TRF1 confirma redução de jornada para servidora que tenha filho com deficiência

Decisão garante redução de jornada sem prejuízo salarial

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou o direito de servidora filiada ao Sitraemg à redução de sua jornada de 30 para 20 horas semanais, sem necessidade de compensação e sem prejuízo da remuneração.

A medida leva em conta a necessidade de acompanhamento constante ao desenvolvimento do filho, que demanda terapias e cuidados especiais comprovados por laudos médicos.

O Tribunal destacou que a legislação já assegura jornada diferenciada a servidores com deficiência e que esse direito também se aplica àqueles que possuam dependentes nessa condição.

Para o Cassel Ruzzarin Advogados, a decisão representa um marco importante de proteção social. Segundo a advogada Stela Carmo, “a decisão reafirma a aplicação da legislação que garante jornada especial a servidores responsáveis por dependentes com deficiência. Trata-se de um avanço na efetivação dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência e proteção da família.”

Com a desistência do recurso pela União, a vitória foi consolidada em caráter definitivo.