Prática discriminatória na assistência à saúde dos servidores do MRE é contestada na Justiça

Itamaraty excluiu do plano de saúde e seguro de vida os servidores que não estão em missão no exterior do PCAMSE

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores – Sinditamaraty, ingressou com ação coletiva em favor dos servidores PCC/PGPE para que permaneçam no Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior (PCAMSE), independentemente de funcionarem no exterior.

A atuação judicial foi necessária porque o Ministério determinou a exclusão dos servidores que não estão em missão no exterior do PCAMSE, em razão de nova interpretação referente ao art. 2° do Decreto n° 99.525/1990. Assim, tais servidores, que compõem parcela significativa da categoria, ficaram sem cobertura de plano de saúde e de seguro de vida, restando a esses a adesão a outro convênio cujos salários não conseguem arcar com os custos.

Segundo o advogado Rudi Cassel, que presta assessoria jurídica ao sindicato (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “esses servidores devem ser tratados de forma isonômica”. Além disso, “é inadmissível que a Administração adote decisão desfavorável a grande parcela de seus servidores e deixe-os sem qualquer cobertura de saúde, infringindo escancaradamente direitos fundamentais inerentes à pessoa humana”, complementa o advogado.

O processo recebeu o número 1000972-98.2022.4.01.3400, foi distribuído à 17ª Vara Federal do Distrito Federal e aguarda apreciação da liminar.