Sintufrj ajuíza ação contra o corte de valores pagos por força de decisões judiciais

Argumentando troca de sistema de gestão por parte do governo federal, a UFRJ suspendeu o pagamento de valores decorrentes de mais de 50 ações judiciais

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – SINTUFRJ ajuizou ação coletiva para restabelecer o pagamento de valores indevidamente suprimidos dos contracheques dos servidores, em virtude da troca de sistemas do Governo Federal.

Os servidores foram surpreendidos com a nota informativa sobre a suspensão do pagamento, a partir da folha do mês de maio de 2021, de valores decorrentes das ações, dentre as quais se encontra o índice dos 3,17%, hora extra e adicional por tempo de serviço. A justificativa foi a ausência de recadastramento das ações judiciais no novo sistema adotado, após o desligamento do SICAJ (Sistema de Cadastro de Ações Judiciais). Informou que a impossibilidade de conclusão da migração em tempo hábil se deu pela falta de informações e documentos que precisam ser inseridos no novo sistema.

Todavia, é evidente que os servidores não podem ser penalizados em decorrência da demora em se efetuar o recadastramento dessas ações no Módulo de Ações Judiciais ou das falhas na orientação, no controle e acompanhamento por parte do órgão central, pertencente ao Ministério da Economia. Com efeito, os atingidos sequer foram convocados antes do corte.

Segundo o advogado Rudi Cassel, que atua no processo (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues), “ao interromper o pagamento de atos já consolidados, a Administração fere o direito adquirido e a segurança jurídica, pois são verbas decorrentes de comando judicial, que possuem caráter alimentar, além disso, a atuação vai de encontro ao dever de boa-fé com os seus administrados”.

O processo recebeu o número 5054282-93.2021.4.02.5101 e foi distribuído à 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro.