TCU – Sisejufe trata de absorção de quintos com chefe de gabinete do Ministro Aroldo Cedraz

Na pauta, o provimento dos embargos declaratórios opostos pelo Sisejufe no Tribunal de Contas da União.

No dia 28/1 à tarde, em nova audiência, as dirigentes Lucena Pacheco Martins e Soraia Marca, acompanhadas da assessoria Cassel Ruzzarin Advogados, trataram da não absorção dos quintos com o Chefe de Gabinete do Ministro Aroldo Cedraz.

Na pauta, on provimento dos embargos declaratórios opostos pelo Sisejufe no Tribunal de Contas da União.

A intenção é apontar a contradição e reverter parcialmente o Acórdão nº 2266/2024-Plenário, para afastar também a compensação dos quintos com a primeira parcela do reajuste da Lei 11416/2006, de fevereiro de 2023 (6%).

O advogado Rudi Cassel pontuou o momento da vigência da nova lei, em dezembro de 2023, portanto direcionada à primeira parcela do reajuste daquele ano.

“Em verdade, aplicar a lei a partir de dezembro não gera retroatividade, porque se trata de vigência imediata, de acordo com os princípios de aplicação temporal”, disse Cassel.

O sindicato demonstrou a a inexistência de impacto financeiro, considerando que os quintos incorporados entre 98 e 2001 constam dos orçamentos do Poder Judiciário da União.