Retrospectiva | ADPF 615 e Tema 100 de RG

Desconstituição de título no Juizado Especial Quando a decisão definitiva pode ser revista nos Juizados Especiais

A ideia de que uma decisão judicial definitiva não pode mais ser alterada sempre foi tratada como uma garantia absoluta. Mas o Supremo Tribunal Federal vem relativizando esse conceito, especialmente quando a decisão entra em conflito com a Constituição.

Isso ficou evidente na ADPF 615, que tratou do pagamento de gratificação a professores do Distrito Federal. Embora o direito já tivesse sido reconhecido por decisões transitadas em julgado nos Juizados Especiais, o Supremo admitiu a possibilidade de revisão desses títulos após fixar entendimento constitucional em sentido contrário.

O ponto central é que, mesmo com a proibição legal de ação rescisória nos Juizados, o Tribunal permitiu uma via alternativa. A desconstituição pode ocorrer por meio de simples petição no próprio processo, desde que respeitado prazo equivalente ao da ação rescisória. Na prática, isso permite afastar decisões definitivas quando baseadas em interpretação considerada inconstitucional pelo STF, ainda que essa declaração seja posterior ao trânsito em julgado.

Esse entendimento está alinhado ao Tema 100 de repercussão geral, no RE 586068, também do Supremo Tribunal Federal, que já admitia a desconstituição de títulos judiciais nessas hipóteses, inclusive nos Juizados Especiais.

O que se consolida é uma mudança relevante. A coisa julgada continua sendo importante para a segurança jurídica, mas deixa de ser absoluta quando confrontada com a supremacia da Constituição. O recado é claro: nem sempre o trânsito em julgado encerra definitivamente a discussão, especialmente quando há precedente posterior do Supremo em sentido contrário.