O Sindjustiça-RJ adotou as providências jurídicas necessárias para intervir, na condição de amicus curiae, na Representação de Inconstitucionalidade em trâmite no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que questiona a validade da Lei Estadual 11.010/2025 — norma sancionada em 27 de outubro de 2025, permitindo ao Poder Executivo compensar e desviar para pagamento da dívida com a União receitas vinculadas ao Rioprevidência, notadamente royalties e participações especiais.

Essa lei consolidou exatamente o movimento de descapitalização previdenciária que havia começado com o Decreto nº 49.292/2024. Foi o próprio Executivo estadual quem, em agosto de 2025, remeteu o PL nº 6035/2025 à ALERJ, com urgência, reproduzindo — desta vez em lei — a mesma engenharia que retira do regime próprio a principal fonte estrutural de custeio. A legislação foi aprovada com celeridade, com apenas uma emenda limitando vigência até 31 de dezembro de 2026.

Desde o início, o Sindjustiça-RJ tem tratado esse tema com severidade e antecedência: em novembro de 2024 o sindicato já havia ajuizado ação coletiva questionando o impacto previdenciário da retenção dos royalties. Agora, com a aprovação da lei, o centro da disputa se deslocou do plano do decreto para o plano legislativo. A luta passa a estar, institucionalmente, dentro da ação direta proposta por parlamentares da oposição.

O sindicato considera essa lei errada politicamente e juridicamente — por violar o desenho constitucional de proteção ao equilíbrio atuarial do regime próprio, por permitir a utilização de receitas vinculadas para finalidades alheias ao custeio previdenciário, por representar retrocesso social e por tratar, via lei ordinária, matéria típica de lei complementar.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin: “O Rio de Janeiro acumulou, ao longo de anos, um déficit atuarial gigantesco. Esta lei camufla uma engenharia de curto prazo, ataca a fonte mais estrutural de solvência do plano e transfere o problema para o futuro. É uma compressão ilegítima da base previdenciária, e o controle concentrado agora é o lugar onde este debate precisa ser qualificado”.

O escritório Cassel Ruzzarin Advogados cuidou da intervenção do sindicato no processo. O sindicato seguirá informando a categoria.

Representação de inconstitucionalidade busca garantir que o afastamento de dirigentes sindicais seja tratado como prerrogativa, e não como ato discricionário da Administração do MPRJ

A Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP) protocolou, perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Representação de Inconstitucionalidade contra a interpretação do artigo 4º da Lei Complementar Estadual nº 187/2019, que regula a licença sindical dos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O objetivo é impedir que o afastamento para exercício de mandato classista continue condicionado à autorização discricionária do Procurador-Geral de Justiça.

Na ação, a FENAMP sustenta que a lei estadual, ao empregar as expressões “é permitido” e “por decisão do Procurador-Geral de Justiça”, tem sido aplicada de forma a subordinar o direito à licença sindical ao juízo de conveniência administrativa, contrariando o artigo 84 da Constituição Estadual e a Emenda Constitucional nº 90/2021. Para a Federação, a licença deve ser concedida sempre que atendidos os critérios objetivos fixados em lei, afastando qualquer margem de discricionariedade na concessão da licença classista.

A entidade destaca que a negativa de afastamento de dirigentes, como ocorreu em processos administrativos recentes no MPRJ, configura interferência indevida na organização sindical e viola o princípio da legalidade, pois restringe direito constitucional sem base normativa.

Segundo o advogado Robson Barbosa, do Cassel Ruzzarin Advogados, responsável pela ação, “a licença sindical é prerrogativa funcional assegurada pela Constituição, e não favor concedido pela chefia institucional; a decisão do TJRJ terá papel decisivo na defesa da autonomia sindical e da segurança jurídica dos dirigentes do Ministério Público do Rio de Janeiro”.

Com a iniciativa, a FENAMP reafirma sua atuação nacional em defesa da liberdade sindical e das garantias constitucionais dos dirigentes das entidades representativas dos servidores dos Ministérios Públicos Estaduais.