Retrospectiva | Tema 1198 do STJ | Litigância predatória e os limites do contencioso de massa

Entre os julgamentos recentes que impactam a prática processual nos Tribunais Superiores, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento relevante ao analisar o Tema Repetitivo nº 1198, voltado ao enfrentamento da litigância predatória. A controvérsia discutiu a possibilidade de o magistrado exigir que a parte autora emende a petição inicial, apresentando documentos mínimos capazes de demonstrar a autenticidade da postulação e o efetivo interesse de agir.

A tese fixada reconhece que, diante de indícios concretos de abuso, o juiz pode determinar – de forma fundamentada e observando a razoabilidade do caso concreto – a complementação da inicial com elementos que lastreiem a demanda, como procuração atualizada, documentos pessoais, comprovantes de residência e documentos relacionados à relação jurídica discutida. A medida não restringe o acesso à Justiça, mas busca evitar a utilização do processo como instrumento estratégico de pressão ou como mecanismo de judicialização em massa sem análise individualizada.

O precedente surge em um contexto em que o Poder Judiciário vem enfrentando aumento significativo de demandas repetitivas e ações padronizadas. Ao admitir esse controle inicial mais rigoroso, o STJ reforça a necessidade de equilíbrio entre o amplo acesso ao Judiciário e a responsabilidade na formulação das pretensões levadas a juízo, especialmente em litígios seriados ou estruturados em larga escala.

Na prática, o entendimento tende a influenciar a forma como advogados estruturam demandas de massa ou repetitivas, exigindo maior cuidado na individualização das situações jurídicas e na demonstração concreta do interesse processual desde o início da demanda. Ao mesmo tempo, a decisão também fornece parâmetros para que partes demandadas questionem judicializações genéricas ou desprovidas de lastro documental mínimo.

Embora o tema não esteja diretamente ligado às discussões típicas envolvendo servidores públicos, ele dialoga com a realidade de escritórios que atuam em demandas estruturadas, pois reafirma a importância da técnica processual e da responsabilidade na condução estratégica do contencioso. Mais do que um precedente voltado ao combate de abusos, o Tema 1198 evidencia como os Tribunais Superiores vêm moldando novas balizas para a atuação em processos repetitivos, com reflexos diretos na organização do contencioso contemporâneo.