Cassel Ruzzarin Advogados reforça compromisso com os direitos dos servidores públicos na última audiência da Câmara sobre o tema
Nesta quarta-feira, 09 de julho de 2025, o sócio Jean Ruzzarin e a advogada Sandryelle Alves, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, participaram da última audiência pública do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa na Câmara dos Deputados, antes da apresentação do relatório preliminar previsto para o próximo dia 14.
O evento contou com a presença da Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, do Governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e do Prefeito de Salvador, Bruno Reis.
A Ministra defendeu uma transformação do Estado, em substituição ao modelo tradicional de “reforma administrativa”, com foco na democratização institucional, na eficácia das políticas públicas e na qualidade do gasto. Reafirma que a reforma administrativa não deve vir como uma redutora do Estado e nem deve promover o desmonte do serviço público, mas sim uma reestruturação baseada no equilíbrio entre responsabilidade fiscal, valorização dos servidores e garantia da continuidade dos serviços essenciais à população. Destacou, ainda, que a avaliação de desempenho dos servidores deve valorizar o mérito, sem estimular competição interna, e apresentou medidas já adotadas pelo Governo Federal, como a reestruturação de carreiras, negociação permanente com servidores federais e a atualização das normas do Direito Administrativo.
Os representantes do Estado e do Município destacaram medidas já adotadas em suas gestões para enfrentar desafios fiscais e modernizar a administração pública. O Governador do Rio Grande do Sul relatou reformas estruturantes realizadas em razão do alto endividamento estadual, como a extinção da licença-prêmio, e criticou o desequilíbrio nos gastos com inativos em relação aos servidores ativos. Já o Prefeito de Salvador ressaltou a reforma previdenciária municipal, os reajustes fiscais, a criação de escolas de formação para o serviço público, e defendeu a redução no número de servidores ativos com mobilidade funcional entre os entes federativos, além de destacar a Emenda Constitucional 128 como instrumento de cooperação institucional. Ambos enfatizaram a importância da integração digital entre União, estados e municípios como eixo central da modernização administrativa.
Ao fazer o uso da palavra, a Deputada Alice Portugal fez um pronunciamento enfático em defesa dos servidores públicos. Ressaltou a importância de olhar com atenção para os aposentados, especialmente no contexto da PEC 6/2024, que trata da vedação da bitributação previdenciária. Destacou ainda a necessidade de liberação de representantes sindicais, para que estes possam atuar livremente na defesa da categoria. Em crítica firme à proposta original de reforma, afirmou que “a PEC 32 precisa ser esquecida” e que qualquer iniciativa semelhante representa uma verdadeira demolição do serviço público.
O Deputado Pedro Paulo, coordenador do Grupo de Trabalho, buscou tranquilizar os servidores, deixando claro que “não será utilizado um artigo ou uma vírgula do texto da PEC 32 (…), nós não vamos tocar na estabilidade do servidor e nem no tamanho do Estado“, afastando qualquer tentativa de reviver propostas anteriores que ameaçavam direitos constitucionais.
A participação do Cassel Ruzzarin Advogados reafirma o compromisso da banca com a defesa técnica e institucional dos direitos dos servidores públicos e o acompanhamento qualificado das reformas que impactam a Administração Pública brasileira.
