Tema 1233 do Superior Tribunal de Justiça pacificará o entendimento sobre a matéria

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF, em conjunto com outras entidades sindicais e associativas representantes de servidores do Poder Executivo e do Poder Judiciário Federal, solicitaram ingresso na condição de amici curiae (amigos da Corte) nos Recursos Especiais nº 1.993.530/RS e nº 2.055.836/PR. Os recursos, afetados ao rito dos repetitivos, inauguram o Tema 1233, com a seguinte questão a ser submetida a julgamento: “Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais”.

Na intervenção, as entidades demonstram que o abono de permanência é uma vantagem paga na concomitância de dois fatores: o preenchimento dos requisitos para aposentadoria e a opção do servidor por permanecer em atividade, caracterizando-se como uma benesse àqueles que optaram por continuar se dedicando ao serviço público. Possui, assim, caráter remuneratório e permanente, mesmo que suprimido com o advento da aposentadoria, nos termos da lei.

Como a Lei nº 8.112, de 1990, estipula que tanto a gratificação natalina como o terço de férias são apurados conforme a remuneração percebida pelo servidor, e o abono possui incontroverso caráter remuneratório, a sua exclusão da base de cálculo desses benefícios viola a legislação federal.

Para o advogado Lucas de Almeida (Cassel Ruzzarin Advogados), que assessora as entidades, “espera-se que o STJ pacifique de uma vez por todas o entendimento que vem prevalecendo na Primeira e na Segunda Turma, no sentido de que o abono de permanência integra a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias”.

A intervenção aguarda análise da Ministra Regina Helena Costa, relatora dos recursos.

Entidades envolvidas: FenaPRF, Sinait, SinpecPF, Fenassojaf, Sisejufe, Sindjufe-MS, Sinjufego, Sitraemg, Sintrajuf-PE, Sintrajud, Sindiquinze, SinPRF-GO, SintufRJ, ABJE, Assojaf-MG, Aojustra e Afinca.

Encontro destaca a necessidade de alinhamento com decisões do STF e discute implementação de novas regras para cargos comissionados

Hoje (12), em uma importante reunião realizada no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP) trouxe à discussão uma proposta rigorosa para a regulamentação dos cargos comissionados dentro do Ministério Público Brasileiro. Representando a FENAMP estavam presentes o diretor Ronaldo Fonseca Sampaio e os advogados Jean P. Ruzzarin e Robson Barbosa, da assessoria jurídica da Cassel Ruzzarin Advogados, que enfatizaram a necessidade de alinhar as práticas de contratação às diretrizes do Supremo Tribunal Federal, especificamente a tese 1010 da Repercussão Geral.

A proposta apresentada visa corrigir o descumprimento reiterado, identificado especialmente nos Ministérios Públicos estaduais, da tese do Supremo que determina que os cargos comissionados devem ser destinados exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento, e não para atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. Entre os principais pontos da proposta estão a restrição da criação de cargos comissionados a situações que justifiquem uma relação de confiança, a exigência de que a proporção de cargos comissionados não exceda 50% em relação aos cargos efetivos, e a necessidade de que pelo menos 50% desses cargos sejam ocupados por servidores de carreira, com descrições de funções claramente definidas em lei para evitar ambiguidades e desvios de função.

A Conselheira Cíntia Brunetta, a quem foi endereçada a proposta, mostrou-se ciente do problema e comprometeu-se a realizar uma análise detalhada. Durante a audiência, ela levantou questões e fez ponderações sobre a importância de se estabelecer uma regra de transição, discutindo como essa mudança regulatória poderia ser implementada de maneira eficaz sem comprometer as atividades correntes do Ministério Público.

SinPRF-GO defende que o período destinado ao curso de formação deve ser considerado para completar o interstício necessário para a progressão

O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Goiás (SinPRF/GO) ajuizou ação coletiva objetivando garantir o cômputo do tempo de serviço relacionado ao Curso de Formação Profissional para fins de desenvolvimento funcional, de modo que conste, como data da primeira progressão, a de ingresso no curso. Também busca a consequente correção das demais progressões e pagamentos devidos, haja vista o atraso nas seguintes progressões.

O pedido tem suporte principalmente na Lei n.º 9.624/1998, a qual prevê que, “aprovado o candidato no programa de formação, o tempo destinado ao seu cumprimento será computado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício no cargo público em que venha a ser investido, exceto para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção”.

De acordo com o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Advogados), que assessora o Sindicato, “na ação, destacamos decisões no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o qual já se manifestou no sentido de que ‘é vedado o cômputo do tempo do curso de formação para efeito de promoção do servidor público, sendo, contudo, considerado tal período para fins de progressão na carreira”.

O processo recebeu o número 1059822-77.2024.4.01.3400 e foi distribuído à 16ª Vara Federal Cível da SJDF.

Com profunda tristeza e enorme pesar, o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados comunica o falecimento de Tereza Almeida dos Santos, mãe de nosso sócio-fundador Marcos Joel dos Santos.

Neste momento de extrema dor e consternação, nos solidarizamos com todos os familiares e amigos, e desejamos que encontrem conforto espiritual diante desta lastimável perda.

A atuação tem por objetivo o cumprimento de decisão anterior do CNJ que determinou o funcionamento adequado do Comitê no TJES

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (SINDIJUDICIÁRIO/ES) apresentou Reclamação para Garantia das Decisões no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o fim de que haja o efetivo cumprimento da decisão do Conselho referente à adequação das atividades do Comitê Gestor no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).

Na Reclamação, o sindicato destaca que o TJES não reconstituiu o Comitê Gestor após o término do mandato anterior em 2023, nem estabeleceu um calendário de reuniões para 2024. Além disso, as atas das reuniões de 2023 não foram integralmente publicadas, contrariando as resoluções do CNJ.

Em processo anterior, o CNJ já havia reconhecido a irregularidade no funcionamento do Comitê no TJES e, com isso, determinou ao Tribunal que comprovasse a realização de reuniões, observasse a periodicidade trimestral para realização de reuniões e garantisse a publicação das atas. Com a Reclamação, o sindicato dá notícia ao CNJ do descumprimento da referida decisão, uma vez que, novamente, o Comitê Gestor não está funcionando como dispõe os normativos.

Para Maria Célia da Costa, Presidente do sindicato, a representatividade sindical no acompanhamento de questões administrativas do Tribunal foi prejudicada, pois, durante esse período, o Pleno do TJES aprovou diversos normativos e anteprojetos de lei que trataram de questões orçamentárias e de alteração do quadro pessoal do Tribunal, sem a participação do Comitê Gestor – e, portanto, sem a forma democrática.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que presta assessoria jurídica ao Sindicato, “o Tribunal desrespeita reiteradamente o disposto nas Resoluções do CNJ n° 194/2014 e nº 195/2014, sendo necessária a atuação do Conselho para que dê efetivo cumprimento às suas próprias decisões, no caso, o que restou consignado no PCA nº 0008876-70.2020.2.00.0000 acerca da adequação do TJES no que se refere à devida atuação do Comitê Gestor".

A Reclamação para Garantias das Decisões recebeu o nº 0004507-91.2024.2.00.0000 e aguarda apreciação.

Sindicato busca concessão de tutela de urgência para evitar corte remuneratório pelo TRF3

O SINTRAJUD propôs ação coletiva, em favor dos servidores vinculados à Justiça Federal de primeiro e segundo grau, para que a Administração se abstenha de adotar qualquer medida de corte remuneratório referente à VPNI de quintos/décimos, incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001.

Os servidores da justiça federal vinham recebendo a integralidade de quintos desde fevereiro de 2024, em decorrência de requerimento do SINTRAJUD e determinação do próprio Tribunal, que reverteu a absorção, ocorrida em fevereiro de 2023, pela primeira parcela do reajuste da Lei n. 14.523/2023.

Todavia, para a surpresa dos servidores, a Administração determinou, para a folha de agosto, o retorno da compensação (retroativo a julho) da VPNI de quintos/décimos com a primeira parcela do reajuste, em clara ofensa ao parágrafo único do artigo 11 da Lei 11.416/2006.

Em síntese, o referido dispositivo afasta qualquer compensação ou absorção entre a VPNI de quintos/décimos dos substituídos e a primeira parcela do reajuste da Lei 14.523/2023, ocorrido em fevereiro de 2023, bem como quanto às demais parcelas, programadas para fevereiro de 2024 e fevereiro de 2025.

Esse entendimento foi confirmado pelo Conselho da Justiça Federal, que entendeu pelo afastamento da absorção ocorrida em fevereiro de 2023. Na oportunidade, o Ministro Og Fernandes destacou a natureza única do reajuste, cuja integração ocorrerá em fevereiro de2025 e não poderia ser subtraída em fevereiro de 2023.

O advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Advogados), que presta assessoria jurídica ao sindicato, esclarece que "quando na data da publicação da garantia legal dos servidores, em dezembro de 2023, vigorava a absorção da primeira parcela, de fevereiro de 2023, portanto, não se pode prorrogar a vigência da regra protetiva apenas para a parcela de fevereiro de 2024".

"Além disso, o reajuste é único, houve foi apenas um parcelamento, portanto não há como absorver fevereiro de 2023, sem contrariar a regra de recomposição monetária", destaca Cassel