Sindicato deve ser convidado para negociar modificações no ambiente de trabalho dos servidores

Administração do TRF1 negou a participação de sindicato em proposta de alteração do quadro de comissionados

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário em Goiás (SINJUFEGO) promoveu Procedimento de Controle Administrativo perante o Conselho da Justiça Federal, em face do TRF da 1ª Região, com pedido de medida liminar, para tutelar os interesses da categoria que será prejudicada com a alteração do quadro de funções comissionadas no âmbito da Justiça Federal em Goiás, feita sem a participação da entidade representativa, após a negativa de pedido de ingresso no processo administrativo sobre o tema.

A participação da entidade sindical é necessária porque os próprios gestores locais apontaram problemas na reestruturação, como a redução do número de funções comissionadas já existentes, a criação de diferenciação de funções que desestabilizam o ambiente de trabalho e o prejuízo da prestação jurisdicional. Com a extinção e criação de funções e cargos comissionados, os servidores filiados ao sindicato, atingidos pela medida, estão na iminência de serem privados de parcelas de natureza alimentar, pois terão seus salários diminuídos.

Nessas situações, é imprescindível a participação da entidade representativa nas deliberações, cuja prerrogativa constitucional não está condicionada ao juízo de conveniência e oportunidade do administrador. Isso foi reforçado com a ratificação da Convenção OIT 151 pelo Brasil, que reafirma o direito dos representantes de servidores públicos à audiência com os gestores para tratar de interesses da coletividade.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “é claro e constitucional o dever da Administração em negociar com os sindicatos de servidores, antes de fixar qualquer atitude prejudicial a eles”.

O processo recebeu o número nº 0001890-50.2019.4.90.8000 e aguarda apreciação do pedido liminar para anulação de todo o processo de reestruturação e negociação com o sindicato.​