Incra determinou a retomada dos serviços presenciais sem considerar o impacto da Covid-19 em cada localidade

O SindPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários requereu ao Presidente do Incra a modificação da Portaria nº 1952/2020, pois ordenou a retomada das atividades presenciais sem avaliar a situação da Covid-19 e da rede de saúde em cada localidade. Pediu também que as superintendências regionais cancelem eventual ordem de retorno das atividades presenciais.

Isso porque o Incra não seguiu as regras da Instrução Normativa 109/2020, do Ministério da Economia, tampouco o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADI 6.421, para os quais não bastam meras providências para evitar aglomerações (que não impedem o contágio), mas sim que sejam respeitadas as condições sanitárias e da rede de atendimento de saúde locais, inclusive para o fechamento das unidades e para a adoção do teletrabalho.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “é grave a situação, pois o STF afirmou a possibilidade de responsabilização pessoal dos gestores que não adotarem medidas de precaução e prevenção em prol da saúde dos servidores durante a pandemia da Covid-19, por isso o Incra precisa cancelar qualquer previsão de retorno feita sem a observância das situação sanitária de cada localidade”.

Policiais Rodoviários Federais estão sendo forçadas a finalizarem atividades privadas na área da saúde e magistério

Os Sindicatos dos Policiais Rodoviários Federais ingressaram com ação coletiva buscando anulação da Instrução Normativa PRF nº 24/2020, a qual revogou atos que regulamentavam o exercício de atividades privadas, na área da saúde e magistério, pelos substituídos. Os atos, que estavam vigentes há cerca de 10 anos, autorizavam o exercício das atividades somente quando existisse compatibilidade de horários e não resultasse em prejuízos ao desempenho das atribuições policiais.

A revogação ocorreu a partir de novo entendimento sobre os efeitos do regime de dedicação exclusiva previsto na legislação específica do cargo, o qual desconsidera que a Constituição Federal consagra como direito fundamental o livre exercício de qualquer trabalho, além de outros dispositivos constitucionais que dão suporte ao pedido de anulação. Além disso, desconsidera que os tribunais superiores já decidiram que o regime de dedicação exclusiva, por si só, não é obstáculo para o exercício de atividades privadas quando não forem incompatíveis com o horário de trabalho e com o exercício do cargo, observando-se as vedações ao conflito de interesses.

Na ação, as entidades demonstraram que a modificação de entendimento impacta vários Policiais Rodoviários Federais que, há anos, exercem tais atividades, resultando no desfalque às equipes de saúde as quais contam o trabalho desses profissionais. Situação que se agrava em razão do atual cenário pandêmico.

Conforme o advogado Rudi Cassel, que atua na demanda (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “demonstrou-se que a expressão ‘integral e exclusiva dedicação’, disposta na Lei 9.654/98, deve ser compreendida de acordo com a Constituição da República. Também foi exposto o caminho percorrido até a revogação dos atos, de modo que a aplicação do novo entendimento para desfazer todas as autorizações já concedidas esbarra na vedação legal à aplicação retroativa de nova interpretação, desfavorável ao administrado”.

O processo recebeu o n° 1065575-54.2020.4.01.3400 e foi distribuído à 8ª Vara Federal Cível da SJDF. ​

A entidade busca impedir que Administração continue exigindo compensação de horas para liberação funcional quando exista interesse público nas suas atividades

O Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários – SINDPFA ingressou com ação coletiva buscando anulação do artigo 36 da Instrução Normativa n° 2 de 2018, a qual estabelece critérios e procedimentos acerca da jornada de trabalho. O dispositivo questionado determina a obrigatoriedade de compensação das horas não trabalhadas em razão de liberação para participação em atividades sindicais.

Em razão da restrição imposta pelo ato, no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, pedidos de liberação, sem a necessidade de posterior compensação das horas, tem sido negados somente em razão da atividade ser promovida pela entidade sindical, representando um entrave para que o servidor participe. A negativa ocorre mesmo que as atividades sejam em prol da qualificação profissional do servidor e até mesmo realizadas com a participação da Administração Pública.

Com isso, a restrição vem cerceando a participação de servidores em atividades como congressos, seminários, formação profissional e reuniões com autoridades da autarquia, desconsiderando-se o interesse público presente na atividade. A presença do interesse público foi corroborada pela atuação da entidade ao longo dos anos, que agregou não só à vida profissional dos servidores, mas à própria estrutura do INCRA, o que foi comprovado na ação. Por isso, a entidade pede que as liberações ocorram por meio da autorização da chefia imediata ou direção do INCRA após observarem a conveniência do pedido em razão da existência de interesse público na atividade desenvolvida.

Segundo o advogado da causa, Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “A possibilidade da liberação de servidores para atividades sindicais, sem que se exija compensação como medida de desestímulo, encontra suporte normativo tanto na Constituição da República, que assegura ao servidor o gozo do exercício pleno da liberdade sindical, como em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Ademais, é imprescindível destacar que uma postura combativa entre a entidade e a Administração só causará prejuízos ao interesse público.”

O processo recebeu o número 1064598-62.2020.4.01.3400 e tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. ​

Com riscos de contágio, inativos do TCE-RJ são forçados a se deslocarem para o recadastramento

O SINDSERVTCE-RJ Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio De Janeiro foi à Justiça para que seja suspensa a obrigatoriedade do recadastramento (prova de vida) dos inativos e dependentes imposta pela administração do TCE-RJ, com limite até 30 de novembro de 2020, ou, pelo menos, que não seja exigido dos interessados a assinatura eletrônica ou reconhecimento de firma em cartório para os documentos comprobatórios, tendo em vista em vista os riscos pandemia da Covid-19.

Embora a administração tenha optado pelo envio digital ou postal da documentação para o recadastramento, desconsidera que a coleta desses dados requer o deslocamento para sua obtenção, já que exigiu o reconhecimento de firma em cartório, o que torna indispensável a presença do interessado, bem como o uso dos sistemas requer certificação digital que esses servidores não possuem e terão que se movimentar para obter, sem contar o fato de que há idosos que possuem dificuldades com informática.

Com isso, os inativos são forçados a optar entre preservar a segurança sanitária e perder seus benefícios ou manter os salários e colocar suas vidas em risco, tudo por conta da desnecessária exigência do recadastramento em meio à pandemia.

Segundo a advogada Aracéli Rodrigues (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues), “acertadamente, vários órgãos abdicaram da prova de vida no ano de 2020 seguindo a diretiva do RIOPREVIDÊNCIA, que adiou indefinidamente a comprovação anual de vida dos inativos, motivo pelo qual não se encontram justificativas para o prematuro recadastramento apenas no TCE-RJ”.

O processo recebeu o nº 0267310-36.2020.8.19.0001, tramita perante à 4ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro e aguarda apreciação da liminar. ​

A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, violou cláusulas pétreas ao revogar regras de transição de emendas anteriores

O Sinait busca na justiça o afastamento das alterações inconstitucionais que a Reforma da Previdência (art. 35, incisos III e IV da EC nº 103) promoveu no regime de aposentadoria, por meio da revogação das regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 20, de 1998, nº 41, de 2003 e nº 47, de 2005. A nova sistemática acabou por impor um sistema mais gravoso para que os servidores que ingressaram no serviço público até antes da vigência da Emenda 41 tenham direito à aposentadoria integral e com a devida paridade com os servidores da ativa.

A revogação se deu sem observar a segurança jurídica e o direito adquirido dos servidores, além de ignorar o fato de que a natureza jurídica e a finalidade das regras de transição não se compatibilizam com a possibilidade de revogação superveniente. Além disso, as alterações promovidas pela reforma envolvem matéria que não admite abolição ou alteração prejudicial nem mesmo através de emendas constitucionais, já que integram o núcleo de direitos fundamentais resguardados por cláusulas pétreas da Constituição da República.

Para o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “sempre que as reformas atingirem direitos fundamentais – como é o caso do direito à aposentadoria – devem-se resguardar regras proporcionais para aqueles que já estavam sujeitos ao modelo anterior, de modo a preservar a própria ordem constitucional, a segurança jurídica, a proporcionalidade, a dignidade da pessoa humana e, inclusive, a expectativa de direito”.

O processo recebeu o nº 1061834-06.2020.4.01.3400 e foi distribuído para a 22ª Vara Federal Cível da SJDF.