TRF1 reforma sentença de primeira instância, garantindo pagamento retroativo à servidora pública por exercício comprovado de funções de assessoria no Ministério Público Federal.

Entenda o caso

Uma servidora pública federal obteve vitória na apelação que tratava do direito de receber gratificação por ter exercido, de forma comprovada, as funções de assessora (FC-5) no Ministério Público Federal (MPF), durante o afastamento da titular por licença-maternidade. A decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença de primeira instância, que havia negado o pedido sob a justificativa de ausência de designação formal para o cargo.

Na decisão inicial, o magistrado afirmou que o artigo 38 da Lei nº 8.112/90 exige um ato formal para designação em casos de substituição em cargos comissionados, o que não ocorreu no caso da servidora. No entanto, o Tribunal entendeu que o desempenho efetivo das funções foi devidamente comprovado, invalidando o argumento de que a falta de formalidade impediria o direito à gratificação.

Fundamentação jurídica

O relator do caso, desembargador federal Euler de Almeida, considerou que:

1. O exercício das funções foi comprovado por meio de declarações formais da Procuradora Regional da República, que possuem presunção de veracidade.
2. A ausência de designação formal não impede o direito à gratificação, desde que as funções tenham sido exercidas por mais de 30 dias consecutivos, como previsto na legislação aplicável.
3. A recusa no pagamento configuraria enriquecimento ilícito da Administração Pública, violando o princípio previsto no artigo 4º da Lei nº 8.112/90, que veda a prestação de serviços públicos gratuitos.

Com base nesses fundamentos, o TRF1 determinou que a União efetue o pagamento dos valores retroativos referentes ao período de 27 de agosto de 2007 a 27 de fevereiro de 2008, e registre nos assentamentos funcionais da autora o desempenho do cargo comissionado no período mencionado.

Opinião do advogado

Márcio Amorim, advogado da servidora e sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, celebrou a decisão: “Essa decisão reconhece a importância de se observar não apenas a formalidade, mas também a efetividade do trabalho desempenhado, evitando injustiças contra os servidores públicos.”

A decisão do TRF1 valoriza a efetividade do trabalho, concretamente, prestado no serviço público, reafirmando que a ausência de formalização não pode anular o direito de servidores que efetivamente desempenharam funções de cargos comissionados. Contudo, a União ainda pode recorrer.

Processo nº 0023465-43.2009.4.01.3400 – 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Decisão da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro garante cálculo correto do adicional noturno com base no divisor de 200 horas, conforme jornada máxima de 40 horas semanais dos servidores públicos federais.

Entenda o caso

Um servidor do Instituto Nacional do Câncer (INCA) ingressou com ação judicial para corrigir o cálculo do adicional noturno, benefício devido aos servidores que atuam entre 22h e 5h. Atualmente, a Administração Pública utiliza o divisor de 240 horas mensais no cálculo, quando o correto seria o divisor de 200 horas, considerando a jornada de trabalho de 40 horas semanais prevista na Lei nº 8.112/1990.

O juiz da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro reconheceu o direito do servidor e determinou a correção do cálculo. A União foi condenada ao pagamento das diferenças retroativas, limitadas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devido à prescrição quinquenal.

Fundamentação jurídica

Na sentença, o magistrado seguiu o entendimento da Turma Nacional de Uniformização no Tema 69, que estabelece a utilização do divisor de 200 horas mensais no cálculo do adicional noturno. Esse entendimento é o mesmo utilizado para o cálculo do adicional por serviço extraordinário, conforme jurisprudência do STJ.

O juiz destacou que a jornada máxima de 40 horas semanais corresponde a 8 horas diárias durante 5 dias na semana, com um único dia de repouso semanal remunerado. Esse cenário resulta no fator de 200 horas mensais para fins de cálculo.

Opinião do advogado

Deleon Fernandes, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues e advogado do caso, ressaltou a importância da decisão: “O cálculo correto do adicional noturno evita o enriquecimento ilícito por parte da Administração e garante o direito do servidor de receber sua remuneração de acordo com o efetivo trabalho realizado.”

Nos autos, a União já informou que, com base em normativo interno, não recorrerá da decisão.

Processo nº 5069312-66.2024.4.02.5101 – 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro