Justiça suspende parcelamento de salário de servidores do DF

Decisão liminar foi concedida na tarde desta sexta. Pedido foi feito por Sindicato dos Servidores; governo disse que vai recorrer.

A Justiça do Distrito Federal concedeu nesta sexta-feira (25) uma liminar que suspende o parcelamento de salários de servidores públicos anunciado na última terça-feira (22) para os servidores que ganham acima de R$ 7,5 mil. A decisão também determina o pagamento integral de agosto até o quinto dia útil do mês de setembro.

Por nota, o GDF informou que "vai recorrer de todas as decisões judiciais que tentam impedir o parcelamento de salários, que ocorre pela absoluta falta de recursos".

Para justificar o parcelamento, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) havia dito que o governo "não tem condições de garantir o pagamento integral dos salários e das pensões e aposentadorias" deste mês.

Na decisão, o desembargador José Divino de Oliveira ressalta que "o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis". Oliveira classifica o ato como "ilegal e abusivo".

"Os elementos constantes nos autos são suficientes para formar o convencimento da ameaça iminente da prática do ato tido por ilegal e abusivo, consistente no fracionamento das datas de pagamento dos servidores públicos", afirma em trecho da decisão.

Responsável por protocolar o mandado de segurança, o Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Pública (Sindser) comemorou a decisão da Justiça.

“Os servidores já vêm sofrendo ataques pelo não recebimento do reajuste e o governo agora está descumpriu a lei. A gente acredita no poder do judiciário”, afirmou o presidente da entidade, André Luis da Conceição.

De acordo com a Secretaria de Planejamento do DF, 22% do funcionalismo público teria os salários parcelados – é o grupo que recebe mais de R$ 7,5 mil mensais. A porcentagem corresponde, em números absolutos, a 44.953 servidores.

Os profissionais que seriam mais afetados pela medida são professores, médicos, enfermeiros, analistas de políticas públicas e de gestão governamental, auditores de controle interno, auditores tributários e procuradores.

Medida alternativa

O impacto do anúncio da Reforma da Previdência foi um dos motivos anunciados para que o Palácio do Buriti não consiga honrar a folha de pagamento. Com medo das novas regras, 5,5 mil servidores deram entrada nos pedidos de aposentadoria em 2017. No anterior, foram 4,5 mil funcionários.

Um dia depois de anunciar o parcelamento, Rollemberg enviou à Câmara Legislativa do DF, em regime de urgência, um projeto de lei para unificar os fundos de previdência dos servidores públicos da capital.

Ao G1, o governador havia afirmado que os distritais teriam que aprovar essa proposta até a próxima terça (29) para evitar o parcelamento dos salários de servidores.

A intenção do projeto é fazer com que o governo “economize” R$ 170 milhões por mês, que atualmente são pagos para cobrir um rombo que existe na Previdência – e garantir as aposentadorias em dia. De acordo com Rollemberg, essa medida pode resolver o problema "por alguns anos".

Por Thais Artmann (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

A Justiça do Distrito Federal suspendeu o parcelamento de salários de servidores públicos. O parcelamento foi anunciado pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB) para aqueles servidores que ganham mais de R$ 7,5 mil líquidos. O pedido em mandado de segurança foi impetrado pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Pública (Sindser).

A Justiça determinou que o pagamento integral se dê até o quinto dia útil do mês de setembro. O desembargador José Divino de Oliveira afirmou serem irredutíveis os vencimentos e subsídio dos ocupantes de cargos e empregos públicos e classificou o ato como “ilegal e abusivo”.

O parcelamento foi anunciado em razão da ausência de recursos financeiros, já que o governo distrital estaria com um déficit de R$ 170 milhões, agravado pela ausência de repasses da União para o Distrito Federal, referente a R$ 790 milhões, a título de contribuições previdenciárias de servidores da segurança pública. Os profissionais que seriam mais afetados pela medida são médicos, professores, enfermeiros, analistas de políticas públicas e gestão governamental, auditores de controle interno, auditores tributários e procuradores.

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