TCU e absorção de quintos

Entidades representativas dos servidores participam de audiência com o Ministro Jhonatan de Jesus

Participaram representantes da Assojaf/MG, Sisejufe, Sindiquinze e Sindjufe/MS, acompanhados do advogado Rudi Cassel.

Na oportunidade, foi entregue memorial com os principais pontos dos embargos declaratórios opostos contra o acórdão que excluiu fevereiro de 2023 dos efeitos da lei.

Em síntese, o foco se dá na vigência do parágrafo único do artigo 11 da Lei 11.16/2006, com efeitos imediatos em dezembro de 2023.

Segundo as entidades e sua assessoria jurídica, os quintos devem ser integralizados, afastando-se qualquer absorção, pois não se trata de retroatividade, o que gerou contradição da decisão colegiada do TCU.