FENAPEF busca acesso ao perfil profissiográfico previdenciário do Policial Federal

O Departamento de Polícia Federal não tem disponibilizado o acesso ao PPP da carreira

A Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF ingressou com ação judicial contra a União objetivando o acesso ao perfil profissiográfico previdenciário dos cargos da carreira de Policial Federal, pois, embora a Lei 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação), determine que as informações devam ser prestadas em 20 (vinte) dias, a Administração descumpriu sua obrigação legal e não forneceu as informações sobre o perfil profissiográfico, requeridas há mais de um ano.

A Federação havia solicitado, por meio de requerimento administrativo protocolado em agosto de 2017, a concessão de acesso ao perfil profissiográfico dos cargos da carreira, mas não houve qualquer andamento, tampouco decisão no processo, violando-se o dever de decidir da Administração, disposto nos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a atitude da Administração, ao impedir esse acesso, viola o direito fundamental às informações referentes ao interesse particular e público que envolve a matéria, vez que impossibilita os servidores do conhecimento dos parâmetros que são utilizados para avaliar o perfil profissiográfico dos seus cargos”.

O processo recebeu o número 0038794-80.2018.4.01.3400 e tramita na 26ª Vara do Juizado Especial Federal do Distrito Federal.​