Federação participou de despacho presencial com o relator, apresentou memorial e realizou sustentação oral pela procedência da ação

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7614, que questiona leis do Estado do Pará que limitam a apenas 20% a reserva de cargos comissionados a servidores efetivos no Ministério Público estadual, entrou entrará em julgamento virtual no Supremo Tribunal Federal (STF). A sessão ocorre de 1º a 8 de agosto de 2025.

A Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP), admitida como amicus curiae no processo, tem atuado de forma intensa na matéria. Antes da inclusão em pauta, representantes da entidade e de sua assessoria jurídica participaram de despacho presencial com o Ministro Relator, apresentando argumentos e dados que demonstram a gravidade da situação.

Agora, a FENAMP apresentou memorial com informações atualizadas sobre o quadro funcional do Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), destacando o uso desproporcional de cargos comissionados por pessoas sem vínculo efetivo. Também foi realizada sustentação oral, disponível ao público na aba de julgamentos virtuais do site do STF, quando iniciar o julgamento.

A entidade sustenta que o percentual de 20% afronta os parâmetros constitucionais estabelecidos pelo próprio STF, que exige proporcionalidade e respeito à excepcionalidade dos cargos comissionados. A manifestação da FENAMP reforça jurisprudência como a das ADIs 5559 e 6369, além do Tema 1010 da Repercussão Geral, que tratar dos limites de cargos em comissão.

Para a FENAMP, a ocupação massiva de cargos comissionados por pessoas sem vínculo efetivo fere os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência.

A atuação da Federação conta com a assessoria jurídica do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que acompanha o julgamento e contribui tecnicamente para a defesa do concurso público e da valorização dos servidores.

Pedido apresentado ao CNJ busca conciliar eficiência, economicidade e proteção ao direito ao descanso dos servidores públicos do Judiciário

O SITRAEMG apresentou Pedido de Providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de permitir que os servidores públicos do Judiciário da União possam, de forma facultativa, converter um terço de suas férias em abono pecuniário. A proposta visa garantir esse direito mediante requerimento do interessado e desde que haja conveniência da Administração.

O Sindicato destaca que a conversão de um terço das férias em pecúnia foi prevista na legislação federal até 1997, e que, desde então, não houve norma legal que proibisse sua continuidade. A medida, agora pleiteada ao CNJ, visa assegurar maior racionalidade administrativa, prevenir o acúmulo de férias não usufruídas e reduzir futuros passivos com indenizações integrais, promovendo o equilíbrio entre o direito ao descanso e a continuidade dos serviços.

A conversão parcial de férias é prática consolidada no setor privado, tendo sido reforçado na proposta pautada pela razoabilidade, ao buscar uma solução equilibrada entre o direito ao descanso e as exigências da continuidade do serviço público. A conversão facultativa de parte das férias permite atender situações concretas em que a ausência prolongada de servidores comprometeria o funcionamento das unidades, sem suprimir o direito ao repouso anual. Trata-se de medida proporcional, voluntária e ajustada às necessidades da Administração e dos próprios servidores.

Para a advogada Débora Oliviera, sócia do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que assessora o sindicato, a iniciativa atende a um pleito reiterado dos servidores, harmoniza o direito ao descanso com a necessidade de manter a continuidade do serviço público; trata-se de um ajuste racional que beneficia tanto a Administração quanto os servidores”.

Federação defende o respeito à regra do concurso público nos Ministérios Públicos Estaduais

A Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP) protocolou pedido de ingresso como interessada em Procedimentos de Controle Administrativo em tramitação no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os processos discutem o uso desproporcional de cargos comissionados e terceirizados no Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul.

Os procedimentos tiveram início a partir de denúncias feitas por servidores aprovados em concurso público para o cargo de Analista Jurídico, que apontam a existência de vagas não preenchidas, mesmo diante do elevado número de comissionados e terceirizados em atividade. Segundo os relatos, essa situação tem prejudicado as nomeações e comprometido a valorização da carreira pública.

Para a FENAMP, a substituição de servidores efetivos por vínculos precários compromete os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência, além de enfraquecer a estrutura institucional dos Ministérios Públicos.

“Esta é uma das lutas aprovadas no plano de atuação da categoria: combater todas as formas de precarização, especialmente quando há desrespeito à regra do concurso público. Por isso, a FENAMP está atenta às discussões em diversos órgãos e busca atuar nesses debates”, afirma Miriam Cheissele, sócia do Cassel Ruzzarin Advogados, que assessora a entidade.

A Federação também participa como amicus curiae em ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal que questionam leis estaduais que ampliam indevidamente os cargos comissionados, e pretende contribuir com dados e subsídios técnicos para que o CNMP determine as medidas necessárias à correção das irregularidades.