Desde a reforma da previdência de 2019, as alíquotas de contribuição previdenciária do servidor público incidem sobre faixas remuneratórias, entre um mínimo de 7,5% e um máximo de 22%. A Emenda Constitucional 103/2019 também determinou o reajuste anual da base de cálculo de cada faixa. É importante perceber que esse reajuste representa um benefício na remuneração, porque reduz o total de contribuição previdenciária de um ano para outro, se a remuneração permanecer a mesma.

Durante a ano de 2023, a tabela de incidência da contribuição previdenciária era regida pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023, assim:

tabela 1A partir de janeiro de 2024, a Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024, reajustou as bases de cálculo da forma seguinte:

tabela 2

Em termos aproximados, pressupondo servidores que recebam R$ 13.000,00 e R$ 17.000,00 de base de cálculo previdenciária (vencimento e GAJ), sem considerar auxílios e parcelas que não se incorporam aos proventos de aposentadoria ), e não esteja limitado ao teto do RGPS (INSS), o total de contribuição previdenciária de dezembro de 2023 e janeiro de 2024 pode ser apresentado assim:

tabela 3

Note-se que em 2024, nos dois casos, o total da contribuição é menor, porque faixas maiores da remuneração ficaram nas alíquotas menores. Exemplo: em 2023, até R$ 1.302,00 entraram na alíquota de 7,5%, passando a 9%. Em 2024, até R$ 1.412,00 entram na alíquota de 7,5%, antes da alíquota de 9%.

Alguns servidores não percebem exatamente esse ganho porque ele é reduzido em 27,5% pelo imposto de renda (cuja tabela está defasada em aproximadamente 149,56%, conforme a inflação oficial medida pelo IPCA). Logo, se o reajuste da base de cálculo para a transição entre alíquotas previdenciárias trouxe um benefício de aproximadamente R$ 11,64 para quem ganha R$ 13.000,00 em 2024, esse valor é reduzido em 27,5% (R$ 3,20) pelo imposto de renda, restando apenas R$ 8,44 (11,64-3,20). Em termos didáticos, R$ 10,00 brutos ganhos com o reajuste da base da previdência se transformam em R$ 7,25 líquidos.

Na hipótese de o servidor ser isento de imposto de renda, o benefício trazido pelo reajuste da base previdenciária não sofre redução."

A greve decorre da falta de regulamentação do bônus de eficiência e a ação objetiva impedir corte na remuneração de grevistas

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) iniciou um dissídio coletivo de greve no Superior Tribunal de Justiça com o objetivo de assegurar a manutenção da remuneração dos servidores grevistas, evitando a suspensão do pagamento e a consideração das faltas como injustificadas. Este movimento surge como resposta à demora de cerca de oito anos da Administração em regulamentar o bônus de eficiência, conforme estabelecido no Termo de Acordo 4, de 2016.

A razão central neste dissídio é a garantia de que os servidores grevistas não devem sofrer o desconto da remuneração dos dias não trabalhados, fundamentada no entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 693.456. Neste julgamento, o STF abordou a constitucionalidade dos descontos nos salários dos servidores públicos civis pela Administração Pública, em razão de adesão à greve. O Supremo reconheceu a prática recorrente da Administração Pública de fazer promessas vãs em negociações coletivas para encerrar greves legítimas, reforçando a legitimidade dos movimentos grevistas deflagrados devido a tais condutas ilícitas do Poder Público. A tese de repercussão geral estabelece que a Administração Pública deve descontar os dias de paralisação decorrentes do direito de greve dos servidores públicos, permitindo compensação em caso de acordo, mas considerando o desconto inaplicável se a greve for provocada por conduta ilícita do Poder Público.

No caso dos Auditores Fiscais do Trabalho, a ilicitude da Administração é evidente, violando simultaneamente os prazos de regulamentação da Lei 13.464, de 2017, e o escopo do Termo de Acordo 4, de 2016. Isso criou uma expectativa legítima na categoria de que eles desfrutariam da integralidade do Bônus de Eficiência ainda em 2017.

O processo, que aguarda a apreciação da liminar no STJ, evidencia não só a demora na regulamentação do bônus de eficiência, mas também aborda a questão mais ampla de cumprimento de acordos e regulamentações governamentais. O SINAIT continua esforçando-se para a plena regulamentação do bônus prometido pelo Governo, e para proteger os servidores que legitimamente aderirem ao movimento grevista de quaisquer prejuízos remuneratórios ou funcionais.

Retomada de contagem de prazo deve levar em conta a data de publicação da Lei 14.314/2022

O Sintrajuf/PE apresentou Pedido de Providências, com medida liminar, ao Conselho de Justiça Federal, com intuito de que seja determinada a observância dos parâmetros da Lei nº 14.134/2022 acerca do prazo de validade dos concursos públicos após a pandemia no âmbito do Tribunal Regional da 5ª Região, implicando na necessária prorrogação do concurso em vigor no Tribunal.

O certame em vigor no TRF-5 está prestes a expirar devido à retomada do seu prazo de validade em 1º de janeiro de 2022. Ocorre que a legislação aplicável oferece margem para considerar a retomada da validade somente a partir de 25 de março de 2022, momento em que foi publicada a Lei 14.314/2022.

A entidade já havia alertado a Administração do Tribunal a respeito da necessidade de prorrogação do concurso para garantir a rigorosa observância da legislação, sob pena de mácula aos princípios da legalidade e da eficiência, mas não recebeu qualquer resposta do Tribunal.

Para o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a aplicação do entendimento mais favorável ao prazo de validade do certame encontra respaldo sólido na legislação vigente. Tal abordagem assegura não apenas a conformidade com os preceitos legais, mas também contribui para uma administração pública transparente, responsiva e aderente aos ditames normativos”.

O Pedido de Providências recebeu o nº 0000175-30.2024.4.90.8000 e aguarda apreciação da liminar.

Fazer apenas um concurso para diversas carreiras também é política de inclusão

ARTIGO OPINATIVO

Por Daniel Hilário (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

A atual Constituição Federal, publicada em 5 de outubro de 1988, trouxe como regra de acesso aos Cargos Públicos efetivos (aqueles que não são comissionados, também conhecidos como sendo "de confiança") a necessidade de se prestar Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

Naquele momento, considerando que havia servidores públicos contratados sem concurso, que também eram estáveis, tentou-se democratizar o acesso aos cargos vagos na Administração Pública brasileira. Vale dizer: ao se cobrar conhecimentos para preencher vagas, usa-se critério objetivo e mais justo, do que indicações que passariam pelo crivo subjetivo de um chefe ou diretor, ou uma contratação sem testar conhecimentos.

Democracia não deve ser somente um sistema em que prevalece a vontade da maioria. Esse significado simplório, tem como condão justificar uma série de desmandos autoritários, pois basta que uma ideia geral cative um grupo majoritário, para que este a chancele e sufoque os grupos restantes. Para ser uma democracia plena, é necessário garantir que todos participem e tenham as mesmas oportunidades, sobretudo na vida pública. Lembremos: Isonomia é tratar igualmente os iguais, e desigualmente os desiguais.

Porém, era necessário melhorar a justeza do sistema, porque a realidade brasileira não é de igualdade de condições de preparação para todos os interessados em prestar concurso público, pelo contrário. Grande é a desigualdade entre os extratos sociais. Até por isso, a aprovação em concurso público ainda é vista como uma forma de ascensão e de percepção de melhores salários e estabilidade na carreira.

Veja-se que, o próprio texto constitucional já trouxe a garantia de reserva de vaga para pessoas com deficiência, ao passo que o artigo 37, VIII determinava que: "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;". Por isso mesmo, no âmbito da Administração Pública Federal, a Lei 8.112/90 reservou até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos, sem indicar percentual mínimo.

E assim avançamos: na segunda década do século XXI, foi publicada a Lei 12.990/14, que instituiu, pelo período de 10 (dez) anos as cotas raciais em Concursos Públicos (dois anos após a instituição das Cotas em Universidades Públicas), em que reservou-se 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, em concursos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, para candidatos e candidatas negros (pretos e pardos, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Para ambos os casos, inclusive, tivemos e teremos atualizações importantes: No que toca às pessoas com deficiência, houve a publicação do Decreto 9.508/2018, que reservou o mínimo de 5% das vagas oferecidas em Concursos Públicos, e no caso das cotas raciais, aprovou-se, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, a prorrogação, por 25 anos, das cotas, ampliando a reserva de vagas para 30% (trinta por cento – sendo 15% para mulheres negras), além de prever a reserva para Indígenas e Quilombolas (percentual a ser definido em regulamento). Esta última, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da mesma Casa Legislativa.

Chegamos, então, a este ano de 2024, em que se optou, de forma louvável, pela realização de um Concurso Público Nacional Unificado. Ante a tantas políticas públicas para promover a inclusão e igualdade entre raças, gêneros e para oportunizar o ingresso a minorias, faltava algo que melhorasse o acesso aos cargos públicos não pelo âmbito reserva de vagas, mas pela conveniência e praticidade para prestar os exames.

Isso porque, por mais que a reserva de vagas já represente algo que aproxima o serviço público do perfil real da população brasileira, ainda há a dificuldade relacionada a necessidade de viajar para realizar as provas.

O Brasil é um país de proporções continentais, e muitos dos percursos podem levar horas ou dias, e, para além do desgaste físico, há o gasto de dinheiro. Por exemplo: uma pessoa que mora em Manaus possui uma facilidade maior para fazer um concurso federal do que uma pessoa que mora em Tabatinga. Ambas moram no mesmo Estado, porém, se a prova for aplicada apenas na Capital, a primeira percorreria poucos quilômetros para fazer o exame, enquanto a outra percorreria mais de 1.100 (um mil e cem) quilômetros.

Por isso, considerando que as provas serão aplicadas em mais de 200 municípios do país, nos mesmos moldes que é feito o Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, haverá muitas mais oportunidades para a população em geral fazer as provas, democratizando, sobremaneira, o acesso às mais de 6 mil vagas ofertadas.

Chamamos a atenção, também, para a bem-vinda padronização das provas e dos Editais temáticos, que ajudam a suprir a lacuna de uma Lei geral de Concursos Públicos, pois as regras aplicáveis serão as mesmas para os diversos cargos, o que facilita a sua compreensão e aceitação, bem como a elaboração de impugnações e questionamentos diversos.

Portanto, há grande sinergia entre o Concurso Público Nacional Unificado com as políticas públicas de inclusão para minorias de direitos, ao passo que o certame, da forma que desenhado, aprofunda e potencializa tais políticas.

Como resultado, temos, também, uma Democracia mais inclusiva e madura.

O que você, candidato interessado, precisa saber:

– O sítio eletrônico do certame é: https://www.gov.br/gestao/pt-br/concursonacional/

– Para se inscrever, é necessário ter uma conta gov.br ativa, de qualquer nível.

– As inscrições para o Concurso Público Nacional Unificado começaram no dia 19 de janeiro de 2024, e vão até o dia 9 de fevereiro de 2024.

– Há reserva de vagas para Pessoas com Deficiência, Pessoas Negras e População Indígena (exclusividade para cargos da Funai);

– Os cargos estão divididos em 8 blocos temáticos: Infraestrutura, Exatas e Engenharias; Tecnologia, Dados e Informação; Ambiental, Agrário e Biológicas; Trabalho e Saúde do Servidor; Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; Setores Econômicos e Regulação; Gestão Governamental e Administração Pública; Nível Intermediário.

– É possível se inscrever para vários cargos dentro de um mesmo bloco temático, devendo o candidato observar as qualificações e titulações necessárias para cada cargo.

– Sugerimos ao candidato que leia os editais de cada bloco temático de interesse com o máximo de atenção, para compreender bem as regras que vai aderir, e saber o conteúdo a ser estudado.

– Em caso de erros grosseiros na prova, ou questões cujo conteúdo não esteja no edital, é possível ao candidato recorrer para a Banca Examinadora e, em caso de indeferimento, ingressar em juízo.

– Em caso de contraindicação em exames, perícias para atestar a deficiência declarada ou para comprovar a autodeclaração racial, também é possível recorrer e, em caso de novo indeferimento, ingressar em juízo.