir a validade das promoções de seus membros, realizadas de acordo com a Portaria MTb nº 834/2018. Essa portaria modificou a Portaria MTb nº 765/2018 e estabeleceu uma regra de transição dispensando os servidores da obrigação de comprovar experiência acadêmica e profissional.

Num equívoco da decisão de juiz de primeiro grau, o processo foi encerrado, alegando que havia uma relação entre este mandado de segurança coletivo e outra ação do mesmo sindicato, com supostamente o mesmo pedido. No entanto, argumentou-se que eram objetos distintos. O mandado de segurança coletivo foi apresentado para evitar qualquer violação aos direitos já adquiridos com as promoções já efetivadas e para suspender qualquer reembolso de diferenças salariais ao governo.

Ao analisar a apelação, a Primeira Turma do TRF1 determinou que o processo estava correto no procedimento processual. No mérito, identificaram os desembargadores que houve inovação legislativa da Administração quando estabeleceu uma regra além do que foi definido pelo Poder Legislativo. Além disso, a restituição ao erário seria ilegal, uma vez que o direito garantido à progressão na carreira já estava estabelecido de forma adequada e correta. Assim, a segurança foi concedida em favor do sindicato.

Segundo o advogado do caso, Lucas Almeida, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, "o mandado de segurança coletivo teve o objetivo de proteger os atos já realizados, além de evitar prejuízos financeiros para a categoria. Isso se deve à ameaça de anulação de promoções já concedidas e, também, de ilegalidade da restituição ao erário".

Ainda cabe recurso da decisão.

Processo n. 1031246-50.2019.4.01.3400

1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A parcela havia sido suprimida dos proventos, ao o argumento de que o período apenas seria integrado para fins de aposentadoria e, desconsiderado, no entanto, para fins de recebimento de adicional de tempo de serviço

Um servidor público aposentado no cargo de Auditor-Fiscal da Receita, ingressou com uma ação judicial buscando obter a contagem temporal para perceber o adicional por tempo de serviço (ATS), cuja parcela foi suprimida dos proventos, sob o argumento de não ter sido considerado o período trabalhado no Ministério de Minas e Energia.

A ação se fundou em uma análise da viabilidade que a Administração tem de reduzir o percentual do Adicional do Tempo de Serviço, em virtude de erro administrativo praticado há mais de 05 anos. Nesse caso, no entanto, o ente público retificou seu erro após 25 anos da prática do ato, a despeito da existência de entendimento contrário consolidado já existente à época dos fatos.

É de comum o entendimento de que a Administração Pública pode rever e invalidar os seus próprios atos, lastreadas no seu poder-dever de autocontrole e autogestão, sobretudo quando existe patente ilegalidade, em nome dos princípios que regem a probidade administrativa: legalidade e moralidade, também, quando ocorrer determinação judicial e ainda quando verificada a existência de má-fé praticada por parte do servidor, o que não ocorreu no presente caso.

Na decisão, o juízo entendeu que deve ser reconhecida a decadência administrativa, nos termos do art. 54 da Lei 9784/99, uma vez que a Administração Pública demorou mais de 20 (vinte) anos para revisar o ato de averbação do tempo de serviço prestado pelo servidor a outro ente federal, bem como para suspender o pagamento do respectivo adicional.

O advogado Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, comentou a decisão: ainda que a Administração Pública tenha o dever de observar o princípio da legalidade, sua conduta deve se pautar também pelos demais princípios que regem os atos administrativos, a exemplo da segurança jurídica e confiança legítima.

Distrito Federal apresentou embargos de declaração.

Processo nº 0700093-90.2023.8.07.0018

Com base em uma interpretação ampliativa do conceito de “servidor público”, o judiciário reconheceu a possibilidade de remoção de cônjuge, que também é servidor público, decorrente da transferência de seu esposo, empregado de sociedade de economia mista

O caso iniciou-se quando uma servidora pública da Universidade Federal de Pernambuco teve seu pedido administrativo de remoção negado. O motivo da recusa foi a transferência de seu cônjuge, que, sendo empregado de uma sociedade de economia mista, não era reconhecido como servidor público pela Administração.

Em uma decisão judicial favorável, foi destacado que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado uma interpretação ampliativa do conceito de servidor público. Essa interpretação abrange não apenas aqueles vinculados à Administração Direta, mas também os profissionais que atuam em entidades da Administração Indireta. Essa visão assegura o direito constitucional à manutenção da unidade familiar.

Pedro Rodrigues, advogado do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, enfatiza: "Esta decisão transcende o mero exercício do poder discricionário da Administração, constituindo um direito subjetivo do servidor público. Isso se aplica quando seu cônjuge ou companheiro é transferido por interesse da administração, visando, sobretudo, a preservação da unidade familiar. Essa prerrogativa se estende mesmo quando o cônjuge deslocado é um empregado público, conforme reconhecido pela jurisprudência atual."

A decisão está sujeita a recurso.