Reunião buscou harmonizar a legislação brasileira com padrões internacionais e assegurar direitos equânimes para servidores.

Os advogados Rudi Cassel e Jean Ruzzarin reuniram-se, na última semana, com a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Dra. Daiane Lira, para tratar da regulamentação da licença-classista remunerada (pelo órgão público) para servidores do Poder Judiciário da União.

A reunião destacou a importância dessa discussão para as entidades que representam servidores federais, enfatizando a busca por igualdade de direitos e alinhamento com normas internacionais.

A questão central do debate girou em torno da necessidade de adaptação das normas para permitir que representantes de entidades de classe e sindicais possam desempenhar suas funções sem prejuízo de remuneração, custeada integralmente pelo órgão público de origem.

Atualmente, a legislação prevê a licença sem remuneração, mesmo que o dirigente seja mantido na folha (com ressarcimento pela entidade), o que impõe dificuldades financeiras e operacionais aos representantes, limitando sua atuação efetiva.

Além disso, a discussão abordou a importância de alinhar as práticas nacionais aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que ressalta a proteção e promoção dos direitos dos trabalhadores do serviço público.

Os advogados argumentaram que a falta de remuneração durante os períodos de licença-classista contraria os princípios constitucionais de isonomia e impessoalidade, bem como compromissos internacionais. Destacaram também que, em outros segmentos do serviço público, como magistrados e membros do Ministério Público, há previsões para a manutenção de remuneração durante períodos similares, reforçando a necessidade de uma regulamentação equânime para todos os servidores públicos.

A matéria, aprovada pela Câmara e pelo Senado em 2014, foi vetada pela então Presidência da República, e o Brasil se encontra em mora sobre o tema perante a OIT. O procedimento inaugurado no CNJ sinaliza uma etapa fundamental para o avanço da discussão, ressaltando sua relevância no contexto de fortalecimento da democracia participativa e melhoria das condições de trabalho no serviço público. A decisão do CNJ poderá ter implicações significativas para a representação dos servidores federais, promovendo uma maior justiça na aplicação dos direitos trabalhistas e associativos.

Audiência discute modulação dos efeitos e a manutenção da VPNI

No dia 19 de agosto, o advogado Rudi Cassel, representando o escritório Cassel Ruzzarin Advogados, participou de uma audiência no gabinete do Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal, com a presença da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, representada por sua presidente. O foco da reunião foi a modulação dos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3834.

Durante a audiência, foram apresentados memoriais com os pontos principais sobre o tema, destacando a analogia com o Tema 395 da repercussão geral do STF, que diz respeito a incorporação de quintos do servidores públicos. A argumentação visava garantir que a VPNI de quintos, entre outras vantagens incorporadas por membros do Ministério Público da União, seja mantida, pelo menos, como parcela compensatória, a ser absorvida por reajustes futuros.

Essa vantagem foi incorporada há 18 anos por procuradores, conforme a legislação vigente à época, que não impunha restrições em relação ao subsídio. No momento, tramitam embargos declaratórios na ADI em questão, apresentados pelo Procurador-Geral da República, visando a modulação dos efeitos. Esses embargos foram parcialmente acolhidos pelo relator, Ministro Flávio Dino, com o apoio dos Ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin.

O processo, que estava sob a vista do Ministro Dias Toffoli, retornará ao plenário virtual de 23 a 30 de agosto de 2024. Ao longo da semana, outras reuniões foram agendadas com Ministros do STF pelo escritório Cassel Ruzzarin Advogados.

Ausência de relatora provoca adiamento; filiados do Sitraemg marcam presença em defesa da constitucionalidade da norma.

Brasília, 19 de agosto de 2024 — O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) adiou, mais uma vez, o julgamento da proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a exigência de diploma de nível superior para o cargo de técnico judiciário. A sessão, que estava marcada para hoje, foi postergada devido à ausência justificada da relatora do caso, Conselheira Federal America Cardoso Barreto Lima Nejaim, de Sergipe.

A expectativa em torno do julgamento era grande, especialmente após o adiamento anterior em junho, quando foi concedido um pedido de vista coletivo. O advogado Jean P. Ruzzarin, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, esteve presente na sessão, acompanhado de um grupo numeroso e entusiasmado de servidores do Judiciário, muitos dos quais filiados ao Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais (Sitraemg). Os servidores defendem a manutenção da regra imposta pela Lei 14.456/22, argumentando que a exigência do diploma de ensino superior é uma medida justa e refletida em consenso dentro da categoria.

Mesmo com a presença expressiva dos apoiadores da nova legislação, o julgamento não pôde prosseguir sem a relatora, cuja ausência impossibilitou a continuidade das discussões. A relatora havia votado, anteriormente, pela propositura da ADI, apontando vícios formais e materiais na alteração legislativa, o que gerou uma série de debates e divergências entre os conselheiros.

O adiamento frustrou as expectativas de muitos dos presentes, mas também oferece mais tempo para que as partes interessadas aprofundem suas análises e argumentos. Uma nova data para o julgamento ainda não foi confirmada pela OAB.

Enquanto isso, os servidores que apoiam a constitucionalidade da exigência, em especial os filiados ao Sitraemg, prometem continuar mobilizados, na expectativa de que a medida seja mantida e que o Conselho Federal da OAB rejeite a proposta de ADI.

Nesta sexta-feira (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6219, que questiona a constitucionalidade das leis do Estado da Bahia nº 14.044/2018 e nº 14.168/2019. Essas leis são criticadas por aumentarem significativamente o número de cargos comissionados em detrimento dos cargos efetivos no Ministério Público do Estado da Bahia.

O escritório Cassel Ruzzarin Advogados representa a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP), que atua como amicus curiae no caso. A ADI foi proposta pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) e é de particular relevância para todos os servidores públicos, especialmente aqueles vinculados aos Ministérios Públicos estaduais.

A questão central da ADI 6219 é se as alterações legislativas que privilegiam cargos de livre nomeação em detrimento dos cargos providos por concurso público violam os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência.

Este julgamento ganha ainda mais destaque após a publicação, pela Folha de S. Paulo, de uma matéria detalhando como a prática de ampliar cargos comissionados tem sido comum em vários estados, o que intensifica a relevância do desfecho deste caso para os servidores públicos em todo o país.

A decisão do Supremo nesta ADI pode definir importantes precedentes sobre a proporção de cargos comissionados e efetivos, impactando diretamente a estrutura organizacional dos Ministérios Públicos estaduais.

O escritório Cassel Ruzzarin Advogados continua acompanhando de perto todos os desenvolvimentos relacionados a este e outros casos similares, reafirmando seu compromisso com a defesa dos direitos e interesses dos servidores públicos em todo o Brasil.

Encontro destaca a necessidade de alinhamento com decisões do STF e discute implementação de novas regras para cargos comissionados

Hoje (12), em uma importante reunião realizada no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP) trouxe à discussão uma proposta rigorosa para a regulamentação dos cargos comissionados dentro do Ministério Público Brasileiro. Representando a FENAMP estavam presentes o diretor Ronaldo Fonseca Sampaio e os advogados Jean P. Ruzzarin e Robson Barbosa, da assessoria jurídica da Cassel Ruzzarin Advogados, que enfatizaram a necessidade de alinhar as práticas de contratação às diretrizes do Supremo Tribunal Federal, especificamente a tese 1010 da Repercussão Geral.

A proposta apresentada visa corrigir o descumprimento reiterado, identificado especialmente nos Ministérios Públicos estaduais, da tese do Supremo que determina que os cargos comissionados devem ser destinados exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento, e não para atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. Entre os principais pontos da proposta estão a restrição da criação de cargos comissionados a situações que justifiquem uma relação de confiança, a exigência de que a proporção de cargos comissionados não exceda 50% em relação aos cargos efetivos, e a necessidade de que pelo menos 50% desses cargos sejam ocupados por servidores de carreira, com descrições de funções claramente definidas em lei para evitar ambiguidades e desvios de função.

A Conselheira Cíntia Brunetta, a quem foi endereçada a proposta, mostrou-se ciente do problema e comprometeu-se a realizar uma análise detalhada. Durante a audiência, ela levantou questões e fez ponderações sobre a importância de se estabelecer uma regra de transição, discutindo como essa mudança regulatória poderia ser implementada de maneira eficaz sem comprometer as atividades correntes do Ministério Público.

Tema 1233 do Superior Tribunal de Justiça pacificará o entendimento sobre a matéria

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF, em conjunto com outras entidades sindicais e associativas representantes de servidores do Poder Executivo e do Poder Judiciário Federal, solicitaram ingresso na condição de amici curiae (amigos da Corte) nos Recursos Especiais nº 1.993.530/RS e nº 2.055.836/PR. Os recursos, afetados ao rito dos repetitivos, inauguram o Tema 1233, com a seguinte questão a ser submetida a julgamento: “Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais”.

Na intervenção, as entidades demonstram que o abono de permanência é uma vantagem paga na concomitância de dois fatores: o preenchimento dos requisitos para aposentadoria e a opção do servidor por permanecer em atividade, caracterizando-se como uma benesse àqueles que optaram por continuar se dedicando ao serviço público. Possui, assim, caráter remuneratório e permanente, mesmo que suprimido com o advento da aposentadoria, nos termos da lei.

Como a Lei nº 8.112, de 1990, estipula que tanto a gratificação natalina como o terço de férias são apurados conforme a remuneração percebida pelo servidor, e o abono possui incontroverso caráter remuneratório, a sua exclusão da base de cálculo desses benefícios viola a legislação federal.

Para o advogado Lucas de Almeida (Cassel Ruzzarin Advogados), que assessora as entidades, “espera-se que o STJ pacifique de uma vez por todas o entendimento que vem prevalecendo na Primeira e na Segunda Turma, no sentido de que o abono de permanência integra a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias”.

A intervenção aguarda análise da Ministra Regina Helena Costa, relatora dos recursos.

Entidades envolvidas: FenaPRF, Sinait, SinpecPF, Fenassojaf, Sisejufe, Sindjufe-MS, Sinjufego, Sitraemg, Sintrajuf-PE, Sintrajud, Sindiquinze, SinPRF-GO, SintufRJ, ABJE, Assojaf-MG, Aojustra e Afinca.