Implementação do ponto eletrônico é contestada na Justiça

A ação discute a não observância das peculiaridades dos Peritos Federais Agrários

​O SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários ajuizou ação coletiva para impedir a implementação do controle eletrônico de frequência em relação aos servidores da categoria, pretendida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

Isso porque a Autarquia comunicou que adotará o Sistema de Registro Eletrônico de Frequência (SISREF) a partir do dia 01 de outubro de 2021, em todas as suas unidades. No entanto, embora o sindicato já tenha iniciado há mais de quatro anos discussão com a Administração acerca do controle de jornada dos servidores do Incra, a Autarquia prosseguiu com as movimentações para a implementação, sem dialogar com a entidade.

A ação destaca que há violação do direito de negociação coletiva, bem como que os servidores deveriam ter sua opinião levada em consideração para otimização dos próprios serviços prestados. Principalmente, foi destacado que o INCRA desconsiderou as peculiaridades das atividades próprias dos Peritos Federais Agrários, que realizam o trabalho predominantemente em áreas rurais, devendo se deslocar em locais de difícil ou nenhum acesso, com limites na comunicação móvel.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que presta assessoria ao Sindicato, “a implementação do controle de ponto eletrônico é desarrazoada, desproporcional e excessivamente burocrática e alheia às atribuições inerentes à atividade dos servidores, sendo evidente que a sua implementação trará malefícios tanto para os servidores quanto para a Administração Pública”.

​O processo tramita na 3ª Vara Federal Cível da SJDF (1068603-93.2021.4.01.3400) e aguarda apreciação do pedido liminar.