Decisão aplica o Código de Processo Civil e afasta compensação de honorários, considerando a sucumbência mínima do autor

Entenda o caso

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento a embargos de declaração apresentados por servidor público, para afastar a compensação de honorários advocatícios entre as partes e restabelecer a condenação integral da União ao pagamento da verba sucumbencial, conforme determinado em sentença.

A controvérsia surgiu após o provimento parcial da apelação da União, que discutia, entre outros pontos, a correção monetária e o termo inicial dos juros de mora sobre os valores devidos ao servidor. No entanto, o recurso da União visava à reforma total da sentença, inclusive pleiteando a improcedência da ação, o que não foi acolhido.

Fundamentação jurídica

O relator do caso reconheceu que o servidor decaiu de parcela mínima do pedido, sendo aplicável o parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil, que estabelece: “Se um dos litigantes sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.”

Com isso, foi reconhecido que, apesar da União ter obtido pequeno êxito em relação aos consectários legais, a condenação principal permaneceu intacta, e portanto, não caberia compensação de honorários.

Opinião do advogado

O advogado Daniel Hilário, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Advogados e responsável pelo caso, destacou: “A decisão atende à determinação legal e respeita o Princípio da Legalidade pois, mesmo havendo provimento de parte do recurso da União, tal se deu somente para corrigir consectários legais da condenação, que se manteve intacta.”

A União apresentou Recurso Extraordinário, e o processo poderá ser submetido à análise do Supremo Tribunal Federal.

Processo nº 0056076-78.2011.4.01.3400 – 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

TRF1 reconhece ilegalidade do ato administrativo e garante reparação por perdas salariais no período em que esteve afastada do cargo

Entenda o caso

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito à indenização por danos materiais a uma servidora pública filiada ao SINAIT, exonerada de forma indevida antes de assumir efetivamente suas funções no cargo de Auditora Fiscal do Trabalho.

Nomeada e empossada em 2005, a servidora havia solicitado licença-maternidade antes de entrar em exercício. Orientada a aguardar resposta da Administração, foi surpreendida com o indeferimento do pedido e, na sequência, com a publicação de portaria de exoneração por não ter assumido o cargo no prazo legal.

A servidora impetrou mandado de segurança e, três anos depois, foi reintegrada por determinação judicial com efeitos retroativos. Diante disso, pleiteou a indenização pelas perdas materiais sofridas no período de 2005 a 2008, incluindo os vencimentos e vantagens do cargo.

Fundamentação jurídica

O TRF1 entendeu que não caberia o pagamento de progressões e promoções funcionais no período, conforme estabelecido no Tema 454 do STF, que trata da nomeação judicial com efeitos retroativos.

Por outro lado, a Corte reconheceu que houve ato arbitrário da Administração, justificando a indenização com base na exceção prevista no Tema 671 do STF, que admite reparação financeira em caso de flagrante ilegalidade na conduta administrativa.

O tribunal observou que o equívoco da Administração foi inclusive admitido em parecer interno, uma vez que a licença-maternidade é direito da servidora a partir da posse, e não do exercício, conforme dispõe a Lei nº 8.112/90.

Dessa forma, foi determinada a indenização correspondente a um terço da remuneração de um Auditor Fiscal do Trabalho, pelo período em que a servidora esteve afastada de forma indevida, entre 2005 e 2008.

Opinião da advogada

A advogada Augusta Santos, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados e assessora jurídica do SINAIT, destacou: “Os servidores são investidos nessa condição a partir de sua posse e não a partir do exercício. Assim, a Administração Pública, em respeito ao comando da Lei 8.112/90 e ao princípio da legalidade, deveria ter concedido a licença-maternidade requerida. Seu indeferimento e a consequente exoneração foram, portanto, arbitrários, gerando o direito à indenização por danos materiais.”

Processo nº 1040462-64.2021.4.01.3400 – 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

A decisão reforça garantia de direitos adquiridos e protege servidores contra retroatividade ilegal

A Turma Regional de Uniformização da Justiça Federal da 6ª Região julgou procedente o pedido de servidor filiado ao Sitraemg que contestava a redução do auxílio-moradia com base na Medida Provisória nº 805/2017. A decisão representa um importante precedente para a categoria, garantindo a proteção de direitos adquiridos.

A Medida Provisória em questão determinava a redução progressiva do benefício, mas fixava como marco inicial uma data anterior à sua própria edição – 1º de janeiro de 2017 – o que foi considerado ilegal pela defesa do servidor, representando uma violação aos princípios da irretroatividade das normas, da segurança jurídica e da proteção ao ato jurídico perfeito.

Inicialmente, a sentença julgou improcedente o pedido do autor, com a justificativa de que a medida provisória não exigia a devolução de valores e que a redução seria feita de forma gradual. A decisão foi mantida pela 3ª Turma Recursal de Minas Gerais e em razão disso o caso foi levado à Turma Regional de Uniformização, que entendeu haver divergência com decisões anteriores sobre o assunto e decidiu uniformizar o entendimento em favor dos servidores.

Assim, a TRU fixou a seguinte tese: “A Medida Provisória nº 805/2017 não pode ser aplicada retroativamente para restringir ou reduzir o valor do auxílio-moradia de servidores públicos federais antes de sua entrada em vigor, conforme foi previsto em seu art. 36. Consequentemente, a contagem do prazo de quatro anos para a minoração progressiva do benefício (art. 60-D, § 2º, na redação dada pela MP) deve ter início em 30/10/2017, data da publicação da MP, não podendo incidir sobre períodos anteriores.

O processo segue em tramitação, pois a União ainda pode apresentar recurso.

O advogado Lucas Caldeira, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que atuou na defesa do servidor, comentou “ O reconhecimento da ilegalidade na aplicação retroativa da medida provisória reafirma a importância da segurança jurídica e a proteção de situações já consolidadas.”

Processo nº 0052219-75.2017.4.01.3800 – Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 6ª Região