Sinditamaraty propõe ação para afastar cobrança de cota-parte dos filiados no custeio do auxílio pré-escolar

Ação combate cobrança de auxílio pré-escolar dos filiados ao Sinditamaraty

A ação foi ajuizada perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e tramita sob o número 1005949-12.2017.4.01.3400.

Na ação, o Sinditamaraty defende que houve extrapolação da previsão legal, pois a cobrança da cota de participação do servidor no auxílio pré-escola é disciplinada apenas nos regulamentos e não resulta de decisão judicial, portanto não se enquadra nas possibilidades de desconto em folha sem autorização, conforme disciplina a Lei 8.112/90.

Isso porque a Constituição atribui ao Estado a garantia de educação infantil em creche e pré-escola às crianças até cinco anos de idade.

A regra tem como pano de fundo a prestação de auxílio aos responsáveis pelas providências destinadas à educação da criança nos primeiros anos, tanto é assim que a Constituição prevê ao trabalhador urbano e rural a assistência gratuita de seus dependentes em creches e pré-escolas.

O Estatuto da Criança e do Adolescente também atribui ao Estado o dever de assegurar à criança de zero a cinco anos de idade o atendimento em creche e pré-escola. A referida vantagem tem caráter indenizatório, pois apenas substitui o que servidor deveria receber na forma de assistência aos seus dependentes que contam com até cinco anos de idade. Assim, trata-se de mera restituição de despesa feita com creche ou pré-escola, cujo encargo a lei atribuiu ao Poder Público.

Ocorre que vários regulamentos dos órgãos públicos criaram uma contrapartida de até 25% do valor do benefício a ser custeado pelo trabalhador.

Para o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), "não pode a União instituir cota parte ao servidor sobre a referida parcela indenizatória, afastando-se de parte de sua obrigação sem autorização legal para tanto, gerando a redução ilícita do auxílio pré-escolar e/ou creche devido aos substituídos, apesar de previsto integralmente em dotação orçamentaria específica".

A ação foi ajuizada perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, e tramita sob o número 1005949-12.2017.4.01.3400​