Decisão reconhece direito à remuneração pelo exercício contínuo e habitual da função de Secretária de Audiências

A Justiça Federal de Presidente Prudente proferiu sentença favorável a uma servidora pública vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) e filiada ao Sindiquinze. A decisão reconheceu o direito da servidora à remuneração pelo exercício da função de Secretária de Audiências, desempenhada de forma contínua e habitual por mais de seis anos, mesmo sem a designação formal para a correspondente Função Comissionada.

Caráter permanente e habitual do trabalho foi decisivo

Conforme apontado na sentença, o desempenho das atribuições de Secretária de Audiências foi comprovado por meio de documentos e testemunhos, que confirmaram sua atuação regular em audiências conduzidas pelo Juiz Auxiliar. A decisão ressaltou que a atividade ocupava grande parte da jornada de trabalho da servidora, caracterizando a habitualidade e a permanência do serviço prestado.

O juízo destacou que a Administração Pública, ao permitir que dois servidores desempenhassem a mesma função remunerando apenas um, obteve vantagem sem justa causa. Tal prática viola o princípio da isonomia, uma vez que o tratamento diferenciado entre servidores em situações idênticas não encontra respaldo jurídico e precisa ser corrigido.

Reconhecimento do direito subjetivo à remuneração

A decisão reforçou que, ao instituir a remuneração para a função, a Administração não pode discriminar quem de fato a exerce. Assim, foi reconhecido o direito subjetivo da servidora à contraprestação correspondente, assegurando igualdade em relação aos demais servidores formalmente designados para a mesma função comissionada.

Posicionamento jurídico

O advogado Yan Elias, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, destacou a importância da decisão: "essa sentença confirma que a Administração Pública deve agir em conformidade com a lei. Quando há previsão de remuneração para a função de Secretário de Audiências, é imperativo que o trabalho desempenhado seja devidamente reconhecido e remunerado. A Justiça garantiu que a servidora fosse tratada de forma igualitária e justa."

A União já apresentou recurso contra a sentença.

Processo nº 5001459-89.2021.4.03.6112 – 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Servidora pública aposentada que teve determinado o corte do pagamento da Parcela Opção conquista, na Justiça, o direito à manutenção do pagamento.

Uma servidora, filiada ao Sintrajuf/PE, teve seu ato de aposentadoria julgado ilegal pelo Tribunal de Contas da União (TCU), pois tal corte alterou seu entendimento, até então consolidado, e passou a considerar ilegal o pagamento da Parcela Opção àqueles que não tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998.

Entretanto, por quase 15 anos, prevaleceu o entendimento firmado no Acórdão 2.076/2005, no sentido de que é assegurada, na aposentadoria, a vantagem decorrente da opção prevista no art. 2º da Lei nº 8.911/94 aos servidores que, até a data de 18 de janeiro de 1995, tenham satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos na Lei nº 8.112/1990, independentemente da data de aposentadoria.

Por isso, a ação foi ajuizada demonstrando que a servidora não deve ser prejudicada pelo novo entendimento, vez que seu ato de aposentadoria, com a inclusão da Parcela Opção, foi publicado em conformidade com a orientação da Corte de Contas vigente à época de sua aposentação.

A demanda, que anteriormente havia sido julgada procedente na primeira instância, foi confirmada pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sua composição ampliada, em que os desembargadores pontuaram que a discussão não versava sobre a competência do órgão de controle externo em alterar as suas interpretações, desde que essa alteração fosse feita considerando o disposto no art. 2º, caput, parágrafo único, XIII, parte final, da Lei nº 9.784/99, que veda aplicação retroativa de nova interpretação nos processos administrativos.

Moara Gomes, sócia do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, destaca que a atuação do TCU, ao exercer sua função de controle, acabou por violar a legítima confiança da administrada e, por consequência, o princípio da segurança jurídica.

Acórdão passível de recurso.

Processo n° 0820600-27.2021.4.05.8300 – 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF da 1ª Região confirma decisão favorável aos substituídos do SINDITAMARATY

Em julgamento recente, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que garantiu o direito dos substituídos do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (SINDITAMARATY) à inclusão da Indenização de Representação no Exterior (IREX) e do Auxílio-Familiar na base de cálculo do Adicional de Férias e da Gratificação Natalina. A decisão rejeitou o recurso de apelação interposto pela União.

Entenda o caso

Embora o IREX e o Auxílio-Familiar sejam classificados como parcelas de natureza indenizatória, o TRF1 destacou a habitualidade de seus pagamentos e sua vinculação às condições específicas de trabalho dos servidores. Essas características conferem às parcelas o status de componentes permanentes da retribuição integral, o que justifica sua inclusão no cálculo de vantagens remuneratórias como o Adicional de Férias e a Gratificação Natalina.

A 2ª Turma fundamentou sua decisão no entendimento de que a retribuição integral do servidor deve englobar todas as parcelas habituais recebidas em razão de suas funções, mesmo que sejam originalmente classificadas como indenizatórias.

Próximos passos

Márcio Amorim, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que representou o SINDITAMARATY no caso, ressaltou a importância da decisão: "A sentença de primeiro grau já havia sido acertada ao reconhecer que o pagamento recorrente do IREX e do Auxílio-Familiar, apesar de sua natureza indenizatória, integra a remuneração do servidor no exterior. Esse entendimento é essencial para assegurar o cálculo correto de adicionais e gratificações baseados na remuneração integral do cargo."

A União ainda pode recorrer do acórdão.

Processo n° 0038826-56.2016.4.01.3400

2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Decisão garante direito à remoção com base em saúde mental e suporte familiar

A 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal confirmou o direito de uma servidora pública federal à remoção para outra unidade federativa por motivos de saúde, em decisão alinhada ao entendimento da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O caso envolveu pareceres contrários da Junta Médica Oficial, mas prevaleceram os laudos médicos que evidenciavam a gravidade do quadro da servidora e a necessidade de suporte familiar.

Entenda o caso e os fundamentos da decisão

A servidora havia solicitado remoção devido a transtornos de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), transtorno de ansiedade generalizada e episódios depressivos. Os laudos médicos apontavam que a proximidade da família era essencial para garantir a adesão ao tratamento. Ainda, a situação se agravou com o diagnóstico de autismo do filho da servidora, tornando indispensável o apoio familiar.

Inicialmente, o pedido de tutela antecipada foi negado pela 5ª Vara Federal, sob o argumento de que o regime de teletrabalho permitiria o deslocamento sem necessidade de remoção formal. Contudo, a 9ª Turma do TRF1, ao analisar recurso de Agravo de Instrumento, concedeu o direito à remoção, destacando a urgência e a instabilidade do quadro de saúde da servidora. A decisão determinou que ela fosse transferida para a localidade onde terá suporte familiar e continuidade do tratamento médico, dela e de seu filho.

A sentença da 5ª Vara Federal anulou a decisão administrativa que havia indeferido a remoção e reforçou o entendimento de que a remoção por motivo de saúde é um direito subjetivo do servidor, conforme assegurado pela Lei nº 8.112/90 e pela Constituição Federal. Segundo a legislação, a comprovação da doença do servidor ou de dependente é suficiente para a concessão de tal direito, independentemente da conveniência administrativa.

Próximos passos

Moara Gomes, sócia do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, destacou: "A remoção por motivo de saúde não está sujeita à discricionariedade do administrador público, configurando um direito do servidor que atende aos requisitos legais."

Apesar da decisão favorável, a União interpôs apelação, e o caso segue em tramitação.

O processo tramita sob o número 1019067-11.2024.4.01.3400 na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Essa decisão reafirma a importância de proteger os direitos de servidores em situações de vulnerabilidade, garantindo que questões de saúde sejam tratadas com prioridade e respeito à legislação vigente.

Decisão corrige entendimento administrativo e garante pagamento desde a apresentação do diploma

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que assegurou o direito de uma servidora pública ao pagamento retroativo do Adicional de Qualificação (AQ) com base em seu diploma de mestrado, conforme previsto na Lei nº 11.416/2006. A decisão determinou que o benefício fosse concedido a partir de 20 de junho de 2008, data em que o diploma foi apresentado, corrigindo uma interpretação administrativa que havia restringido o direito.

Origem do caso e fundamentos jurídicos

A servidora, vinculada ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ), havia solicitado administrativamente o AQ após concluir seu mestrado em Educação. Inicialmente, o pedido foi negado sob o argumento de que o curso não se enquadrava nas áreas de interesse do órgão. Em 2011, o pleito foi revisado e aprovado, mas com efeitos financeiros apenas da nova decisão daquele ano. A decisão judicial, por sua vez, alterou tal entendimento, garantindo o pagamento retroativo desde 2008, limitada pela prescrição quinquenal.

A União recorreu, sustentando que os adicionais de qualificação devem observar áreas previamente regulamentadas e que a retroatividade violaria o artigo 2º, parágrafo único, XIII, da Lei nº 9.784/1999. No entanto, o TRF1 concluiu que o curso atendia aos critérios legais e que a Administração havia cometido um erro de interpretação. O tribunal reforçou que a demora administrativa não pode prejudicar os direitos de servidores, conforme jurisprudência consolidada.

Impacto da decisão e próximos passos

O desembargador relator ressaltou que o princípio da inafastabilidade da jurisdição permite a correção de ilegalidades administrativas, inclusive de forma retroativa, quando direitos garantidos por lei são lesados. A decisão enfatizou que é dever da Administração Pública corrigir erros internos sem comprometer os direitos dos servidores.

Para Márcio Amorim, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Advogados e representante da servidora, a decisão reafirma que a Administração Pública deve atuar em conformidade com a lei. “Não é aceitável que interpretações equivocadas prejudiquem direitos assegurados, especialmente quando o servidor cumpriu todos os requisitos legais desde o início”, destacou.

A União ainda pode recorrer da decisão. O processo segue em tramitação sob o número 0068154-02.2014.4.01.3400 na 1ª Turma do TRF1.