Oficiais de justiça garantem manutenção da VPNI e da Gratificação de Atividade Externa

Decisão assegura pagamento conjunto das parcelas e restabelece estabilidade remuneratória

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás (SINJUFEGO) obteve sentença favorável que assegura aos oficiais de justiça federais a manutenção cumulativa da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) e da Gratificação de Atividade Externa. O entendimento reafirma a legalidade do pagamento conjunto das parcelas e protege direitos já incorporados à vida funcional da categoria.

A controvérsia surgiu após a Administração promover cortes remuneratórios sob o argumento de que as duas verbas não poderiam ser pagas simultaneamente. A interpretação resultou na supressão de valores que vinham sendo recebidos regularmente, inclusive por servidores aposentados.

Ao examinar o caso, o Judiciário reconheceu que as parcelas possuem naturezas jurídicas distintas. A VPNI decorre de situações funcionais consolidadas no passado, enquanto a Gratificação de Atividade Externa está vinculada ao exercício atual das atribuições do cargo. Essa distinção afasta qualquer alegação de pagamento indevido e confirma a possibilidade de recebimento conjunto.

Com a decisão, foi determinado o restabelecimento imediato da VPNI nos contracheques dos servidores atingidos, além da recomposição dos valores suprimidos durante o período de corte. Também ficou vedada qualquer redução futura baseada na mesma fundamentação.

Para o advogado Lucas de Almeida, sócio do Cassel Ruzzarin Advogados, “a decisão reafirma a segurança jurídica e impede a retirada de parcelas remuneratórias incorporadas há anos, preservando a estabilidade financeira dos oficiais de justiça”.

A decisão ainda pode ser submetida à apreciação por instância superior, mas já representa importante reforço à proteção da remuneração dos servidores públicos.