Itamaraty aplica o abate-teto quando converte salários com o dólar em alta e prejudica o planejamento familiar dos servidores

O Sinditamaraty – Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores foi à Justiça contra a Portaria 340/2021 do Ministério das Relações Exteriores, pois aumentou a taxa de câmbio aplicada à retribuição no exterior para fins de verificação do teto constitucional, causando severa redução do sustento alimentar da categoria.

Isso porque o órgão remunera em dólar os servidores em missão no exterior, no entanto, a partir de leitura errônea de recomendações do Tribunal de Contas da União e da Lei 5.809/1972, alterou a taxa de conversão de câmbio de US$/R$ 3,9455 para US$/R$ 5,1571, importando num aumento em torno de 30%.

Resultado disso é que, de um mês para o outro, sem qualquer oportunidade de defesa, os servidores tiveram perdas salariais de mais de 20%, a depender dos subsídios, pois a forma com que aplicada a taxa de conversão, a pretexto de nivelar os salários ao teto remuneratório brasileiro, ignora que restam inalterados os compromissos financeiros dos servidores no exterior, em larga medida honrados pelo mesmo dólar ou outra moeda local que não teve a alteração nominal do seu valor.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, “para aqueles que têm seus compromissos financeiros de acordo com o dólar, eventual desvalorização do real frente à moeda americana não lhes causa impacto nos custos de vida havidos no exterior. E quanto maior for a remuneração, maior será esse percentual de corte, uma vez atingido o teto brasileiro, embora a verba alimentar seja empregada no exterior e os custos de vida se mantenham inalterados”.

O processo recebeu o nº 1011629-36.2021.4.01.3400, tramita perante a 8ª Vara Federal Cível da SJDF e aguarda apreciação da liminar. ​

Administração do TRE-RJ suprimiu crédito do banco de horas de seus servidores

O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro foi à justiça contra ato do Diretor-Geral do Tribunal Regional Eleitoral do Estado que, considerando o Acórdão nº 1790/2019, do Tribunal de Contas da União, resolveu suprimir crédito do banco de horas dos servidores, aplicando novo entendimento retroativamente e sem a garantia ao devido processo legal.

No Acórdão nº 1790/2019, a Corte de Contas, analisando normativos do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, entendeu que divisor utilizado para o cálculo do salário-hora do serviço extraordinário deve ser 200, próprio da jornada máxima de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais dos servidores federais (art. 19 da Lei nº 8.112/1990), ainda que o servidor esteja submetido a jornada inferior, o que ocorre no caso da Justiça Eleitoral.

Embora ausente qualquer determinação do TCU a outros tribunais, o Diretor-Geral do TRE-RJ achou por bem aplicar entendimento proferido em processo alheio à sua participação, desconstituindo as horas devidamente prestadas e computadas pelos seus servidores sob a vigência de outras regras.

Ou seja, muito além da discussão acerca do divisor que deve ser aplicado, a autoridade coatora determinou medidas gravosas aos servidores, tolhendo-lhes o direito à compensação das horas extraordinárias, sem respeito ao contraditório e à ampla defesa, posto que os servidores apenas foram informados do “sequestro” das horas excedentes por meio de comunicado e não puderam se manifestar previamente à supressão do direito.

Conforme a advogada Aracéli Rodrigues (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que assessora o Sisejufe, "a atuação da Administração é grave porque, além de restringir direitos sem a garantia do contraditório aos servidores – que sequer tiveram conhecimento do teor da decisão desfavorável – retroagiu nova interpretação administrativa para atingir situações jurídicas já consolidadas, o que é vedado pelo ordenamento jurídico".

O Mandado de Segurança recebeu o nº 0600050-08.2021.6.19.0000 e aguarda apreciação pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.​

A Administração tem realizado nomeações contrariando a exigência legal de registro profissional junto ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia

O Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários – SindPFA ajuizou Ação Civil Pública buscando impedir o provimento ilegal do cargo de Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, pois vem sendo ocupado em contrariedade ao imposto pela Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966.

Isso porque a Lei nº 5.194 dispõe que os cargos e funções, comissionados ou não, que exijam conhecimentos de engenharia, arquitetura e agronomia, relacionados por normativo editado pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), somente poderão ser exercidos por profissionais devidamente habilitados. A partir disso, o CONFEA editou ato no qual lista os cargos submetidos a tal exigência. Do ato, depreende-se que, para o exercício das atribuições do cargo de Superintendente Regional do INCRA, é necessário habilitação.

Na ação, a entidade comprova que a Administração tem descumprido a Lei, pois realiza as nomeações apenas pela indicação política, desconsiderando a necessidade de habilitação junto ao Conselho. Além disso, destacou que a revogação do Decreto nº 3.135, de 1999, o qual exigia que os nomeados para o cargo fossem escolhidos, primordialmente, dentre os servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro de pessoal do Instituto, tem sido utilizada para justificar o provimento ilegal.

Segundo o advogado Rudi Cassel, da assessoria do sindicato (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) “a Constituição da República impõe à Administração obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, os quais estão sendo violados em razão da forma como tem sido realizada a investidura no cargo. Além de ir contra a Lei nº 5.194, resulta em nomeações apenas por critérios subjetivos, em detrimento de pessoal tecnicamente qualificado”.

O processo recebeu o número 1011249-13.2021.4.01.3400 e tramita na 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

A Federação pediu ingresso na ADI 6481, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, na qual se discute a validade da Lei nº 10.233/2001

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a ação direta de inconstitucionalidade nº 6481, para questionar a validade de dispositivos da Lei nº 10.233/2001 que delegam ao Departamento de Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) as competências de fiscalizar o trânsito nas rodovias federais e de aplicar penalidades por infração. As competências estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (artigo 21).

A entidade pede a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos ou sua interpretação para que se declare que as atribuições previstas no Código de Trânsito Brasileiro atribuídas ao DNIT se limitam às matérias correspondentes à infraestrutura do Sistema Federal de Viação. A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais pleiteou seu ingresso como amicus curiae, pois a ação envolve discussão acerca das atribuições do cargo Policial Rodoviário Federal.

Na intervenção, a Federação defende a inconstitucionalidade da delegação das competências, demonstrando que a Lei está em conflito com a atribuição exclusiva prevista pela Constituição da República à Polícia Rodoviária Federal, conforme artigo 144. Em razão da previsão constitucional, quem dispõe da estrutura fiscalizatória é a Polícia Rodoviária Federal, entendimento que foi corroborado pelo Supremo Tribunal Federal quando definiu a taxatividade do rol dos órgãos encarregados da segurança pública, contidos no artigo 144 da Constituição (ADI 2827).

Para o advogado Rudi Cassel, que atua na demanda (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), "o histórico legislativo demonstrado na intervenção revela que a criação do DNIT foi com a finalidade de executar a infraestrutura de transportes terrestre e aquaviário, percebe-se que suas prerrogativas não estão vinculadas à fiscalização da conduta dos motoristas. No entanto, na hipótese de permanecer o entendimento de que pode aplicar penalidades, deve ocorrer apenas de acordo com o âmbito de suas atribuições, excluindo-se competências típicas da Polícia Rodoviária Federal".

O pedido de ingresso da Federação ainda não foi apreciado.