Retrospectiva | Tema 1306 do STJ | Fundamentação por referência

É possível alegar omissão sempre que o juiz não responde tudo o que foi argumentado?

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a resposta é não necessariamente. E esse esclarecimento impacta diretamente a forma como os recursos vêm sendo utilizados no dia a dia forense.

No julgamento do Tema 1306, o STJ enfrentou uma prática bastante comum no Judiciário: a chamada fundamentação por referência. Trata-se da situação em que o juiz utiliza, como razões de decidir, fundamentos já expostos em outra decisão, parecer ou manifestação, sem elaborar uma fundamentação inteiramente nova.

A controvérsia girava justamente em torno da validade dessa técnica. Seria ela suficiente para atender ao dever de fundamentação ou levaria à nulidade da decisão?

O Tribunal fixou o entendimento de que a técnica é válida. O julgador pode se valer de fundamentos já existentes, desde que enfrente, ainda que de forma sucinta, as questões relevantes para o julgamento do processo. Isso significa que não há obrigação de rebater, de maneira detalhada, cada argumento apresentado pelas partes.

O ponto central, portanto, não está na quantidade de argumentos analisados, mas na qualidade da fundamentação em relação ao que efetivamente influencia o desfecho do caso.

Por outro lado, o STJ também delimitou um critério importante. A fundamentação por referência não pode ser utilizada de forma automática ou genérica. Caso o magistrado apenas reproduza fundamentos anteriores sem demonstrar a análise do caso concreto ou sem enfrentar questões relevantes suscitadas pelas partes, a decisão pode ser considerada nula por ausência de fundamentação adequada.

Esse entendimento tem reflexos diretos na utilização dos embargos de declaração. A simples ausência de enfrentamento de todos os argumentos não configura, por si só, omissão. É necessário demonstrar que havia uma questão relevante, capaz de influenciar o resultado do julgamento, e que ela não foi apreciada.

Além disso, o STJ também reforçou que, no julgamento de agravo interno, é possível a manutenção da decisão anterior com base nos mesmos fundamentos, especialmente quando o recurso não apresenta argumentos novos relevantes.

O que se extrai desse cenário é uma orientação cada vez mais objetiva por parte dos tribunais superiores: a alegação de omissão exige precisão. Não basta apontar que determinado argumento não foi analisado; é indispensável demonstrar sua relevância para o deslinde da controvérsia.

Mais do que um aspecto técnico, trata-se de uma diretriz estratégica. A adequada identificação das hipóteses em que realmente há omissão contribui para uma atuação mais eficiente e alinhada à lógica decisória que vem sendo consolidada nos tribunais superiores.