STJ e STF estão alinhados pela conversão de licença-prêmio em pecúnia ao servidor

Em artigo publicado no Conjur, nosso advogado e especialista na Defesa do Servidor Público, Thales Silveira, discorre sobre a conversão da licença-prêmio em pecúnia para servidores públicos e as principais controvérsias sobre o tema.

Na análise de Thales, para verificar a viabilidade da conversão em pecúnia, é válido que o servidor público consulte a informação relativa ao saldo de licença-prêmio em seu processo de aposentadoria ou ainda solicite junto à Administração uma declaração de saldo de licença-prêmio.

"Se o servidor público verificar em seu processo de aposentadoria saldo de licença-prêmio não gozado nem convertido em dobro para fins de aposentadoria, poderá postular que este período seja convertido em pecúnia, independente da razão pela qual deixou de gozar o benefício, conforme entendimento dos Tribunais Superiores", explica.

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