Perícias ambientais devem ocorrer na localidade de exercício das funções

​A 1ª Turma do TRF 1ª Região determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) restabeleça o pagamento do adicional de insalubridade aos substituídos que trabalham no Posto Portuário e Aeroportuário de Porto Seguro (BA). A relatoria do caso ficou a cargo do desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira.

Na apelação, a autarquia alegou não ser possível cumprir o julgado, pois sua execução acarretaria em acréscimo nos vencimentos dos substituídos, havendo vedação legal para tanto. Sustentou ser incabível o questionamento em tese de texto normativo por meio de ação coletiva, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação. Por fim, defendeu a legalidade da Orientação Normativa nº 02/2010/SRH/MPOG, afirmando que a suspensão do adicional de salubridade somente ocorreu após a emissão dos laudos periciais apresentados pelas engenheiras de segurança do trabalho.

Em contrarrazões, o sindicato, autor da ação, reforçou a tese de que os laudos periciais considerados para a suspensão do pagamento do benefício decorreram de perícias realizadas no Porto Marítimo de Salvador e no Aeroporto Luís Eduardo Magalhães, não tendo havido análise específica na cidade de Porto Seguro.

Ao analisar o caso, o relator destacou não ser possível a suspensão do pagamento do adicional com base em laudos cujas perícias foram realizadas em localidade distinta da lotação dos envolvidos, qual seja, Posto de Vigilância Sanitária do Aeroporto de Porto Seguro. "A concessão do adicional de periculosidade foi regulamentada pelo Decreto nº 97.458, de 1989, devendo o laudo pericial identificar, entre outras coisas, o local de exercício ou o tipo de trabalho realizado, e será concedido e pago mediante portaria de localização do servidor no local periciado (art. 4º)", explicou.

O magistrado também esclareceu que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa ou lista dos substituídos.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0027081-21.2012.4.01.3400/DF

Data do julgamento: 6/6/2018

​Não é possível se determinar concessão ou cessação de adicional de forma ficta. Impossibilidade de conclusão com base em laudo de local similar.

Por uma questão lógica, as perícias que determinam o pagamento ou cessação da concessão de adicionais como os de periculosidade ou de insalubridade, devem ocorrer no exato local em que há a presença dos fatores ou condições insalubres ou perigosos.

Isso porque fatores ambientais podem ser específicos de dada localidade, mesmo que a atividade desempenhada seja a mesma e/ou de um mesmo órgão. Trata-se, inclusive de exigência legal, advinda do decreto 97.458/89 (art. 4º), que determina que os laudos das análises contenham o local de exercício e tipo das funções ali desenvolvidas.

Nesse sentido, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA foi condenada, pelo TRF1, a retomar os pagamentos de Adicional de Insalubridade suprimido com base em laudo advindo de perícia não realizada no Posto Portuário e Aeroportuário de Porto Seguro – Bahia.

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