O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) protocolou pedido de ingresso como amicus curiae em mandado de segurança em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No processo, discute-se a aplicação da política de cotas no concurso público para o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.

A intervenção tem como objetivo colocar o SINAIT à disposição do Tribunal para colaborar, caso entenda oportuno, com subsídios sobre o contexto da carreira e os desdobramentos do certame. Com isso, o sindicato passa a acompanhar mais de perto a tramitação da demanda e seus eventuais efeitos.

O SINAIT reafirma seu compromisso histórico com a valorização da carreira e com a realização de concursos públicos regulares, essenciais para assegurar condições adequadas de trabalho e a efetividade da política pública de fiscalização das relações laborais. A entidade tem atuado ativamente, nos últimos anos, pela retomada dos concursos para a carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho, por meio de articulações institucionais, campanhas públicas e diálogo com os Poderes da República, destacando o impacto do déficit de servidores sobre a capacidade de atuação da Inspeção do Trabalho.

A intervenção do SINAIT na ação conta com a atuação de sua assessoria jurídica, o escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que acompanha o processo.

Entidades solicitam proteção efetiva e estrutural para garantir a segurança no exercício das atribuições dos Oficiais de Justiça em todo o Brasil

Em um passo decisivo para garantir a segurança dos Oficiais de Justiça em suas atividades cotidianas, Fenassojaf, Afojebra e Fesojus-BR protocolaram um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O requerimento visa a implementação de medidas de segurança estruturais e permanentes para o segmento, fundamental para o bom funcionamento do sistema judiciário. A proposta foi elaborada pela assessoria jurídica da Fenassojaf, o escritório Cassel Ruzzarin Advogados, e está fundamentada em dados concretos, precedentes administrativos e no respaldo da Lei nº 15.134/2025, que fortalece a proteção jurídica do segmento.

O pedido abrange um conjunto de ações urgentes e estratégicas, como a capacitação contínua dos oficiais, a criação de manuais de conduta focados em segurança preventiva, o fornecimento de equipamentos essenciais, como coletes balísticos e dispositivos de pânico, além da possibilidade de acompanhamento por agentes da Polícia Judicial em diligências. Outras medidas solicitadas incluem campanhas públicas de conscientização sobre as funções dos Oficiais de Justiça e a inclusão desses servidores nas Comissões de Segurança dos tribunais.

A Dra. Letícia Kaufmann, sócia do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, reafirma a gravidade da situação e a importância da ação: “É inaceitável que Oficiais de Justiça sigam atuando sob risco real e constante, sem a devida proteção institucional. A nova legislação é um passo importante, mas o pedido que estamos apresentando é mais abrangente e se apoia em uma realidade que perdura há anos, com o respaldo de precedentes administrativos do próprio CNJ.”

Mariana Liria, presidenta da Fenassojaf, enfatiza que a atuação institucional busca não apenas garantir a proteção, mas também a valorização do segmento: “Não podemos mais permitir que nossos colegas trabalhem em uma rotina repleta de riscos sem o devido reconhecimento e estrutura. O pedido é técnico, viável e, acima de tudo, urgente. Os tribunais precisam assumir a responsabilidade pela segurança dos servidores que tornam as decisões judiciais efetivas.”

O pedido, registrado sob o número 0004591-58.2025.2.00.0000, foi distribuído ao Conselheiro Pablo Coutinho Barreto, que agora analisará as medidas solicitadas pelas entidades.

Com essa ação, Fenassojaf, Afojebra e Fesojus reafirmam o compromisso com a defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça e a busca por condições de trabalho dignas e seguras para todos os servidores do segmento.