Jornal de Brasília: CSJT cria regras para oficial de justiça ad hoc

Oficial de Justiça

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) regulamentou a designação de servidor para desempenhar as atribuições de oficial de justiça na condição ad hoc na Justiça do Trabalho. Proposta de Resolução discutida na última reunião do CSJT, estabelece que designação de servidor para exercer o encargo de oficial de justiça deve ocorrer somente em casos excepcionais devidamente justificados e apenas para a prática de ato determinado, indicado expressamente pelo magistrado.

O escritório Cassel & Ruzzarin Advogados, responsável pela assessoria jurídica da Fenasojaf e outras entidades representativas dos oficiais de Justiça, patrocinou a medida original e defendeu a regulamentação dea matéria no conselho.

Coluna Ponto do Servidor – Jornal de Brasília

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