Isonomia deve ser garantida entre as carreiras do Ministério das Relações Exteriores

Apesar do exercício semelhante de atribuições, alguns servidores têm seus direitos mitigados

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores – Sinditamaraty propôs Ação Civil Pública em face da União para que os servidores integrantes do Plano de Classificação de Cargos/Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PCC/PGPE) tenham garantida a isonomia em relação às demais carreiras que compõem o MRE.

Historicamente, os servidores de PCC/PGPE vêm sofrendo injustificadas diferenciações, apesar de também integrarem o Ministério das Relações Exteriores, juntamente com Diplomatas, Oficiais e Assistentes de categoria, e serem regidos pelos mesmos diplomas legais e, ainda, estarem submetidos ao mesmo regime jurídico e previdenciário.

Inúmeros são os casos em que os servidores PCC/PGPE são tratados com desigualdade, como, por exemplo, nas remoções, na oferta de cursos de capacitação, na possibilidade de utilização de imóveis funcionais de propriedade da União ou, ainda, em nomeações para funções comissionadas. Esse tratamento diferenciado faz com o MRE não esteja em sintonia com os princípios que regem a Administração, sobretudo o da isonomia.

Conforme o advogado da causa, Jean Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “embora, na prática, as atribuições dos Assistentes e Oficiais de Chancelaria se confundam com aquelas desempenhadas pelos integrantes do PCC e PGPE do Ministério das Relações Exteriores, em relação a estes últimos, a Administração restringe o acesso a direitos que deveriam ser garantidos a todos os servidores”.

O processo recebeu o número 1028048-68.2020.4.01.3400 e tramita na 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.