Por só atuarem de maneira institucional, procuradores da República não podem estar pessoalmente no polo passivo de ações por perdas e danos. Eles só respondem pessoalmente em ações regressivas, e mesmo assim o dano e o nexo de causalidade com a conduta dele precisam estar comprovados.

Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar recurso movido pelo Sindicato Rural de Ponta Porã (MS) em ação de indenização contra um procurador da República que atua em Mato Grosso do Sul. Na decisão, os desembargadores mantiveram a extinção da ação sem julgamento do mérito.

O sindicato pedia indenização de R$ 500 por cada dano alegado na ação cometido contra cada membro da entidade. Segundo o pedido, o valor serviria para compensar as "consequências que foram provocadas pela Recomendação 9/2010".

Na recomendação, o procurador afirmou que as concessões de verbas públicas para empreendimentos privados desenvolvidos em áreas indígenas em Mato Grosso do Sul deveriam ser negados. Para o MPF, a concessão de financiamentos com recursos da União para a produção em terras indígenas por pessoas que não são índios, sem a edição de decreto presidencial, gera riscos ao Estado, comprometendo o patrimônio público.

Disse ainda que o próprio Estado, responsável por proteger os interesses indígenas, não pode atuar contra eles, concedendo financiamentos rurais que promoverão a descaracterização das terras indígenas em vias de demarcação definitiva.

A defesa do procurador, feita pelo advogado Elton Luis Nasser de Mello, argumentou que membros do Ministério Público não podem ser processados por exercerem suas atividades institucionais. A exceção a essa regra é a ação regressiva, mas, nesses casos, o questionamento deve ser condicionado à constatação do dano e à comprovação do nexo de causalidade com a conduta questionada, argumentou.

“Esta ação do sindicato se insere num contexto maior de ataques patrocinados pelo poder econômico de Mato Grosso do Sul à atuação do Ministério Público Federal, consubstanciada na expedição da recomendação, o qual inclui até mesmo representação perante o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e 10 ações indenizatórias dirigidas contra o procurador”, disse o MPF em parecer no processo.

Além do processo julgado pelo TRF-3, o procurador responde a outras 10 ações, todas movidas por sindicatos. “Essa quantidade expressiva de ações ajuizadas é fruto de uma perseguição pessoal contra um procurador da República que está no legal exercício de sua atribuição. Tanto que dos três procuradores que assinam a recomendação apenas ele foi processado. Uma ação dessa natureza não pode ser ajuizada contra a pessoa física do procurador e sim contra a União. O objetivo é calar a boca do MPF”, afirmou Elton Luis Nasser de Mello. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.

Processo 0001002-56.2013.4.03.6005

Veja a lista dos outros processos ajuizados contra o procurador:

Sindicato Rural de Amambai – 0001959.03.2012.4.03.6002

Sindicato Rural de Antonio João – 4001199-28.2013.8.12.0000/0000

Sindicato Rural de Aral Moreira – 0000948-90.2013.4.03.6005

Sindicato Rural de Bela Vista – 1410097-74.2017.8.12.0000

Sindicato Rural de Brasilândia – 0001820-80.2014.4.03.6002

Sindicato Rural de Dourados – 0001469-10.2014.403.6002

Sindicato Rural de Laguna Caarapã – 0019516.79.2012.8.12.0000

Sindicato Rural de Maracaju – 0001252-98.2013.4.03.6002

Sindicato Rural de Ponta Porã – 0001002.56.2013.4.03.6005

Sindicato Rural de Sidrolândia – 0013018-23.2014.4.03.6000

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Auditores fiscais do trabalho não pagam pedágio se estiverem no exercício da sua função. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma concessionária de rodovias que impediu um profissional de passar por um pedágio sem pagar.

A corte não admitiu o recurso da Concessionária Rodovia do Sol (Rodosol), do Espírito Santo, que pretendia a anulação dos autos de infração lavrados pela União por ter se recusado a conceder o passe livre.

Segundo a turma, o Decreto 4.552/2002, que regulamenta a fiscalização do trabalho e prevê o passe livre para os auditores, não extrapolou sua função regulamentar.

O caso aconteceu em abril de 2003 em Vitória, quando um auditor fiscal foi impedido de passar, mesmo após ter se identificado. Com a recusa, ele lavrou um auto de infração por descumprimento do parágrafo 5º do artigo 630 da CLT, que prevê a gratuidade nas empresas de transporte aos auditores fiscais do trabalho no desempenho de suas atividades.

No total, foram lavrados oito autos de infração, com mais de R$ 70 mil em multas.

Na ação contra a União, ajuizada em julho 2009, a Rodosol pediu o reconhecimento da inexistência da obrigação de permitir a passagem de fiscais do trabalho sem o pagamento do pedágio. Para a concessionária, o artigo 630 da CLT não prevê a hipótese do passe livre, “a não ser pela extrapolação do conceito previsto no Decreto 4.552/2002”.

Segundo os advogados da Rodosol, um decreto regulamentador não pode criar direito que a lei regulamentada não criou. “Não há previsão expressa da isenção”, criticaram.

Interpretação forçosa

O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Vitória considerou “forçosa” a interpretação dada pelos auditores fiscais do trabalho de que o pedágio se encaixa na hipótese do artigo 630 da CLT, que prevê apenas o passe livre nas empresas de transportes, públicas e privadas.

“Por se tratar de norma que impõe ônus ao setor privado, de natureza administrativa, não cabe aqui empregar interpretação extensiva a outras formas de concessão de serviço público”, registra a sentença que declarou nulos os autos da infração e determinou o cancelamento definitivo das inscrições da empresa na dívida ativa da União.

Harmonia com a Legislação

Já o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), ao examinar recurso, considerou que o decreto está em harmonia, por exemplo, com a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que visa proporcionar aos fiscais do trabalho os meios necessários ao melhor desempenho de suas funções e assegurar maior efetividade aos direitos sociais do trabalhador.

Segundo o TRT, é preciso dar interpretação evolutiva ao artigo 630. “O artigo 34 do Decreto 4.552/2002, ao autorizar o passe livre aos inspetores fiscais em pedágios e congêneres, apenas explicou as concepções contemporâneas de facilitação da inspeção do trabalho”, informou a decisão.

Perigo de esvaziamento

No recurso para o TST, a concessionária insistiu na violação de artigos da CLT e da Constituição Federal e dos princípios da hierarquia das leis e da livre iniciativa.

Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, cujo voto prevaleceu no julgamento, não há como se restringir a interpretação do artigo 630, parágrafo 5º, da CLT ao sentido gramatical ou à sua literalidade, sob pena de esvaziar sua eficácia. “O artigo foi incluído na CLT em 1967, momento histórico em que nem sequer se cogitava da possibilidade de concessão de rodovias”, destacou o relator.

Freire Pimenta ainda questionou a atitude da concessionária ao exigir a cobrança do fiscal. A seu ver, uma empresa que recebe uma concessão da União para cuidar das boas condições da estrada não pode cobrar de um auditor a inspeção. “O fiscal sanitário tem de pagar a entrada numa boate para poder fiscalizar?”, questionou o relator, que, acompanhado pela maioria, julgou improcedente a ação anulatória ajuizada pela Rodovia do Sol. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-97540-52.2005.5.17.0009

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Os sócios, Rudi Cassel e Jean Ruzzarin, analisam os impactos da medida em dois vídeos neste link.

MP 805 é o tema mais comentado entre servidores públicos federais. O texto trata sobre a tentativa de aumento da alíquota de contribuição previdenciária e o congelamento do reajuste concedido aos servidores públicos federais.

Aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos federais é inconstitucional> https://goo.gl/YR3SJj

O congelamento do reajuste dos servidores públicos federais deve ser afastado> https://goo.gl/S7sEpj

Justiça Federal do Rio Grande do Norte, em decisão liminar, determinou a manutenção do reajuste salarial dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) previsto para 2018. A decisão é liminar e está sujeita à recurso.

A decisão vai de encontro à medida provisória 805, editada em outubro pelo governo federal, que adiou o reajuste salarial de servidores federais que começaria a valer a partir do ano que vem.

Com essa medida, o governo pretendia economizar R$ 4,4 bilhões no ano que vem. A MP atingiu várias carreiras como médicos; juízes do tribunal marítimo; auditores fiscais do trabalho; diplomatas; dentre outros. No entanto, esta decisão é válida somente para os servidores do Dnit.

A ação foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Sintsef). De acordo com o advogado Venicio Barbalho Neto, a lei 13.463 estabelecia um calendário de pagamentos com reajustes na remuneração dos servidores em janeiro de 2018 e janeiro e 2019.

"A medida provisória editada pelo governo em outubro postergou esse reajuste passando o reajuste de 2018 para 2019 e o de 2019 para 2020. Ajuizamos essa ação para que fosse mantido o reajuste fixado pela lei e a justiça deferiu", explicou.

Na decisão, a juíza da 5ª vara federal, Moniky Mayara Costa Fonseca, citou uma ação semelhante movida pelos servidores do Tocantins contra o Estado em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, reconheceu a existência de direito adquirido a reajustes previstos em lei para servidores do Estado.

Ela ressaltou ainda que "apesar de todas as relevantes razões de natureza econômico-orçamentária que fundamentaram a publicação da Medida Provisória nº 805/2017 (…) o aumento de vencimento dos servidores públicos do Dnit, pela Lei nº 13.464/2017, foi incorporado ao patrimônio jurídico dos referidos servidores, a partir da publicação da referida norma legal".

"Representa uma vitória importante para a categoria que vem há muito tempo amargando uma situação de estagnação dos salários", disse o advogado do Sintsef.

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A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juntamente com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizaram, nesta quarta-feira (8/11), Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Medida Provisória nº 805/17, que aplica uma nova alíquota de contribuição previdenciária (14%), de forma progressiva (na primeira faixa a alíquota seguirá sendo de 11%), para servidores públicos federais com salários acima de R$ 4.664,68, fixando percentual majorado que, somado à alíquota máxima do imposto de renda, alcançará 41,5% da remuneração do servidor.

Na ação, as entidades consideram que a medida do Governo viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que "a configuração da hipótese de confisco não decorre da incidência isolada de cada qual, mas sim da soma das duas [alíquotas], que ultrapassa o limite do razoável da capacidade contributiva do servidor", alertam.

Apontam, ainda, a inconstitucionalidade da criação de um tributo progressivo fora das restritas hipóteses constitucionais (IR, IPTU etc), que configuram "numerus clausus", como já decidiu o STF em pacífica jurisprudência. Com efeito, a MP instituiu uma progressividade atípica para a incidência da contribuição previdenciária, ao fixar a alíquota de 11% sobre a parcela da base de cálculo da contribuição cujo valor seja igual ou inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, e outra de 14% sobre a parcela da base de contribuição que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios da RGPS.

Em relação ao efeito de confisco, Anamatra, Ajufe e AMB pedem que se declare a inconstitucionalidade da alíquota de 14% da contribuição previdenciária, restabelecendo-se a alíquota única de 11%, ou que se declare a inconstitucionalidade da alíquota mais elevada do imposto de renda, de 27,5% (fazendo subsistir como desconto máximo o de 22,5%). Isso porque, explicam, "a elevação de 11% para 14% da alíquota não pode ser vista apenas como elevação em 3 pontos percentuais, mas sim como elevação de exatos 27,27% da contribuição até então existente". Afinal, dizem, "o servidor público passará a recolher para o Imposto de Renda – aqueles que recebem acima de R$ 4.664,68 (inciso IX do art. 1º, da Lei n. 11.482/2007) – e para a Previdência Social 41,5% dos seus rendimentos, para não receber praticamente nada do Estado em contrapartida, e não ter assegurada uma previdência digna, ultrapassando de forma manifesta a sua capacidade contributiva".

As entidades ainda reforçam a urgência da questão, solicitando celeridade na apreciação da ADI, uma vez que o Governo pode suspender as normais atuais ainda este ano, mesmo que a vigência da MP esteja prevista apenas para fevereiro de 2018.

Clique aqui e confira a íntegra do pedido e aqui para o protocolo da ADI.

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Com o início da vigência da nova lei trabalhista neste sábado (11), a contribuição sindical obrigatória, que era cobrada no valor de um dia de salário de cada trabalhador, deixa de existir e, por conta disso, deverão desaparecer mais de três mil sindicatos. A avaliação foi feita pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, em entrevista exclusiva ao G1.

Atualmente, segundo o ministro, há cerca de 16,8 mil sindicatos no Brasil, dos quais 5,1 mil são patronais. O restante, cerca de 11,3 mil, representa os trabalhadores.

"Eu acredito que deverá reduzir em 30% dos 11,3 mil sindicatos [dos trabalhadores]", declarou o ministro. Segundo Nogueira, essa redução vai acontecer porque parte dos sindicatos vai se fundir a outros.

Segundo Ronaldo Nogueira, os sindicatos dos trabalhadores que tendem a desaparecer são aqueles que não realizaram, nos últimos três anos, acordos coletivos, considerados por ele como uma das "razões fundamentais da organização sindical".

"A grande realidade é que o movimento sindical no Brasil vai ter de olhar para dentro e vai ter de se reconstituir no sentido de voltar a ter representação sindical por categoria. Para que os acordos coletivos de trabalho, que tenham força de lei, possam ser deliberados por um sindicato forte. E que realmente ofereça uma contraprestação ao trabalhador, que vai contribuir com alegria", declarou.

Acordo coletivo

O ministro do Trabalho afastou a possibilidade de ser instituído um período de transição para o fim da contribuição sindical obrigatória, pelo qual ela continuaria valendo por algum tempo, sendo extinta posteriormente.

Segundo ele, a nova lei trabalhista, que prevê o fim da obrigatoriedade, será respeitada. "Aquilo que foi aprovado, está consolidado", declarou.

Ronaldo Nogueira informou que sua proposta é que os trabalhadores possam, em assembleia, fixar um valor de contribuição para subsidiar as despesas dos sindicatos nas ações para fechar acordos com as empresas.

Mas o ministro do Trabalho explicou que, mesmo sendo definida em assembleia, essa contribuição não seria obrigatória.

"O trabalhador que entender que não deve contribuir, tem que se manifestar. Dizendo ‘não concordo em pagar e não vou pagar’".

Nogueira avaliou que a contribuição sindical obrigatória representa um "valor significativo" para os sindicatos, mas disse que eles têm outras formais levantar recursos para custeio.

"Engana-se quem pensa que os sindicatos sobrevivem por conta somente da contribuição obrigatória. É um valor significativo, mas há sindicatos que têm uma contraprestação de serviços para o trabalhador reconhecida. E esses sindicatos vão se fortalecer. E o trabalhador vai ser mais participativo nos acordos coletivos de trabalho", concluiu.

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