Prazo de 24 meses após fim de contrato anterior para nova contratação como professor substituto não se aplica se o novo vínculo for com outra instituição de ensino.

Proc. nº 1009394-72.2016.4.01.3400 – 13ª Vara Federal de Brasília

Após atuar como professora substituta no Instituto Federal de Brasília, uma candidata foi impedida de ser novamente contratada após aprovação em processo seletivo para professor substituto na Universidade de Brasília. A justificativa foi a de que desde o encerramento de seu contrato anterior até a data da nova contratação ainda não havia decorrido o necessário prazo de 24 meses, previsto na Lei 8.745/93.

Ocorre que tal restrição está equivocada, já que a vedação se aplica apenas a nova contratação temporária para as mesmas funções e órgãos do contrato anteriormente celebrado. Conforme salienta Marcos Joel dos Santos, do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que representou a candidata, “o vínculo de contratação anterior era com entidade diferente, qual seja o Instituto Federal de Brasília, autarquia autônoma sem qualquer relação com a Universidade de Brasília, não havendo assim, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razões para se impedir a contratação da candidata”.

Acolhendo tais argumentos, a juíza federal Edna Márcia Silva Medeiros Ramos, da 13ª Vara Federal de Brasília, concedeu uma medida liminar autorizando a candidata a assinar o novo contrato de professora substituta. Em sua decisão, a magistrada destacou jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no sentido de que a restrição do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/93 não se aplica às hipóteses em que o novo contrato se refere a cargo distinto do anteriormente ocupado. Da decisão ainda cabe recurso.

Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

Confirmando a jurisprudência pátria, juizado especial federal do Rio de Janeiro determina que benefício não usufruído por servidora seja pago mediante pecúnia.

Proc. nº 0133894-88.2016.4.02.5151 – 2ª Vara do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Aracéli Rodrigues, advogada de Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, patronos da servidora filiada ao SISEJUFE-Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Rio de Janeiro, destaca que “não gozado o benefício adquirido a título de licença-prêmio, tão pouco contado tal prazo em dobro para efeitos de aposentadoria, deve a Administração converter tais valores em pecúnia em prol do servidor”.

No presente caso, após sua aposentadoria, restou à servidora um saldo de 03 (três) meses a título de licença-prêmio não gozada, verba esta já reconhecida pela Administração, porém, sem seu adimplemento.

Em sentença condenando a União Federal ao pagamento das diferenças devidas à servidora, destacou-se ainda que não cabe à Administração, ainda que tenha reconhecido administrativamente o direito, postergar indefinidamente o pagamento de tal verba sob a justificativa de estar se aguardando pagamentos referentes a exercícios anteriores.

Tal sentença comporta recurso pela União.

Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Santos Advogados

Defendido pela banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, Sindiquinze consegue barrar a inclusão automática dos seus filiados nos regramentos da Funpresp.

O processo tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal sob o número 0041740-30.2015.4.01.3400

Os servidores oriundos de outras entidades e órgãos da Administração que ingressaram antes da instituição do regime de previdência complementar de que trata a Lei 12.618/2012, e que não tiveram ruptura de vínculo, somente estarão vinculados a esse regime complementar se fizerem expressa opção. Com base nesse raciocínio, o juiz da 4° Vara Federal de Brasília decidiu conceder antecipação de tutela na ação movida pelo Sindiquinze — patrocinado pela banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados — contra a inclusão automática de seus filiados aos regramentos instituídos pelo Funpresp.

O juiz federal Itagiba Catta Preta Neto acolheu o pedido da banca de advocacia para que não fossem submetidos à Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal) os filiados ao Sindicato que possuíam, antes do ingresso no Tribunal , vínculo estatutário com outros entes federativos (Estados, Distrito Federal e Municípios), e em que não houve intervalo entre uma situação e outra.

Em sua decisão, o juiz foi sensível aos argumentos dos advogados do Sindiquinze e destacou que a aplicação da Lei 12.618, de 2012, que instituiu o Funpresp-Jud, não se aplica de forma imediata ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar, e que este tem a faculdade de “prévia e expressa opção”.

Ainda, complementou o magistrado que a lei somente impõe o novo regime aos que ingressaram ou ingressarem no serviço público “a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1° desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios” ou àqueles que, tendo ingressado anteriormente, com a manutenção do vínculo, “exerçam a opção prevista no parágrafo 16 do artigo 40 da Constituição Federal”.

Fonte Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

Ao julgar ação coletiva, Justiça Federal de Minas determina que Gratificação de Atividade de Segurança seja usada para cálculo do 13º salário e férias a partir da folha de pagamento de dezembro de 2016

Processo nº 0020239-47.2016.4.01.3800, 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, sentença publicada em 11/11/2016.

O Sindicato dos Servidores da Justiça Federal no Estado de Minas Gerais (SITRAEMG), patrocinado por Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, propôs ação coletiva para anular decisão administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que negou a ocupantes dos cargos de agentes de segurança ali lotados, a inclusão da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) na base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias. Segundo o advogado do caso, Jean Ruzzarin, “a GAS é parcela de natureza permanente que compõe a remuneração dos servidores que trabalham em atividades de segurança e, portanto, deve integrar o cálculo do 13º e do terço constitucional de férias”.

Acatando as teses apresentadas pelo advogado, que é especialista em Direito do Servidor, o juiz da 16ª Vara Federal de Belo Horizonte (MG) proferiu sentença reconhecendo o direito dos agentes de segurança do TRT3 ao pagamento das diferenças entre os valores pagos a menor e os efetivamente creditados, com aplicação de correção monetária e juros, respeitando a prescrição quinquenal. Quanto às parcelas futuras, o juiz concedeu a tutela definitiva para que a União providencie junto ao TRT3 o recálculo da gratificação natalina e do adicional de férias dos servidores com a inclusão da parcela relativa à GAS, devendo a providência ser considerada, obrigatoriamente, a partir da folha de pagamento de dezembro de 2016.

Embora caiba recurso por parte da União, a jurisprudência é pacífica sobre gratificações de natureza permanente integrarem a remuneração dos servidores, fato que impõe o cômputo da GAS na base de cálculo do 13º e do terço de férias por força do artigo 7 da Constituição Federal.

Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados

Decisão liminar impede a União de efetuar descontos a título de reposição ao erário

Proc. nº 0103306-54.2016.4.02.5101 – Justiça Federal do Rio de Janeiro

O equívoco da Administração ao pagar determinada verba a servidor, quando revisto, não pode significar a exigência de reposição ao erário dos valores recebidos, se verificada a boa-fé do seu recebimento.

No caso em questão, servidora pública federal, ocupante do cargo de técnica judiciária administrativa, removida do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, teve indeferido recurso administrativo, que demonstrava a percepção de todos os valores de auxílio-transporte em virtude do seus deslocamento de Juiz de Fora a São João Nepomuceno, bem como, que todos os valores foram percebidos de boa fé e não poderiam ser devolvidos já que se originaram de erros provocados pela Administração.

Ocorre que a servidora, após a remoção para o TRE-MG, solicitou ao TRE-RJ o pagamento de auxílio-transporte, visto que necessitava utilizar transporte coletivo especial para se deslocar de sua residência em Juiz de Fora-MG ao local em que exercia suas funções, em São João Nepomuceno-MG.

Assim, comprovada pela autora a necessidade de percebimento de auxílio-transporte, o TRE-RJ iniciou o pagamento deste. Entretanto, posteriormente, no procedimento nº 226.697/2014, o órgão entendeu que a competência para pagar o referido auxílio era do órgão ou entidade em que o servidor estiver exercendo as suas atribuições.

Representada pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, a servidora ajuizou ação de procedimento comum em face da União, eis que, conforme salienta o advogado Marcos Joel dos Santos, “a servidora recebeu tais valores, a partir da análise da própria Administração, acreditando estarem corretos e legalmente fundamentados, inexistindo qualquer má-fé por parte da servidora”.

Ora, se a Administração Pública interpreta a legislação e efetua pagamentos indevidos aos servidores, cria-se uma falsa expectativa de serem os valores auferidos legais e definitivos, impedindo o seu desconto respectivo no futuro, ante a evidente boa-fé dos beneficiados e o erro exclusivo do ente público.

Assim, recebendo – mesmo que indevidamente – parcelas de natureza alimentar, não há que se falar em devolução ao erário, eis que percebidas tais parcelas em decorrência de claro equívoco administrativo e inconteste boa-fé por parte da servidora.

Acolhendo tal tese, a juíza federal Maria do Carmo Freitas Ribeiro, da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deferiu liminar proibindo a União de efetuar descontos a título de reposição ao erário. Portanto, os servidores não podem ser prejudicados por equivocada interpretação da Administração diante da presunção de legalidade do ato que determinou tal pagamento.

A União ainda pode recorrer.

Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados