Servidor aposentado garante restabelecimento de quintos

Decisão assegura recomposição da remuneração e proteção de vantagem incorporada

A Justiça Federal reconheceu o direito de servidor público aposentado, filiado ao SINTRAJUF-PE, ao restabelecimento integral da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrente da incorporação de quintos. A decisão afastou a redução promovida em revisão administrativa e determinou a recomposição da remuneração.

O caso teve origem após a Administração revisar, no momento da aposentadoria, parcelas incorporadas ao longo da vida funcional, o que resultou na diminuição dos proventos. Ao analisar a situação, o Judiciário entendeu que essas parcelas já estavam consolidadas, sem qualquer irregularidade que justificasse a redução.

A decisão também destacou que vantagens incorporadas em períodos anteriores estão protegidas por entendimento consolidado, o que impede sua supressão ou redução, especialmente quando já integradas de forma estável à remuneração do servidor.

Com esse entendimento, foi determinado o restabelecimento imediato da VPNI nos valores anteriormente percebidos, além da recomposição da remuneração desde a revisão administrativa.

Na prática, a decisão garante segurança jurídica ao servidor aposentado e preserva direitos incorporados ao longo da carreira, impedindo revisões que resultem em redução de proventos.

Segundo a advogada Moara Gomes, do Cassel Ruzzarin Advogados, a decisão reforça a proteção a vantagens consolidadas. “O entendimento assegura que parcelas incorporadas de forma legítima não podem ser reduzidas, garantindo estabilidade e respeito à trajetória funcional do servidor”, destacou.

A decisão ainda pode ser analisada em instâncias superiores.