Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a ideia de uma administração pública voltada à realização de direitos fundamentais passou a ocupar papel central na ordem jurídica brasileira. A Constituição consagrou um projeto de Estado comprometido com a universalização de serviços essenciais e a valorização do funcionalismo como instrumento de concretização da cidadania. No entanto, sucessivas tentativas de reforma administrativa têm buscado reverter esse pacto constitucional, fragilizando o serviço público sob o pretexto da modernização e da eficiência.

A Emenda Constitucional nº 19, de 1998, foi a primeira grande inflexão nesse sentido. Apresentada como parte de uma agenda de reformas neoliberais, a EC 19/98 pretendia flexibilizar vínculos, extinguir o regime jurídico único e permitir contratações precárias, sob o argumento de tornar a máquina estatal mais eficiente. Infelizmente, mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal chancelou esse desmonte, no julgamento da ADI 2135. Embora ainda não experimentados, é possível antecipar que os danos institucionais serão significativos, consolidando uma cultura de desprestígio do servidor público.

No presente, o fantasma da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2020, ainda ronda o Congresso Nacional. A PEC 32 surgiu no contexto de um discurso fiscalista e antipolítica, que atribui aos servidores públicos a responsabilidade pela crise fiscal do Estado. Mesmo duramente criticada por entidades representativas, especialistas e pela sociedade civil, a proposta permanece em tramitação, sendo eventualmente reativada por setores que insistem em responsabilizar o funcionalismo pela baixa produtividade estatal, ignorando os problemas estruturais da macroeconomia brasileira.

Agora, em 2025, Grupo de Trabalho na Câmara dos Deputados volta a discutir uma nova proposta de reforma administrativa, desta vez ancorada nos eixos de estratégia e governança, transformação digital e supressão de privilégios. Segundo o relator do Grupo de Trabalho, deputado Pedro Paulo, o foco seria o “cidadão”, não os servidores. No entanto, o discurso de fundo é o mesmo: avaliação de desempenho com risco de instabilidade, limitação de progressões, reestruturação de carreiras com tabelas únicas, estímulo à contratação de temporários e contenção de gastos com pessoal. Medidas que, em última análise, transferem à estrutura administrativa a culpa por distorções de natureza política e macroeconômica.

A proposta prevê, ainda, uma série de mecanismos de controle orçamentário e de reengenharia institucional que esvaziam a função distributiva do Estado. A criação de uma bonificação constitucional condicionada ao cumprimento de metas, a obrigatoriedade de revisão anual de gastos e a limitação de despesas com pessoal, mesmo em entes federativos dependentes de transferências, indicam um projeto de administração pública voltado à austeridade e à contenção fiscal, não à garantia de direitos.

Ao longo do tempo, o discurso da “modernização administrativa” serviu de pretexto para desmontar o pacto de 1988, sem que se enfrentassem os verdadeiros gargalos estruturais da economia brasileira. A EC 19/98, a PEC 32 e a nova proposta de reforma administrativa repetem esse caminho, reiterando soluções que não apenas falharam, mas aprofundaram a precarização do serviço público. A experiência histórica demonstra que reformas desse tipo não corrigem distorções, mas agravam desigualdades e restringem o papel do Estado como garantidor de direitos sociais.

Defender a Constituição de 1988 é, portanto, reconhecer que qualquer reforma administrativa precisa partir do princípio da centralidade do serviço público como instrumento da democracia e da justiça social. Passado, presente e futuro convergem na constatação de que reformas orientadas apenas pela lógica fiscal e pelo mito da eficiência inevitavelmente colidem com os fundamentos da República.

Dentre as propostas, haverá um “IVA das tabelas salariais”

O escritório Cassel Ruzzarin Advogados, representado pelo Sócio Robson Barbosa, acompanhe a reunião da Comissão Geral da Câmara dos Deputados, realizada em 3 de setembro e presidida pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), convocada para debater a retomada da reforma administrativa. Durante a sessão, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do Grupo de Trabalho destinado a consolidar as proposições legislativas, adiantou os principais pontos que nortearão o texto em formulação. Segundo o parlamentar, a proposta não deve ter como foco o funcionalismo em si, mas a melhoria da produtividade estatal e a efetividade dos serviços prestados ao cidadão.

Pedro Paulo afirmou que a nova proposta será “profunda, corajosa, ampla e efetiva”, estruturada com base em setenta propostas reunidas em três grandes eixos. O primeiro é voltado à estratégia, à gestão e à governança. Nesse ponto, o relator antecipou que deverá ser apresentada nova proposta de emenda à Constituição para prever a obrigatoriedade de que todo chefe de governo apresente um plano estratégico em até 180 dias após a posse, com metas de desempenho e instituição de mecanismos de bonificação a servidores vinculados à entrega. Será também incluído, como obrigação constitucional, a realização de uma “spending review” anual, exigindo de todos os entes da federação a revisão de suas despesas. Esse dispositivo preverá ainda a limitação de gastos com pessoal e indenizações nos entes que recebem mais transferências do que possuem de receita própria.

O segundo eixo trata da transformação digital do Estado. Haverá previsão constitucional para que todos os atos administrativos sejam digitais e plenamente rastreáveis. A digitalização, segundo Pedro Paulo, será também o caminho para unificar a gestão de recursos humanos em uma plataforma nacional, reunindo dados de servidores dos três poderes e dos três entes federativos.

O terceiro eixo, chamado de combate a privilégios, foi descrito como transversal, abrangendo todos os poderes. Nesse ponto, Pedro Paulo anunciou que deverá ser proposta a extinção das férias de 60 dias, a regulamentação e limitação das verbas indenizatórias, a proibição de retroatividade de valores pagos administrativamente, e a extinção da aposentadoria compulsória como punição disciplinar. Haverá dispositivos específicos para tratar da regulação dos honorários advocatícios, do teto salarial nas empresas estatais e nas sociedades de economia mista, dos emolumentos de cartórios e da transparência dos atos praticados pelas serventias extrajudiciais.

Entre os temas que se interligam entre esses três eixos, está a proposição de um “IVA da reforma administrativa”, por meio do qual se buscará instituir uma tabela nacional unificada para as carreiras do funcionalismo, inspirada no modelo português. A ideia é padronizar a progressão das carreiras públicas e reduzir os hiatos remuneratórios, prevendo que nenhuma carreira tenha menos de vinte níveis, com progressão condicionada à avaliação de desempenho. O estágio probatório também deverá ser aprimorado, tomando como referência experiências do Executivo federal.

O relator também afirmou que será proposta uma regulamentação nacional para as contratações por tempo determinado, com o objetivo de proteger os trabalhadores temporários, racionalizar as admissões e instituir um banco nacional de temporários. Também haverá regulamentação dos cargos em comissão, das condições para o teletrabalho no serviço público e da prática de assédio, com destaque para a proteção às mulheres no ambiente institucional.

Ao fim da reunião, Pedro Paulo afirmou que a nova proposta de reforma administrativa deverá ser revisada pelo GT até o dia 4 de setembro, para posterior liberação à Casa Legislativa.