Decisão reconhece a distinção jurídica entre gratificações por atividades com raios X e adicionais por exposição a radiação ionizante, autorizando a acumulação.

Em um caso emblemático envolvendo uma servidora pública do Ministério da Saúde, a Justiça decidiu a favor da possibilidade de acumular a gratificação por atividades com raios X e o adicional de radiação ionizante, contrariando a interpretação anterior da Administração Pública. A controvérsia surgiu sob a alegação de que a Lei 8.112/1990, em seu artigo 68, parágrafo 1º, proibiria tal acumulação por considerar que ambos os benefícios teriam naturezas idênticas aos adicionais de insalubridade e periculosidade.

No entanto, a decisão judicial esclareceu que o adicional de irradiação ionizante é uma compensação financeira devida ao servidor pelo desempenho de atividades em condições especiais, enquanto a gratificação por atividades com raios X ou substâncias radioativas visa compensar o trabalho realizado em condições anormais, mas inerentes às funções do servidor. Essa diferenciação é crucial para entender a legalidade da cumulação dos benefícios.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia estabelecido entendimento de que é possível a acumulação dessas vantagens, desde que justificadas pelas circunstâncias específicas do trabalho do servidor. A decisão recente reforça esse entendimento, reconhecendo a distinção jurídica entre as gratificações e adicionais envolvidos.

Rudi Cassel, advogado representante da servidora e membro do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, destacou a importância da decisão: "O adicional de irradiação ionizante é concedido em razão das condições especiais do local de trabalho, enquanto a gratificação por atividades com raio-x é específica para quem opera diretamente com raios-X e substâncias radioativas. Ambos possuem natureza e requisitos distintos, legitimando a cumulação das vantagens."

Esta decisão abre precedente para outros servidores públicos em situações similares, garantindo o direito à justa compensação por trabalhos realizados sob condições especiais de risco.

Processo: TRF2 5054915-70.2022.4.02.5101

Observação: A decisão ainda é passível de recurso, indicando que o debate sobre a matéria pode continuar em instâncias superiores.

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As progressões funcionais devem fixadas na data da entrada em efetivo exercício na carreira e não em data fixa prevista em regulamento

Uma importante decisão judicial veio em favor de uma servidora pública, Auditora Fiscal do Trabalho, que buscou na Justiça o reconhecimento de seu direito à progressão funcional com base na data de sua entrada em efetivo exercício da carreira, contrariando a prática administrativa de fixar marcos iniciais para a contagem do intervalo das progressões e promoções funcionais em datas pré-determinadas, conforme estipulado pelo Decreto nº 84.669/1980.

A Administração defendia que as progressões deveriam ser contadas a partir do primeiro dia dos meses de janeiro e julho, com os efeitos financeiros ocorrendo apenas a partir de março ou setembro, desconsiderando a data real de início dos servidores em suas carreiras. Tal interpretação, segundo a servidora, resultava em perdas salariais significativas e injustificadas devido à postergação da progressão.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no entanto, tem posicionamento que favorece a interpretação de que a progressão funcional deve ser anual, sem distinção entre progressão horizontal ou vertical, e que, na ausência de legislação específica, o termo inicial para progressão e promoção funcional deve ser individualizado, retroagindo à data de efetivo exercício ou ingresso no órgão público.

Com base nesse entendimento, a Justiça reconheceu o direito da servidora, considerando ilegal a interpretação administrativa que se apoiava exclusivamente em decretos regulamentares para estabelecer datas fixas para progressão e promoção funcional. A sentença enfatizou que tal prática viola o princípio da isonomia entre os servidores públicos, determinando que o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais deve ser a data de entrada em efetivo exercício na carreira.

Pedro Rodrigues, advogado da servidora e representante do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, destacou a importância da decisão, afirmando que "o início dos efeitos financeiros das progressões funcionais dos servidores deve ser estabelecido com base na data de início do exercício efetivo na carreira, não se devendo adotar uma data fixa para toda a carreira."

Esta sentença, ainda passível de recurso, representa um marco importante na luta pelos direitos dos servidores públicos, garantindo uma interpretação mais justa e equitativa das normas que regem a progressão funcional.

Processo nº 1014590-76.2023.4.01.3400

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Decisão judicial confirma a permanência de servidora no Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, garantindo seus direitos previdenciários.

A Justiça Federal reconheceu o direito de uma servidora pública a ter suas contribuições e benefícios previdenciários vinculados integralmente ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS), sem a limitação imposta pelo teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme estabelecido pela Lei nº 12.618/2012. Esta lei instituiu o regime de previdência complementar no âmbito do Poder Judiciário da União, com vigência a partir de 14/10/2013.

A servidora, que inicialmente tomou posse no Superior Tribunal Militar em 01/07/2013 e, posteriormente, no Ministério da Fazenda em 07/07/2014, argumentou que não houve quebra de vínculo com a Administração Pública, garantindo assim seu direito à permanência no RPPS. A mudança de cargos públicos, segundo ela, não deveria afetar sua situação previdenciária, uma vez que sua primeira posse ocorreu antes da instituição do regime de previdência complementar.

O Juízo da 7ª Vara de Brasília acatou os argumentos da servidora, fundamentando sua decisão na proteção das situações jurídicas consolidadas antes das alterações legislativas, visando garantir a segurança jurídica e evitar prejuízos aos servidores. A sentença foi posteriormente confirmada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que negou provimento ao recurso da União, reafirmando o direito da servidora à manutenção de suas contribuições e benefícios sem as limitações do teto do RGPS.

Rudi Cassel, advogado da servidora e representante do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, destacou a importância da decisão, enfatizando a proteção legal aos servidores que ingressaram no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar. Cassel ressaltou que apenas os novos servidores ou aqueles que optarem expressamente pelo novo regime estão sujeitos ao limite de contribuições sociais para a previdência.

A decisão, ainda passível de recurso por parte da União, marca um precedente importante na defesa dos direitos previdenciários dos servidores públicos, especialmente aqueles que ingressaram no serviço público antes da vigência do regime de previdência complementar.

Mandado de Segurança nº 1000114-14.2015.4.01.3400 – 1ª Turma/TRF1

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Considerando à natureza remuneratória da parcela relativa ao abono de permanência, esta deve integrar, para todos os efeitos, a base para o cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina.

A Justiça Federal reconheceu o direito de uma servidora pública do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) de ter o abono de permanência incluído na base de cálculo tanto do terço constitucional de férias quanto da gratificação natalina (13º salário). Este reconhecimento se baseia na natureza remuneratória do abono, que é concedido aos servidores públicos que, mesmo após atingirem os requisitos para aposentadoria, optam por continuar em atividade.

A ação, movida pela servidora contra o INCRA, visava corrigir a exclusão do abono de permanência do cálculo de seus benefícios, uma prática que contrariava tanto a jurisprudência quanto a legislação vigente. A Constituição Federal estabelece que o cálculo do adicional de férias e do 13º salário deve considerar a remuneração regularmente recebida pelo servidor, incluindo, portanto, o abono de permanência devido à sua característica remuneratória.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia firmado entendimento sobre o caráter remuneratório do abono de permanência, reconhecendo que ele contribui para o aumento patrimonial do servidor e serve como incentivo para a continuidade no exercício do cargo. Com base nesse entendimento, o juiz da 25ª Vara Federal de Brasília julgou procedentes os pedidos da servidora, determinando que o INCRA inclua o abono de permanência na base de cálculo dos benefícios em questão.

Pedro Rodrigues, advogado da servidora e representante do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, ressaltou a importância da decisão, afirmando que ela reafirma o abono de permanência como uma vantagem de caráter remuneratório e permanente, que deve refletir no cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Ele também destacou a possibilidade de revisão judicial em casos de não inclusão pela administração, incluindo o pagamento retroativo das parcelas não prescritas.

O INCRA recorreu da decisão, que agora aguarda julgamento em segunda instância.

O processo, registrado sob o número 1045073-26.2022.4.01.3400, tramita na 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, marcando um precedente importante para a valorização dos direitos dos servidores públicos.

Justiça do DF determina pagamento retroativo e atualizado de auxílio-transporte a servidor que utiliza veículo próprio.

Um servidor público federal, lotado na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, obteve uma decisão judicial favorável que lhe garante o recebimento do valor atualizado do auxílio-transporte, além dos valores retroativos não pagos, devidamente atualizados e com juros de mora. A ação foi movida contra o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU), após o Governo do DF publicar novos decretos que reajustaram o valor da indenização por gastos de deslocamento, especificamente o Decreto n° 42.896, de 05 de janeiro de 2022.

O servidor, que utiliza seu veículo próprio para realizar diligências em função de suas atribuições, já havia tido seu direito ao auxílio-transporte reconhecido em processo anterior. Contudo, diante da negativa do juízo de execução em reconhecer o direito aos valores atualizados após a publicação dos novos decretos, o servidor ingressou com nova ação para reivindicar o ajuste dos valores a partir de 2022.

O 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF acatou o pedido do servidor, fundamentando sua decisão no art. 106 da Lei Complementar distrital nº 840/2011 e no art. 22 da Lei n. 5.237/2013, que preveem a indenização de transporte para casos de uso de veículo particular em função do trabalho. A decisão enfatiza o direito do servidor à verba indenizatória, dada a natureza externa de seu trabalho e a previsão legal para tal compensação.

Rudi Cassel, advogado do servidor e representante do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, destacou a importância da decisão, afirmando que a não realização do pagamento da indenização de transporte configuraria enriquecimento indevido por parte da Administração às custas do servidor. A decisão ainda permite recurso por parte da SLU.

O processo, registrado sob o número 0755804-86.2023.8.07.0016.

Decisão garante pagamento de diferenças remuneratórias a servidores designados para funções de Oficiais de Justiça.

Técnicos Judiciários do Estado da Bahia, que foram designados para exercer funções típicas de Oficiais de Justiça, conquistaram na justiça o direito à indenização pelo desvio de função. O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (SINPOJUD) obteve uma vitória significativa, assegurando o pagamento da diferença remuneratória decorrente do desvio de função dos servidores. A ação coletiva, iniciada pelo sindicato em 2015, visava corrigir a situação de muitos Técnicos Judiciários que, apesar de exercerem atividades próprias dos Oficiais de Justiça, não recebiam a devida compensação financeira.

O Tribunal de Justiça da Bahia, ao julgar o caso, rejeitou o recurso apresentado pelo Estado e confirmou a sentença favorável aos servidores. A decisão reconheceu o desvio de função e condenou a Administração Pública ao pagamento das diferenças dos vencimentos entre os cargos efetivamente ocupados e aqueles cujas funções foram exercidas, incluindo a indenização de transporte e a Gratificação de Atividade Externa (GAE), benefícios normalmente concedidos aos Oficiais de Justiça do Estado.

Além disso, o Tribunal destacou que a falta de contraprestação pecuniária pelo exercício de funções não previstas no cargo original dos servidores configuraria enriquecimento ilícito por parte do Estado da Bahia. Apesar dos recursos interpostos pelo Estado, a decisão foi ratificada pelo Tribunal de Justiça da Bahia e tornou-se definitiva em 02 de abril de 2024.

Para o advogado Rudi Cassel, o caso estabelece um precedente importante para a valorização do trabalho dos servidores públicos e a correta remuneração de suas funções.

Ref.: Processo nº 0570051-39.2015.8.05.0001