CNMP debate proposta de resolução sobre porte de arma para servidores e membros

Fenamp pediu ingresso buscando acompanhar e contribuir na edição do ato

A Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp) pediu ingresso na Proposição nº 1.00889/2024-19, em trâmite no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A proposição objetiva atualizar a regulamentação acerca da aquisição, do registro e do porte de armas de fogo para servidores que atuam na segurança institucional e membros do Ministério Público.

A intervenção da Fenamp destaca que a proposta busca alinhar o Ministério Público às mudanças já adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso inclui a limitação somente sobre o quantitativo de portes simultâneos no dia de serviço, e previsão de presunção de autorização para o porte de arma para defesa pessoal quando os servidores desempenharem atribuição de proteção de pessoas, inteligência policial institucional e policiamento ostensivo. A Federação também pontuou a necessidade de regulamentação da identidade funcional padronizada, e dos uniformes, como já foi normatizado para a Polícia Judicial pelo CNJ.

Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Advogados), advogado que representa a Fenamp, ressaltou que “a adoção dessas medidas demonstra o comprometimento de se buscar condições e meios de capacitação e instrumentalização dos servidores vinculados à segurança.”

O pedido da Fenamp está sob a análise da Conselheira Ivana Lúcia Franco Cei, relatora da proposta."